Jurisprudência sobre
importacao de aeronave
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201 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Exigência de recolhimento da alíquota integral do tributo incidente sobre importação de mercadorias - Impossibilidade - Empresa que presta serviços de manutenção e reparo de aeronaves e faz jus à alíquota reduzida - Benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 75/1991 e no Anexo II do RICMS - Impetrante que integra lista de beneficiários do Ato COTEPE/ICMS 67/2019 - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.... ()
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202 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Orientação do STJ em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF (Tema 1.047), sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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204 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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205 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cofins importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Anterior alíquota zero. Ausência de incompatibilidade. Interpretação extensiva. Descabimento.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 - que acrescentou o § 21 a Lei 10.865/2004, art. 8º - é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004; b) não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para determinado bem; c) conforme prescreve a Lei Complementar 95/1998, art. 12, III, a alteração de lei pode ocorrer «por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo»; d) in casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo, o qual se dirige de forma ampla a todas as alíquotas da Lei Complementar 95/1998, art. 8º, ao enunciar que «As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este art. ficam acrescidas de um ponto percentual...»; e) com efeito, a existência de alíquota zero para II, IPI e ICMS e para a própria Cofins-Importação, por si só, não configura óbice normativo à criação do adicional. ... ()
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207 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o foco de relevância do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. ICMS. Impetrante que atua na manutenção e reparação de aeronaves. Pedido de liminar para assegurar o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas na declaração de importação mencionada na inicial e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a diferença de ICMS decorrente da aplicação de alíquota do imposto superior àquela que a impetrante entende ser devida. Aplicabilidade da redução da base de cálculo do imposto prevista no art. 1º do Anexo II do RICMS. Ato COTEPE 67/2019 que relaciona as empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Impetrante que consta do referido rol. Relevância da fundamentação do agravo. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo provido... ()
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209 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Aeronaves. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.
1 - A possibilidade de recurso contra decisão monocrática afasta a alegação de violação do princípio da colegialidade. ... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo - Necessidade da companhia do animal durante a viagem a ser realizada pelo autor, por tratar-se de cão de suporte emocional - Transtorno de ansiedade devidamente laudado, assim como atestada a necessidade do cachorro viajar na cabine da aeronave para garantir sua integridade física - Animal de raça sabidamente dócil, tendo sido adestrado, com demonstração, ainda, de suas condições de saúde, não importando riscos aos demais passageiros - Impossibilidade de aguardo do curso do processo, diante da iminência da viagem marcada pelo autor, para mudança em definitivo de sua residência - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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211 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047 do STF.) ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047 do STF.) ... ()
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213 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas interestadual (art. 33, caput, c.c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) e Associação Criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente que seria integrante de organização criminosa, sendo um dos responsáveis pelo abastecimento de aeronaves com as drogas a serem transportadas. Gravidade concreta do crime investigado indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Decisões judiciais que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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214 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA. MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES.
