(DOC. VP 456.5477.2504.7989)

TJSP. Mandado de Segurança - Redução de alíquota de ICMS incidente sobre a importação sob regime de admissão temporária, de bens destinados à manutenção de aeronaves - Adequação da via mandamental eleita - Benefício fiscal que também se aplica a contribuinte que promove a manutenção e reparação de aeronaves - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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