Jurisprudência sobre
importacao de aeronave

151 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade do adicional de 1% (um por cento) da alíquota da Cofins-importação para aeronaves e suas peças. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma da jurisprudência dominante do STF e do STJ, o adicional de 1% (um por cento) da alíquota da Cofins-Importação, na aquisição de aeronaves e peças de aeronaves, é constitucional e legítimo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/8/2018).... (Continua)

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152 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial e no agravo em recurso especial. Tributário. Legitimidade do adicional de 1% da alíquota da Cofins. Importação para aeronaves e suas peças. Decisões agravadas em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência dominante do STF e do STJ, o adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação, na aquisição de aeronaves e peças de aeronaves, é constitucional e legítimo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/8/2018). ... (Continua)

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153 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Arrendamento mercantil. Leasing. Avião. Aeronaves, equipamentos e peças. Aquisição por empresa de transporte aéreo. Precedentes do STJ e STF. Não-incidência. CF/88, art. 155, II, e § 2º, IX, «a. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Lei 6.099/1974.

«1. O STJ, ao decidir o RE 206.069/SP (rel. Ministra Ellen Gracie, j. 01/09/2005, DJ 01/09/2006), relativo à importação, sob o regime de leasing, de bem destinado ao ativo fixo, entendeu incidir o ICMS. ... (Continua)

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154 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação, na importação de peças de aeronaves. Consonância do acórdão embargado com a jurisprudência dominante deste STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão impugnado nos embargos de divergência e a decisão ora agravada estão em consonância com a orientação firmada pela Corte Especial, pela Primeira Seção e pelas Primeira e Segunda Turmas deste STJ, relativamente à interpretação conferida aos arts. 948, 949 e 950 do CPC/2015; 2º, § 2º, da LINDB; 111 do CTN; e 8º, §§ 12 e 21, da Lei 10.865/2004, em casos que tratam da mesma matéria de fundo, no sentido de ser legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) da alíquota da Cofins- Importação, na importação de peças para aeronaves. Precedentes. Diante desse contexto, mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, com base na Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado).... (Continua)

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155 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade.

1 - A Primeira Turma do STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata referido dispositivo legal, bem como confirmou entendimento desta Corte Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional, prevista no GATT, não abrange a referida contribuição. ... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS-IMPORTAÇÃO -

Impetrante que pretende afastar incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação temporária de motor de aeronave em contrato de arrendamento mercantil operacional sem opção de compra - O Supremo Tribunal Federal fixou que «não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem (Recurso Extraordinário 540.829 - Tema 297) - No caso, o contrato de arrendamento não prevê a transferência de propriedade, mas apenas a posse temporária, com devolução ao final do prazo, não configurando circulação econômica - Operação que não enseja a incidência do ICMS-Importação - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Importação. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva seja suspensa a exigibilidade da COFINS-Importação, a ser exigida da impetrante quando da entrada da Aeronave 1 no território nacional, na importação pelo regime de admissão temporária da aeronave arrendada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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158 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. IPI. Importação de aeronaves. Regime de admissão temporária. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia sobre a incidência de IPI na importação de aeronaves sob o regime de admissão temporária é de índole infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

