(DOC. VP 220.3241.1420.8602)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Importação de peças para aeronaves (posição 88.02). Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Primeira Turma do STJ, na assentada de 5/10/2021, quando do julgamento do REsp. 1.926.749/MG/STJ firmou compreensão segundo a qual é legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins- Importação, previsto no § 21, da Lei 10.865/2004, art. 8º, na impor

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