(DOC. VP 241.0291.0127.9744)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Súmulas 284/STF. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo improvido.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional pressupõe a indicação de dispositivo de tratado ou Lei que teria sido violado ou cuja vigência foi negada pelo acórdão recorrido, sob pena de entender-se deficiente a fundamentação recursal. Também no tocante à alínea c, cabe ao recorrente apontar os dispositivos legais a que os acórdãos recorrido e paradigma teriam dado interpretação divergente. 2 - Para a admissão do recurso especial pela alín

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