Jurisprudência sobre
importacao de aeronave
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101 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Importação. Arrendamento mercantil (leasing) na modalidade operacional. Admissão temporária de aeronave para utilização econômica. Pagamento dos impostos incidentes na importação de forma proporcional ao tempo de permanência do bem no território nacional. Lei 9.430/1996, art. 79. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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102 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias Serviços. Arrendamento mercantil. «Leasing operacional. Tributação sobre mercadoria importada. Aeronave que, em princípio, não integrará o ativo fixo do contribuinte. Mandado de Segurança. Impetração contra obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento do ICMS para o desembaraço aduaneiro. Validade. Arrendamento mercantil não configura fato gerador do ICMS, se ainda não exercida a opção de compra. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso da fazenda desprovidos.
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103 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Regime aduaneiro de admissão temporária. Aeronave importada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Regime aduaneiro de admissão temporária. Aeronave importada . Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Importação. Aeronave. Cofins. Importação. Redução à alíquota zero. Possibilidade. Sentença mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Omissão na decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Falta de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência. Importação temporária de bem para utilização econômica. Aeronave sem opção de compra. Incidência do IPI. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 963/STF. Seguimento negado ao recurso.
«1 - Se a parte alega omissão na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, deveria ter oposto os cabíveis embargos de declaração, no prazo legal. Não o fazendo, a matéria está preclusa, porquanto o agravo interno não tem a função de suprir eventual ausência de manifestação na decisão agravada. Pelo contrário, seu escopo é justamente o de infringir o que decidido na decisão monocrática. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Fato gerador. Arrendamento mercantil de aeronave. Admissão temporária. Incidência sobre base de cálculo proporcional. Lei 9.430/1996, art. 79. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (CTN, Lei 4.502/1964, art. 2º, § 2º), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, «poderia alcançar) em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II). ... ()
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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida para obstar a pretensão de cobrança de ICMS importação sobre aeronave. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Contrato de arrendamento mercantil (leasing operacional) sem opção de compra. Transferência da posse momentânea, sem aquisição de domínio, que afasta a incidência do ICMS, por não se cogitar da circulação de mercadoria. Tese firmada por ocasião do julgamento do RE . 540.829, em sede de repercussão geral, pelo STF (Tema 297). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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109 - STJ. tributário. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23. Exegese. Pessoa física que constituiu empresa com o exclusivo propósito de importar uma aeronave. Arrendamento mercantil operacional. Admissão temporária do bem. Suspensão do recolhimento de parte do IPI. Interposição fraudulenta caracterizada. Pena de perdimento aplicada pelo fisco. Cabimento. Pedido de relevação da penalidade. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses normativas autorizadoras da relevação.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito: AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/4/2021. ... ()
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110 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Hipótese de rescindibilidade do CPC, CF/88, art. 485, Vnão configurada. Violação, art. 155, II, § 2º, IX. Não caracterização. Ausência de registro, na decisão rescindenda, acerca da não transferência posterior do domínio da aeronave ao arrendatário, imprescindível a afastar a circulação econômica da mercadoria importada.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte foi pacificada no sentido de que o pressuposto de incidência do ICMS é a circulação da mercadoria (RE 461968, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 24.8.2007). 2. Ausente registro, na decisão rescindenda, quanto à não transferência posterior da aeronave em debate ao domínio do arrendatário - de modo a autorizar conclusão de que imposta exação indevida, por não ter havido circulação de mercadoria - , não há falar na indigitada violação do CF/88, art. 155, II, § 2º, IX. 3. ... ()
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111 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Arrendamento operacional. Aeronave. Importação pelo regime de admissão temporária. Lei 9.430/1996, art. 79. 4. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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112 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Gatt. Tratamento nacional. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Inovação recursal. Súmula 283. Aduaneiro. IPI. Arrendamento de helicóptero. Importação. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Precedentes.