Pretensão de reconhecimento do direito ao benefício fiscal previsto no art. 1º do Anexo II, do RICMS, reduzindo-se, para 4%, a alíquota do ICMS na importação de peças destinadas à manutenção ou reparação de aeronaves, bem como de extensão dos efeitos da decisão às importações futuras que forem indeferidas pelo Fisco sob o mesmo fundamento. Admissibilidade parcial corretamente reconhecida em primeiro grau. Interpretação da autoridade fiscal para a negativa do benefício que não se sustenta. Incisos XI e XII do art. 1º, do Anexo II do RICMS, que não podem ser considerados isoladamente, sem se respeitar a intenção manifestada pelo Estado de São Paulo, ao ratificar o Convênio 75/91 modificado posteriormente pelo Convênio 28/15. Instrumento normativo que foi internalizado na ordem jurídica do Estado, na forma dos arts. 155, §2º, XII, «g, da CF/88, da Lei Complementar 24/1975 e do art. 5º, da Lei Estadual 6.374/89. Impetrante que comprova se encontrar no elenco de empresas beneficiárias da redução do imposto, segundo ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS 67, de 03 de dezembro de 2019, em conformidade com o que determina o §2º do aludido Convênio. Impossibilidade de estender o alcance da decisão às importações futuras. Mandado de segurança que não se presta a conferir ordem preventiva genérica, nem fixar regra geral de conduta à Administração Tributária. Orientação pacífica das C. Câmaras desta E. Seção de Direito Público. Concessão parcial da ordem mantida. Recurso voluntário da Fazenda, reexame necessário e apelo da impetrante desprovidos.... ()
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215 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047 do STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047 do STF.)... ()
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216 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Isenção condicionada. Venda de cigarros para embarcações ou aeronaves de tráfego internacional. Desvio de destinação. Responsabilidade pelo fato. Sujeição ao pagamento do tributo devido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela recorrente objetivando eximir-se do pagamento de IPI incidente sobre a venda de cigarros que, não obstante comercializados para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, não tiveram tal destinação especial, o que deu ensejo ao auto de infração impugnado. ... ()
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217 - TRT2. Aeroviário. Geral adicional de periculosidade. Agente de aeroporto. Devido. A caracterização da periculosidade, em especial as atividades com produtos inflamáveis, não se perfaz apenas quando há manuseio ou manipulação dessa substância. É suficiente, para tanto, que o trabalhador permaneça na área considerada de risco, como na espécie, em que as atividades mencionadas o colocavam de forma habitual e permanente em área de risco, mais precisamente durante o procedimento de reabastecimento das aeronaves, de forma cotidiana e reiterada, o que é suficiente para caracterizar o trabalho em condições de periculosidade, pouco importando, desta forma, a circunstância de que a reclamante não opera a bomba de combustível no abastecimento. No caso em estudo, o perito deixou claro que a autora, durante as suas atividades na pista do aeroporto, permanecia habitualmente em área de risco de inflamáveis, na qual era realizado o reabastecimento das aeronaves. Adicional de periculosidade devido.
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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. ICMS. Importação. Leasing. Bem destinado ao ativo fixo da empresa (guindastes para operações portuárias). Incidência. Orientação da Primeira Seção/STJ. Óbice da Súmula 168/STJ.
1 - Constou do aresto paradigma (REsp 1.131.718/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9.4.2010 - recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 461.968/SP (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 24.8.2007), ressalvou o acórdão proferido no RE 206.069/SP (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1º.9.2006), admitindo a incidência do ICMS quando há importação (sob o regime de contrato de leasing) de bem destinado ao ativo fixo da empresa, porquanto, nesta hipótese, é necessária a opção do arrendatário pela compra do bem, ficando caracterizada a circulação mercantil. ... ()
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219 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins importação. Importação de peças para aeronaves. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12. Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade.
1 - O STF, no RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu pela «constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015». ... ()
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220 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Aeronaves. Saída dos bens sob regime da «exportação temporária em razão de contrato de «leasing. Transferência de propriedade dos bens não operada. Reingresso ao território nacional. Hipótese de não incidência. Decreto 45900/2000, art. 401. Bens que sempre pertenceram ao patrimônio da apelada. Necessidade da circulação jurídica para caracterizar o fato gerador do «ICMS. Segurança concedida. Recurso desprovido.