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159 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33 C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR PEDRO PAULO IPUXIMA MORAES PELA PRÁTICA DO DISPOSTO NO art. 33, C/C SEU PARÁGRAFO 4º, E C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06; E CONDENAR FELIPE DE OLIVEIRA SOARES PELA PRÁTICA DO DISPOSTO NO art. 33, E C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO FELIPE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDUZIR A SANÇÃO IMPOSTA AO CORRÉU PEDRO PAULO, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, CONSCIENTE E LIVREMENTE, AGINDO PREVIAMENTE AJUSTADOS, TRANSPORTAVAM, COM NÍTIDA INTENÇÃO DE MERCANCIA ILÍCITA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 6,840KG (SEIS QUILOGRAMAS E OITOCENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), DIVIDIDOS EM 6 (SEIS) TABLETES EMBALADOS EM PLÁSTICO TRANSPARENTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGURA SEM CONSISTÊNCIA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ORA APELANTE. PRESUNÇÕES QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CONVINCENTE. DENÚNCIA QUE JÁ SE AFIGURAVA INEPTA POR IMPUTAR A CONDUTA DE TRANSPORTAR ENTORPECENTES POR INTERMÉDIO DE UMA AERONAVE, QUANDO A PROVA INDICA QUE O ORA APELANTE JAMAIS ESTEVE COMO PASSAGEIRO NA AERONAVE DURANTE O VOO E SEQUER DESPACHOU A MALA CONTENDO DROGAS NO AEROPORTO DE ORIGEM. SEQUER FOI IMPUTADO CP, art. 29. SENTENÇA QUE PRODUZ DIMENSIONADA MUTATIO LIBELLI, SOB O ARGUMENTO QUE SE TRATARIA DE MERA EMENDATIO NÃO VEDADO AO JUIZ, PARA MODIFICAR A IMPUTAÇÃO, A FIM DE CONDENAR O ACUSADO COMO CONCORRENTE PARA O TRANSPORTE. OPERAÇÃO POLICIAL QUE DETEVE O ACUSADO EM LOCAL PÚBLICO SEM QUE ELE SEQUER TOCASSE OU SEGURASSE NA MALA, A QUAL NÃO SE SABE SE CONTINHA ALGUM MATERIAL ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DOGMÁTICA DE SE CONCLUIR POR MERO ATO PREPARATÓRIO NÃO PUNÍVEL EM SEDE PENAL OU ATÉ CRIME IMPOSSÍVEL. SUPOSTO INGRESSO DO ACUSADO RECORRENTE NO ITINERÁRIO CRIMINOSO QUANDO O TRANSPORTE DA DROGA JÁ ESTAVA CONCLUÍDO, PODENDO SER O CASO NÃO APENAS DE CONCURSO DE PESSOAS (COAUTORIA SUCESSIVA), MAS DE NOVA PRÁTICA CRIMINOSA QUE EXIGIRIA DESCRIÇÃO FÁTICA E IMPUTAÇÃO CORRETA NA PEÇA ACUSATÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DO APELANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO NA SENTENÇA EM FAVOR DO CORRÉU QUE NÃO APELOU. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA JÁ FOI UTILIZADA EM UMA DAS FASES DO PROCESSO DOSIMÉTRICO A IMPEDIR A SUA UTILIZAÇÃO PARA DEFINIR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MITIGAR A SANÇÃO E O REGIME PRISIONAL IMPOSTOS AO CORRÉU.

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160 - TJRS. Direito privado. Aeronave. Queda. Fio de energia elétrica. Colisão. Piloto. Morte. Sinalização. Desnecessidade. Altura inferior a 150metros. Companhia de energia elétrica. Co-responsabilidade. Inexistência. Culpa da vítima. Vôo. Altura mínima de segurança. Não observância das regras de tráfego aéreo. Companhia de táxi-aéreo. Responsabilidade. Seguradora. Denunciação à lide. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Apelação cível. Agravo retido. Indeferimento de ouvida de testemunha. Não ocorrência de prejuízo efetivo concreto. Responsabilidade civil. Acidente de helicóptero. Vôo visual. Colisão com cabo de energia elétrica não sinalizado. Morte do comandante e dos quatro passageiros. Dano moral.

«1. Do agravo retido interposto pelos autores: Ao analisar a ocorrência de eventual nulidade processual, deve-se perquirir acerca da ocorrência de efetivo prejuízo à parte que o suscita. In casu, a própria agravante reconhece que o depoimento de Úrsula possuía fito corroboratório e que viria na mesma linha do depoimento de Marcelo, de modo que, em relação aos fatos que se pretendiam provar através dos testemunhos, o indeferimento da ouvida da testemunha Úrsula não trouxe prejuízo efetivo aos agravantes, uma vez que não traria elementos novos à formação do convencimento. ... (Continua)

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161 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins-importação. Aeronaves. Exigência adicional de 1% (um por cento) na alíquota. Legalidade. Súmula 168/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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162 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins- Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata o referido dispositivo legal, bem como confirmou o entendimento desta Corte Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional, prevista no GATT, não abrange a referida contribuição. ... (Continua)

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163 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cofins importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade.

1 - Entende o STJ que não há incompatibilidade entre o «adicional de alíquota» previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação dada pela Lei 12.844/2013) e a previsão legal de «alíquota zero» para a COFINS-Importação incidente sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM. ... (Continua)

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164 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ... (Continua)

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165 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ... (Continua)