«1 - As teses relativas à violação aos CTN, art. 96 e CTN, art. 98 e ao princípio do tratamento nacional previsto no GATT, não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, não sendo possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211/STJ ... ()
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113 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Arrendamento operacional. Aeronave. Importação pelo regime de admissão temporária. Matéria infraconstitucional. Lei 9.430/96. Ofensa ao princípio da não cumulatividade. Inocorrência. Bem não inserido na cadeia de produção. Ausência de direito a crédito. Precedentes. Princípio da seletividade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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114 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. IPI. Arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Súmula 83/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Cofins- Importação. Exibilidade do adicional de 1% da alíquota. Importação de aeronaves e peças. Dissídio. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. É legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da Lei 10.865/2004, art. 8º, na importação de aeronaves e peças de aeronave.... ()
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116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Exibilidade do adicional de 1% (um por cento) da alíquota. Importação de aeronaves e peças. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ, bem como ao tema 1047/STF do regime da repercussão geral. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que é legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, na importação de aeronaves e peças de aeronave.... ()
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117 - STF. Direito tributário. IPI. Incidência do imposto. Admissão temporária. Aeronave importada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, CF/88, art. 146, III, «a, CF/88, art. 150, I, art. 153, § 3º, II, e CF/88, art. 154, I. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. IPI. Importação. Aeronave. Leasing. Fato gerador. Aferição de eventual ofensa ao CPC, art. 535 se faz com base nas peculiaridades de cada caso concreto. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O fundamento dos Embargos do CPC, art. 546 e do RISTJ, art. 266 é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito administrativo e tributário. Aeronave. Importação irregular. Pena de perdimento. Adquirente de boa-fé. Não comprovação. Apelação e remessa oficial providas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a suspensão de leilão de aeronave. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais). Em decisão monocrática não se conheceu do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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120 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Adicional de alíquota. Importação de aeronaves e peças de aeronaves. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Legítimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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121 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Importação de peças para aeronaves (posição 88.02). Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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122 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins-importação. Adicional de 1% (um por cento). Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Aquisição de aeronaves e peças de aeronaves. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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123 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Adicional de 1% (um por cento). Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Aquisição de aeronaves e peças de aeronaves. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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124 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Adicional de 1% (um por cento). Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Aquisição de aeronaves e peças de aeronaves. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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125 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Adicional de 1% (um por cento). Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Aquisição de aeronaves e peças de aeronaves. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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126 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Adicional de 1% (um por cento). Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Aquisição de aeronaves e peças de aeronaves. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Importação de peça para reparo de aeronave, sob o regime de admissão temporária - Pretensão do contribuinte de concessão do benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 75/91, alterado pelo Convênio ICMS 28/2015, e no art. 1º, XI do Anexo II, do RICMS/SP - Redução da alíquota de ICMS de 18% (dezoito por cento) para 4% (quatro por cento) - Sentença que concedeu a segurança - Apelo fazendário e recurso de ofício - Desprovimento - Controvérsia sobre a abrangência do benefício, que nas disposições do Convênio ICMS 75/91 inclui em seu rol produtos destinados à manutenção de aeronaves - art. 1º, § 2º, do Anexo II do RICMS, que inclui entre os beneficiários «as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça sobre a matéria - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos.... ()
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128 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Adicional de 1% (um por cento). Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Aquisição de aeronaves e peças de aeronaves. Legitimidade. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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129 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento unilateral de voo para manutenção não programada da aeronave - Voo de Fernando de Noronha com destino a
Brasília, com conexão em Recife - Cancelamento do voo da conexão, com atraso de mais de 4 horas na chegada ao local de destino - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - Precedentes - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Litisconsórcio passivo facultativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Imputação de responsabilidade solidária por defeito de serviços de transporte aéreo prestado pela companhia aérea ré, que integravam pacote de turismo disponibilizado pela empresa operadora de turismo ré e comercializado pela agência de turismo ré. Presença do requisito de afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito. CPC/1973, art. 46, IV. Ausência de razão jurídica para a limitação do litisconsórcio. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Admissibilidade da cumulação de pedidos de indenização contra as três rés.
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131 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPI. Importação. Arrendamento mercantil (leasing) na modalidade operacional. Admissão temporária de aeronave para utilização econômica. Controvérsia de índole infraconstitucional. Inobservância de pressuposto indispensável. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Acórdão alinhado ao entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.