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221 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo improvido.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que «é constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21» (Tema 1. 047/STF). ... ()
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222 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que «é constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1. 047/STF). ... ()
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223 - STJ. Extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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224 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF.) ... ()
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225 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF). ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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232 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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233 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF.) ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF.) ... ()
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237 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. (Tema 1.047/STF.) ... ()
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239 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GOL LINHAS AÉREAS S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MÚLTIPLOS TOMADORES DE SERVIÇO. 1 - O
Tribunal Regional verificou que a própria tomadora dos serviços juntou aos autos o contrato de prestação de serviços celebrado entre a VRG Linhas aéreas (incorporadora da 2ª que posteriormente teve seu nome alterado para Gol Linhas Aéreas) e a 1ª reclamada, Provoo Serviços auxiliares de Transporte Aéreo, empregadora do reclamante, sendo certo que o reclamante laborou na consecução do objeto do contrato firmado entre as reclamadas, motivo pelo qual reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 2 - Nesse contexto, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331/TST, IV, que preconiza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nos contratos de prestação de serviços terceirizados, desde que seja demonstrado que o reclamante prestou serviços em prol da empresa tomadora de serviços, ainda que seja lícita a contratação. Incidência da Súmula 333/TST. 3 - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Súmula 331/TST, IV não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a várias tomadoras de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. Precedentes desta Corte. 4 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CLT, art. 193, I, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. 2 - MULTA DO CLT, art. 467. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CLT, art. 467, o recurso de revista deve ser admitido para análise do tema. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. 3 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o recurso de revista deve ser admitido para melhor análise. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1 - O Tribunal de origem, desconsiderando o laudo pericial que concluiu pela existência de labor em área de risco, pois o reclamante realizava as suas funções concomitantemente ao abastecimento da aeronave, entendeu que se aplica ao caso o entendimento da Súmula 477/TST, no sentido de que os «os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o CLT, art. 193 e o Anexo 2, item 1, c, da NR 16 do MTE". 1.2 - No que diz respeito à exposição ao risco por inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR 16, anexo 2, diz respeito à área de operação. Nesse contexto, têm direito ao adicional de periculosidade os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. Entende-se, portanto, que ao se referir a uma «área de operação, necessariamente a referida norma não pretendeu restringir sua aplicação àqueles empregados que efetuam o abastecimento da aeronave com combustível, mas também, àqueles que transitam na área externa à fuselagem do avião, por estarem todos sujeitos ao risco acentuado de eventual explosão ou incêndio do combustível. 1.3 - Assim, tendo sido apurado, por meio de perícia, que o reclamante «durante o período em que a aeronave fica no solo, por aproximadamente, 30 minutos, o reclamante realizava as suas funções concomitantemente ao abastecimento da aeronave, é devido o adicional de periculosidade, na forma do CLT, art. 193, aos trabalhadores que prestam serviços em área de risco (de forma permanente ou intermitente), em razão do contato com inflamáveis ou explosivos, como é o caso dos autos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista provido quanto ao tema. 2 - MULTA DO CLT, art. 467. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1 - O Tribunal Regional entendeu que o fato de a segunda reclamada ter alegado que a obrigação quanto à multa do CLT, art. 467 é obrigação que incumbe à primeira reclamada foi suficiente para considerar instaurada a controvérsia quanto às verbas rescisórias de modo a afastar a incidência da multa do CLT, art. 467. 2.2 - No entanto, verifica-se que a primeira reclamada foi condenada à revelia, não tendo apresentado sequer contestação. A contestação da segunda reclamada, por sua vez, não apontou controvérsia quanto a nenhuma das verbas rescisórias, tendo se limitado a apontar a responsabilidade da primeira reclamada quanto à quitação das referidas parcelas. 2.3 - Nesse contexto, não há como se considerar que tenha sido instaurada controvérsia válida quanto às verbas rescisórias pelo simples fato de a segunda reclamada ter alegado que a responsabilidade pelas verbas rescisórias era da primeira reclamada, sendo devida, portanto, a multa do CLT, art. 467. Precedentes desta Corte. Recurso de revista provido quanto ao tema. 3 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 3.1 - A Corte de origem concluiu que as normas coletivas do Sindicato dos Aeroviários juntados com a inicial não são aplicáveis ao reclamante, porque a primeira reclamada e empregadora do autor, Provoo Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. conforme a própria razão social indica, não é empresa aeroviária ou de transportes aéreos, já que, de forma terceirizada, apenas presta serviços auxiliares de transportes aéreos, não se enquadrando, portanto, no Decreto 1.232/1962, art. 1º, caput. 3.2 - Verifica-se que a reclamada tem por objeto social a prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, motivo pelo qual os seus empregados se enquadram na descrição prevista no Decreto 1.232/62, que define como aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos, o que abrange os serviços de manutenção, operações, auxiliares e gerais. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a categoria profissional dos aeroviários compreende não só os empregados das empresas aéreas, que executam trabalhos terrestres, mas, também, os empregados de empresas prestadoras de serviços auxiliares de transporte aéreo. Precedentes desta Corte. Recurso de revista provido quanto ao tema.... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.
