Jurisprudência sobre
indicacao das circunstancias
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51 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.
«9. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ).... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Agravo não provido.
«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da súmula 284/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido torna patente a deficiência de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivo tido por violado não indicado nas razões do recurso. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os arestos vergastado e recorrido.
1 - Diante da ausência de indicação de artigo infraconstitucional supostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausente a indicação do dispositivo legal tido por interpretado de forma divergente por outro tribunal. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1. Encontra óbice na Súmula 284/STF a irresignação recursal que deixa de apontar dispositivo de Lei que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009). ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação revisional. Financiamento de veículo. Abuso dos juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Tarifas bancárias. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Não provimento.
1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ).... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Não-Conhecimento.
1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ).... ()
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Contrato de arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Agravo não provido.
«1 - Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, assim como particularizar o dispositivo de Lei que teria recebido interpretação divergente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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77 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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78 - STJ. Agravo interno em agravo. Recurso especial. Alínea c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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79 - STJ. Agravo interno em agravo. Recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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80 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Caracterização da continuidade delitiva. Não comprovação do dissídio. Simples transcrição de ementas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos casos em que há o reconhecimento da continuidade delitiva, a própria análise casuística dos fatos concretos não permite concluir que haja dissídio notório, cuja caracterização seria possível antever com a simples indicação de ementas. Muito ao contrário, nessas hipóteses, é necessário o devido confronto analítico entre os arestos apontados como divergentes, com a adequada indicação das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento. CPC/1973, art. 541.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ), o que inocorreu na hipótese. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Alínea "c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato. Atraso na conclusão das obras. Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de quantias pagas c/c indenizatória por danos materiais e morais. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado conforme estabelecido no CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Restrição à liberdade das vítimas e concurso de pessoas. Regime prisional inicialmente fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Possibilidade do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Juntada de documento em sede de contrarrazões a agravo de instrumento interposto na origem. Alegada ocorrência de nulidade em razão da ausência de intimação da recorrente. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - «Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Dissídio jurisprudencial. Ausência dos requisitos legais.
1 - «Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço (AgInt no REsp 1625563/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). ... ()
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92 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Cédula de crédito comercial. Capitalização. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula83/STJ. Agravo não provido.
1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico.
1 - «Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Alínea «c. Alegada divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - «Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alienação de coisa comum. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados.
«1. A falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados como violados impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática. .
1 -Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Apresentação dos extratos bancários. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Necessário cotejo analítico. Ausência. Recurso a que se nega seguimento.
«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ), o que, na espécie, não ocorreu. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - «Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico.
«1 - Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). ... ()
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100 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Agravo não provido.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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