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada em caráter antecedente - Indeferimento da liminar - Pretensão no sentido de que fosse a ré compelida, imediatamente, a providenciar o necessário para permitir o embarque de cachorra da raça Golden Retriever, apontada como animal de suporte emocional, na cabine da aeronave para a viagem descrita na petição inicial (São Paulo a Madrid) e suas eventuais conexões e alterações de rota (ou trecho, ou voo), sob pena de multa - Inconformismo do autor - Alegada necessidade do embarque do referido animal na cabine da aeronave, em companhia de seu dono, nas circunstâncias indicadas, diante da sua condição pessoal específica, atestada por médico - Procedência em parte da insurgência - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo - Demonstração satisfatória da necessidade da companhia da cachorra, considerada como de suporte emocional, atestada por médico a condição específica do autor, diante de seu quadro de ansiedade - Animal de raça sabidamente dócil, tendo sido adestrado, com demonstração, ainda, de suas condições de saúde, não importando riscos aos demais passageiros - Impossibilidade de aguardo do curso do processo, diante da iminência da viagem marcada pelo demandante, para mudança em definitivo de sua residência - Antecipação da tutela recursal concedida em parte, para garantir o acompanhamento da referida cachorra na cabine da aeronave, em condições determinadas, excluídas eventuais conexões de responsabilidade de companhia aérea diversa da ré - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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167 - TJSP. *MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração de sentença que julgou improcedente tutela antecipada de caráter antecedente para embarque de animal de assistência emocional na cabine de aeronave - Via eleita inadequada - O recurso cabível para atacar sentença é a apelação - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar ato judicial (Súmula 267/STF)- Ausência de direito líquido e certo - Sentença que não se mostra teratológica ou de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a impetração do mandado de segurança - Petição inicial indeferida, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 168, §3º RITJSP.... (Continua)

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168 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Aeronaves, peças e partes. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata referido dispositivo legal, bem como confirmou entendimento desta Corte Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional, prevista no GATT, não abrange a referida contribuição. ... (Continua)

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169 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade.

1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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170 - STJ. processual civil. Tributário. Constitucional. Cofins. Adicional de 1%. Importação de peças de aeronaves. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gol Linhas Aéreas S/A. contra o Inspetor da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte - Aeroporto Internacional Tancredo Neves - CNF/MG objetivando afastar a exigência do adicional de 1% da COFINS na importação de peça para aeronave. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Esta Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

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171 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade.

1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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172 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade.

1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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173 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de automóvel por pessoa física. Incidência.

«Incide o ICMS quando o particular (pessoa física) importa automóvel. O raciocínio é o mesmo da incidência do imposto sobre aquisição de aeronave por particular, ou seja, o Convênio 66/88 e o Decreto-lei 406/68 prevalecem no cotejo com as normas de não incidência do ICMS previstas na Lei Maior.... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Cofins-importação. Importação de peças para aeronaves. Precedentes do plenário do STF e da Corte Especial do STJ. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... (Continua)

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175 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Cofins-importação. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Importação de aeronaves e suas peças. Adicional de 1% (um por cento). Legalidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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176 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Importação de produtos utilizados no reparo de aeronaves - Pretensão do contribuinte de concessão do benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 75/91, alterado pelo Convênio ICMS 28/2015, e no art. 1º, XI do Anexo II, do RICMS/SP - Redução da alíquota de ICMS de 18% (dezoito por cento) para 4% (quatro por cento) - Sentença que concedeu a segurança - Apelo fazendário e recurso de ofício - Desprovimento - Controvérsia sobre a abrangência do benefício, que nas disposições do Convênio ICMS 75/91 inclui em seu rol produtos destinados à manutenção de aeronaves - art. 1º, XI, do Anexo II do RICMS - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça sobre a matéria - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

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178 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Partido político (psb) contratante do serviço de transporte aéreo. usuário. Irrelevância da gratuidade. Responsabilidade pelos danos afastada.

1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o «foco de relevância» do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... (Continua)

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179 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Arrendamento mercantil. Incidência sobre bem objeto de contrato de leasing internacional. Guindastes para operações portuárias de estiva e desestiva de navios. Equipamento destinado ao ativo fixo da pessoa jurídica. Matéria submetida ao plenário do STF. Re 206.069/SP. Incidência do tributo. Distinção. Leasing de aeronaves em que o contrato não prevê a aquisição do bem. RE 461.968/SP. Entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ no ERESP 783.814/SP. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 155, II, e § 2º, IX, «a. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Lei 6.099/1974.

«1. Recurso especial que discute a incidência de ICMS sobre leasing internacional que teve por objeto o fornecimento de guindastes para a consecução de atividade concernente a «serviços de operações portuárias e de estiva e desestiva de navios, de terminal de carga, de movimentação de cargas acondicionadas ou não em contêineres, de estufagem, etc. tudo em área objeto de arrendamento contratado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. ... (Continua)

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180 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do REsp. Entendimento dominante. Possibilidade. Cofins-importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

1 - O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Importação de aeronaves. Arrendamento mercantil. Simulação. Descaracterização para compra e venda. ICMS. Momento da incidência. Desembaraço aduaneiro. Parcelamento. Quitação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao determinar que o fato gerador do ICMS importação ocorre momento do desembaraço aduaneiro, em consonância com a Súmula 661/STF: «Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Deficiência de fundamentação. Cofins-Importação. Adicional de alíquota. Aeronaves. Constitucionalidade. Tema 1.047 do STF. Incidência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Não ocorrrência.