Autor que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, sendo realocado em outros, cancelados em sequência, o que ocasionou atraso de 45 horas. Manutenção não programada das aeronaves que não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral «in re ipsa, o grande atraso, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem do autor. Indenização mantida em R$ 10.000,00, quantia que atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários majorados para 18% do valor da condenação. ... ()
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241 - STJ. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I - Na decisão objeto do pedido de suspensão, a relatora do agravo de instrumento, com supedâneo no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao agravo para garantir aos filiados do agravante alíquota zero da COFINS na importação de aeronaves, suas partes, peças e demais componentes. ... ()
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242 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cofins importação. Importação de peças para aeronaves (posição 88.02). Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade.
1 - O STF, no RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu pela «constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015». ... ()
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243 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Importação de peças para aeronaves (posição 88.02). Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade.
1 - O STF, no RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu pela «constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015». ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Icms. Importação. Leasing. Bem destinado ao ativo fixo. Incidência. Precedentes.
1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas.... ()
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245 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas interestadual e organização criminosa (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06, e Lei 12.850/13, art. 2º, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que, em tese, lidera organização criminosa voltada ao tráfico de drogas interestadual, sendo ele o responsável pela logística na aquisição de aeronaves, treinamento de novos pilotos e contratação de mecânicos responsáveis por transformar os helicópteros em veículos «dublê, para se afastar da fiscalização dos radares. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar, máxime para fins de resguardo da ordem pública. Pleito alternativo de concessão da prisão domiciliar, a pretexto de ser o paciente genitor de crianças menores de doze anos de idade, que necessitam de seus cuidados. Impossibilidade. Prisão domiciliar já concedida à esposa do paciente - genitora das crianças - no âmbito do habeas corpus 2110107-43.2024.8.26.0000, justamente para que ela possa cuidar dos referidos infantes, não subsistindo, assim, o argumento de que os menores estão desamparados. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado.
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Conserto de aeronaves de empresas estrangeiras. Exportação de serviços. Hipótese de não incidência tributária. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento do STJ sobre o tema.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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247 - STJ. Tributário. Pis/cofins-Importação. Arrendamento mercantil. Lei 10.865/2004, art. 8º. Alíquota zero. Não incidência.
1 - a Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14 estabelece que «ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa «.... ()
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248 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Contradição. Ausência de vício. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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249 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Indenizatória. - Transporte aéreo - Atraso de voo - Sentença de parcial procedência - Insurgências que não prosperam - Fatos narrados na causa de pedir que restaram incontroversos - Insurgência da Empresa Ré que se mostra desconexa com os fatos narrados na Exordial e constatados na r. Sentença de Primeiro Grau - Alegação de notificação sobre cancelamento de voo não comprovada - Trajeto cancelado durante o taxiamento da aeronave no aeroporto - Imputação de fato insuperável para readequação da malha aérea, sequer especificado - Viagem que demora mais que o sêxtuplo do tempo originariamente previsto contratado - Tempo de atraso de mais de 13 (treze) horas - Ausência de fornecimento da assistência indispensável durante o período de espera - Consumidor que se trata de criança de tenra idade - Autor especialmente hipossuficiente e suscetível aos dissabores de tal condição - Responsabilidade por fato de serviço reconhecida na forma do CDC, art. 14 - Dano moral - Configuração - - Fixação da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Pertinência do valor - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e, especialmente, as peculiaridades do caso concreto - Valor justificadamente fixado acima dos padrões usualmente utilizados por esta C. Câmara diante da condição subjetiva do Requerente - Ausência de elementos a motivarem o arbitramento da indenização em quantia ainda maior - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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