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132 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Rio de Janeiro a Uberlândia, com conexão em Guarulhos - Cancelamento do voo contratado, por problemas mecânicos da aeronave, com reacomodação do autor para outro voo em aeroporto diverso - Atraso de 8 horas com relação ao itinerário originalmente contratado - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - O mero atraso do voo, com reacomodação para outro com a maior brevidade possível, por si só, não enseja danos morais, sendo prestado pela companhia aérea assistência material (alimentação e transporte) - Jurisprudência do STJ e desta Câmara - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.*
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133 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Cofins-importação. Importação de aeronaves. Embargos de divergência liminarmente indeferi dos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Paradigma. Ausência do requisito da atualidade. Precedentes. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando assegurar o direito de processar regularmente a importação da aeronave Boeing, afastando a exigência da Cofins - Importação à alíquota de 1%. A sentença concedeu a segurança para determinar o regular processamento da importação da aeronave, afastando-se a incidência do adicional de 1% da Cofins, bem como para que a Autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança relativo ao aludido imposto, ressalvado o direito do fisco de verificar a regularidade das demais condições e exigências legais ínsitas à importação sob o Regime Especial de Admissão Temporária. A sentença foi reformada no Tribunal. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para considerar legítimo o recolhimento da Cofins-importação à alíquota de 1% sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.... ()
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134 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Porto Alegre a João Pessoa, com conexão em São Paulo - Atraso do primeiro trecho voo com a consequente perda da conexão, remanejamento para voo no dia seguinte, chegando os autores ao destino final com atraso de aproximadamente 15 horas - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Atraso na decolagem do primeiro voo contratado por alegada necessidade de manutenção na aeronave, perda de conexão e remanejamento de voo, chegando os autores com expressivo atraso ao destino final - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da aérea ré, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Danos morais caracterizados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido dos autores - Recurso provido em parte.
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135 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Omissão referente à aplicação de norma desinfluente para a solução da causa. ICMS. Importação de mercadorias destinadas ao aprovisionamento de aeronaves e à venda durante vôos internacionais. Acórdão recorrido que afasta a alegada de isenção com fulcro em dispositivos constitucional e de Lei local. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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136 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que se trata de contrato de depósito com empresa estrangeira. Relação contratual entre empresas particulares, que não obriga a exequente. Alegação de que o regulamento aduaneiro não trata da hipótese dos autos. Destruição da aeronave sem que a recorrente permanecesse com os salvados utilizáveis, já que foram exportados pela empresa seguradora. Irrelevância afirmada pela instância de origem. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O aresto embargado resolveu fundamentadamente a questão posta nos autos, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... ()
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137 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, «caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Tráfico internacional de entorpecentes. Droga oriunda do exterior. Crime permanente. Competência penal da Justiça Federal definida pela internacionalidade do crime de tráfico de drogas e, ainda, pelo fato de o delito haver sido alegadamente praticado a bordo de aeronave. Atuação, no caso, de magistrado local investido de jurisdição federal (Lei 6.368/76, art. 27, hoje derrogado pelo Lei 11.343/2006, art. 70). Sujeição ao controle recursal do respectivo Tribunal Regional federal. Delegação constitucional de jurisdição federal a magistrado local (CF/88, art. 109, §§ 3º, «in fine, e 4º). Inocorrência de ofensa ao postulado constitucional do Juiz natural. Recurso de agravo improvido.
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138 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Trechos de Belém a
Brasília, seguido de Brasília a Rio Branco - Atraso do primeiro trecho, com perda do segundo voo - Autor realocado em voo partindo apenas no dia seguinte, chegando ao destino com mais de 24 horas de atraso, em relação ao itinerário originalmente contratado - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Alegação de que o atraso decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave - Descabimento - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Ausência de comprovação da assistência material ao autor - Necessidade de reagendamento de compromisso profissional em razão do ocorrido - Danos morais evidenciados - Necessidade de redução do valor da indenização dos danos morais em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Perdimento de aeronave em arrendamento mercantil. Penalidade administrativa cuja imposição depende da perfeita subsunção da conduta à norma sancionadora. Caso que não versa sobre mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, tampouco objeto de importação clandestina ou, ainda, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso. Inaplicabilidade dos, X e xi do Decreto-lei 37/1966, art. 105. Suposta fraude comercial impertinente para os fins do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, IV. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. Não se tratando de mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, afasta-se a incidência do inciso X do Decreto-lei 37/1966, art. 105; não se tratando de mercadoria estrangeira já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso, afasta-se a aplicação do inciso XI do Decreto-lei 37/1966, art. 105. ... ()
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140 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens para o trecho Fortaleza/Belo Horizonte/Campinas/Ribeirão Preto. Cancelamento do último trecho do voo por problemas operacionais (manutenção não programada da aeronave), sem reacomodação em voo diverso, término do percurso pela via terrestre, insuficiente assistência para alimentação no período e com atraso de aproximadamente quatro horas na chegada ao destino. Aplicação do CDC. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Problemas operacionais. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Dano moral concretamente demonstrado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a parcial assistência material, ainda que insuficiente e defeituosa, em observância às balizas estabelecidas pelo C. STJ, no Recurso Especial 1.584.465 - MG. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. Sentença reformada. Inversão da condenação em despesas processuais e na verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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141 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Situações fático/jurídicas diversas. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Adcional de 1% (um por cento). Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Aquisição de aeronaves e peças de aeronaves. Legitimidade. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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142 - STF. Tributário. ICMS. Não incidência. Importação. Entrada de mercadoria importada do exterior. Avião. Arrendamento mercantil. «Leasing de aeronaves e/ou peças ou equipamentos de aeronaves. CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a.
