(DOC. VP 150.1412.6005.5500)

STJ. Agravo regimental em agravo. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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