1 - O acórdão embargado foi omisso quanto a determinadas alegações relevantes vertidas nas razões de agravo interno, que merecem ser sanadas.... (Continua)

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183 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 10.865/2004. Cofins-importação de aeronaves. Adicional de alíquota. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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184 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 10.865/2004. Cofins-importação de aeronaves. Adicional de alíquota. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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185 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Infração administrativa. Apreensão de aeronave. Serviço de pulverização aérea de agrotóxicos. Ausência de licenciamento. Alegada afronta ao Decreto 4.074/2002 e à Lei 917/1969. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dispensa do licenciamento ambiental. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Atuação supletiva do ibama. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Necessária gradação das penalidades. Inexistência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela razoabilidade da imposição da sanção. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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186 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro. Aparelho médico. Bem que não integrará o ativo fixo da pessoa jurídica. Matéria submetida ao plenário do STF. Re 206.069/sp. Incidência do tributo. Distinção. Leasing de aeronaves em que o contrato não prevê a aquisição do bem. Re 461.968/sp. Entendimento adotado pela primeira seção desta corte superior no EREsp 783.814/sp (dje de 15.9.2008) de que só não é tributável o leasing internacional de aeronaves, equipamentos e peças adquiridas por arrendatária do ramo de transporte aéreo.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra exigência de recolhimento do ICMS para a liberação de desembaraço aduaneiro de aparelho médico importado, objeto de arrendamento mercantil.... (Continua)

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187 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cofins- importação. Aeronaves. Exigência adicional de 1% (um por cento) na alíquota. Legalidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Cofins-importação. Ausência de atualidade. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em consonância com a orientação desta corte superior. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Constata-se que a embargante não logrou comprovar a existência do dissídio atual entre os órgãos fracionários do STJ, já que o acórdão REsp. 899.302 e REsp. Acórdão/STJ, indicados como paradigmas, foram publicados em 8.10.2009 e 17.10.2005, respectivamente, não se cumprindo o requisito de admissibilidade dos Embargos de Divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, in verbis: «Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo:(…)» (grifei). Cito precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 26/8/2022, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 02/09/2020 e EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16.4.2019. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Incidência da alíquota de 1% sobre Cofins-importação de aeronaves e peças. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por GOL LINHAS AEREAS S/A. contra ato da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Belo Horizonte, pretendendo a não incidência da alíquota de 1% a título de COFINS-Importação, aplicando-se o disposto no art. 8º, VI e VII, parágrafo 12º, da Lei 10.865/2004, com redação pela Lei 10.925/2004. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a incidência da alíquota de 1% a título de COFINS-Importação. ... (Continua)

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190 - TRF4. Imposto de importação. Extravio de parte da mercadoria. Responsabilidade do transportador. Trânsito pelo território brasileiro. CTN, Art. 21.

«1 - As mercadorias transportadas foram importadas por empresa sediada no Paraguai, o que as eximiu de despacho aduaneiro no Brasil. Estavam, apenas e tão-só, em trânsito pelo território nacional, o que inviabiliza a ocorrência do fato gerador do imposto de importação. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Tributário. Alíquota da Cofins-importação. Tema 1.047/STF. Matéria pacificada. Questão submetida ao STF em repercussão geral. Tema 1.047/STF. Incidência da Súmula 167/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.047, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21".... (Continua)

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192 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de aeronaves. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing. Inexistência da faculdade da opção de compra de forma pré-definida. Não incidência do tributo. Recolhimento não devido. Recursos não providos.

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193 - TRT3. Área de risco. Adicional de periculosidade. Permanência em área de risco.

«A NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, dispõe sobre a periculosidade nas operações nos postos de reabastecimento de aeronaves em relação a todos os trabalhadores que operem na área de risco, que é considerada como sendo toda a área de operação. Faz alusão, portanto, referida norma técnica, a qualquer trabalhador que exerça sua atividade dentro dos limites da área de operação, como um todo, sem qualquer exceção. Dessa forma, tem-se por correto o deferimento do adicional de periculosidade, considerando-se que o reclamante permanecia habitualmente em área de risco, ainda que o abastecimento das aeronaves consumissem poucos minutos por vez. Risco intermitente não é risco inexistente, porque em matéria de periculosidade não há como prever o momento de ocorrência do infortúnio, não importando o tempo de exposição ao perigo, mas o fato mesmo da exposição.... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Cofins- importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Cofins- importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Cofins- importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na situação em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Cofins-importação. Aeronaves. Peças. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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