«A importação de aeronaves e/ou peças ou equipamentos que as componham em regime de leasing não admite posterior transferência ao domínio do arrendatário. A circulação de mercadoria é pressuposto de incidência do ICMS. O imposto - diz o CF/88, art. 155, II - é sobre «operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas. Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo a que se nega provimento e Recurso Extraordinário de TAM - Linhas Aéreas S/A que se julga prejudicado.... ()
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143 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de Porto Alegre/RS com destino a São Paulo/SP, seguido de viagem rodoviária para Ribeirão Preto/SP, destino final do autor - Cancelamento do voo do autor, por necessidade de manutenção não programada da aeronave, com remarcação para o mesmo dia - Disponibilização de voucher de alimentação e transporte do autor até Campinas para, de lá, partir em um voo com destino a Ribeirão Preto - Atraso de 5h30 em relação ao itinerário originalmente previsto para a viagem do autor - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - A companhia aérea requerida providenciou assistência material apropriada ao autor, disponibilizando voucher de alimentação e meio de transporte mais benéfico ao autor para que chegasse em Ribeirão Preto com o menor atraso possível - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.
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144 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Autoria não discutível via prisão writ. Preventiva. Transporte transnacional de mais de 1 tonelada de cocaína. Piloto de aeronave. Contemporaneidade. Fuga. Crime permanente. Excesso de prazo não configurado. Cautelares alternativas. Insuficiência. Preso em outro país por crime lá cometido. Prisão domiciliar. Ausência de previsão legal. Citação por edital. Esgotamento das tentativas de localização. Dilação probatória. Atipicidade. Supressão. Agravo improvido.
1 - No procedimento do, não se permite habeas corpus a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Prisão. Fundamentação. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de droga. Papel relevante na estrutura criminosa (piloto de aeronave e responsável pela logística do empreendimento). Tentativa de alterar provas. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES - TUTELA DE URGÊNCIA -
Recurso que se volta contra decisão que deferiu a liminar para reconhecer o direito a concessão do benefício referente ao ICMS-Importação na alíquota de 4% (quatro por cento) nas futuras operações relativas a bens destinados à reparação de aeronaves, bem como para suspender o AIIM - Empresa agravada dedicada à manutenção e reparação de aeronaves, excetuando-se a manutenção de pista - Atividade que se enquadra no escopo do benefício fiscal estabelecido no art. 1º, XII, §§ 1º e 2º, item 3, do Anexo II, do RICMS-SP (Decreto 45.490/2000), que incorporou o Convênio 75/2001, e prevê a aplicação da alíquota reduzida de 4% (quatro por cento) de ICMS-Importação sobre bens destinados à manutenção de aeronaves - Agravada que se encontra listada no rol de empresas beneficiárias da redução do imposto, conforme estabelecido pelo ato COTEPE/ICMS 60/20 - Resta devidamente caracterizado o fumus boni juris e o periculum in mora, uma vez que a manutenção da exigibilidade do AIIM, sem a devida suspensão de seus efeitos, implicaria em graves prejuízos à empresa, afetando diretamente a continuidade de suas operações - Concessão da tutela de urgência nos autos de origem que é incapaz de causar quaisquer prejuízos ao agravante, pois ausente qualquer perigo de irreversibilidade - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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147 - TJSP. Mandado de Segurança - Redução de alíquota de ICMS incidente sobre a importação sob regime de admissão temporária, de bens destinados à manutenção de aeronaves - Adequação da via mandamental eleita - Benefício fiscal que também se aplica a contribuinte que promove a manutenção e reparação de aeronaves - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido
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148 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Importação de aeronaves e peças para aeronaves. Acréscimo de alíquota de 1% (um por cento). Legalidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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149 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Importação de aeronaves e peças para aeronaves. Acréscimo de alíquota de 1% (um por cento). Legalidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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150 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade do adicional de 1% (um por cento) da alíquota da Cofins-importação para aeronaves e suas peças. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência dominante do STF e do STJ, o adicional de 1% (um por cento) da alíquota da Cofins-Importação, na aquisição de aeronaves e peças de aeronaves, é constitucional e legítimo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/8/2018). ... ()
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