Jurisprudência sobre
embargos a execucao carta precatoria
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Omissão, contradição ou obscuridades inexistentes. Conhecimento da ação executiva por meio de averbações no cartório imobiliário. Manejo da ação fora do prazo legal. Conclusões fundadas na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os vícios suscitados pelo agravante. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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102 - TJDF. Administrativo. Processo civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Meio inadequado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 787. CPC/2015, art. 798.
«1 - Em pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedente do c. STJ. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reconvenção em embargos à execução. Impossibilidade. Natureza constitutiva. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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104 - STF. Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput da CF/88, art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do CF/88, art. 100.
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CPC, art. 803, I - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O
CPC, art. 803 prevê, em seu, I, que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, apontando no parágrafo único, que «a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". - Uma vez que o contrato de prestação de serviços que lastreia a execução detém cláusulas controvertidas, cuja interpretação demanda dilação probatória, evidente a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Desse modo, de rigor a declaração de nulidade do feito executivo, nos termos do CPC, art. 803, I. - A necessidade de ajuizamento de ação própria, com o fim de elucidar as disposições controvertidas no contrato exequendo, denotam a ausência do interesse de agir do exequente, em razão da inadequação da via eleita.... ()
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106 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Termo inicial. Intimação. CPC, art. 738. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimental. Recurso não conhecido.
1 - O CPC adotou como termo inicial do prazo para o oferecimento dos embargos à execução a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa. Descumprimento do acordo. Penhora sobre o faturamento. Ausência de comprovação da onerosidade excessiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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108 - STJ. Processo civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 730. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sensu), propiciando à Fazenda, mais uma vez, o direito de oferecer embargos à execução de forma ampla, sem malferir princípios do duplo grau de jurisdição; da imperiosidade do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e não-incidência dos efeitos da revelia. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 128 e lef, art. 16, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação para que a parte executada explique ao juízo se pretende a análise da exceção de pré-executividade ou de um dos dois embargos à execução fiscal ajuizados. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( CPC/1973 e Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, art. 128) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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110 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Coisa julgada progressiva.
«1. Trata-se, em sua origem, de Embargos a Execução que combate o pagamento de honorários advocatícios cobrados do Estado do Amazonas no valor R$ 391.509,83. Argumenta, o ora recorrente, que a Execução é fundada em titulo nulo, haja vista a ausência de coisa julgada. Alega o recorrido que a sentença de procedência não foi recorrida quanto aos danos materiais, mas apenas quanto aos danos morais. Contudo, o recorrente comprova que recorreu contra uma plêiade de premissas processuais, inclusive revelia, o que, se acatadas, infirmariam todo o direito discutido no feito, inclusive os danos materiais, não gerando, por isso, a res iudicata. ... ()
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111 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora, avaliação e adjudicação de imóvel rural pertencente aos codevedores. Impugnação pelos executados. Homologação da avaliação, com deferimento da adjudicação. Agravos de instrumentos autõnomos dos codevedores. Julgamentos conjuntos dada a conexão. Subsequentes embargos de declaração, agora com julgamentos apartados e decisões conflitantes. Trânsito em julgado no recurso do outro codevedor. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade nesta via recursal ante a impossibilidade de alcançar também o outro recurso. Agravo parcialmente provido.
I - Caso em exame 1.1. Em ação de execução para entrega de coisa incerta movida por Cooperativa contra pessoas físicas devedoras, foi determinada a conversão do procedimento em execução por quantia certa, sendo ali deferida a penhora de imóvel rural de propriedade dos executados, com expedição de carta precatória para avaliação, leilão e arrematação do bem. 1.2. O ora recorrente adquiriu o crédito da exequente, sucedendo-a no polo ativo. 1.3. O laudo elaborado pelo perito do juízo deprecado apontou o valor venal Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: 6acbc046-d8e8-4806-88f7-4b4247a75af0... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda invernada. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Agravo interno não provido.
«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUTADOS AGRAVAM. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI 10.931/2004. TEMA 576 DO C.STJ. INCABÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRÓPRIAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MÁXIME POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUTADA AGRAVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI 10.931/2004. TEMA 576 DO C.STJ. INCABÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRÓPRIAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MÁXIME POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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115 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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116 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva.
«1 - Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado - , por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). ... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação líquida, certa e exigível. Ausência. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Pleito de declaração de prescrição devido à ausência de interrupção do prazo prescricional - Recurso do embargado - Título exequendo fundado em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional de 03 anos para ajuizamento da demanda executiva - Art. 206, §3º, VIII, do CC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Dívida vencida em 20.08.2012 - Nos termos do CPC/1973, art. 219, a prescrição somente era interrompida com a citação válida, com efeito retroativo à data da propositura da demanda - Efeito, no entanto, condicionado à adoção pelo exequente de providência para integralizar a relação processual - «Decisum que converteu a ação de busca e apreensão em execução e determinou a citação proferido em 22.04.2013 - Juntada da carta precatória sem cumprimento em 22.09.2014 - Exequente que não insistiu em localizar o executado - Citação do devedor somente voltou a ser pleiteada pelo credor em janeiro de 2019, quando o prazo prescricional já havia se consumado - Lapso temporal superior a 04 anos entre a juntada da carta precatória negativa (22.09.2014) e o novo pedido para expedição de carta de citação (09.01.2019) - Credor que, mesmo provocado pelo nobre magistrado, não diligenciou para promover a citação do executado - Pedido para expedição de carta de citação ao endereço informado na cédula de crédito bancário que somente foi realizado em 02.07.2021 - Fatos que evidenciam a negligência do exequente - Interrupção da prescrição não verificada - Morosidade que não pode ser atribuída ao serviço judiciário - Prazo trienal consumado antes da efetiva citação do executado - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Reconhecimento da prescrição não acarreta a condenação das partes ao pagamento de encargos processuais e honorários advocatícios - Princípios da causalidade e da sucumbência - Embargos acolhidos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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121 - STJ. Recurso de embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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122 - STJ. Recurso de embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição e omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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124 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição e omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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125 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
Rejeição de embargos opostos à execução de título extrajudicial - Alegação de que a carta precatória citatória não fora instruída com a documentação necessária prevista em lei - Alegação inconsistente, estando demonstrados os requisitos previstos no CPC, art. 260, com a advertência na carta de que o processo tramita eletronicamente e a sua integra pode ser visualizada na internet, mediante a apresentação do seu número e senha - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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126 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução de cotas condominiais inadimplidas. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Reforma da sentença.
Embargos à execução propostos pelo condômino objetivando a extinção da execução que lhe é movida pelo condomínio, para cobrança de cotas condominiais em atraso, ao fundamento de que, em síntese, a petição inicial dos autos principais é inepta em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, assim sustentando a ausência de certeza e liquidez do título executivo, visto que o exequente não instruiu aos autos com as atas que indicam os valores das cotas pagas mensalmente pelos condôminos, referentes ao período de 05.07.2021 a 05.11.2022. Sentença que acolheu ditos embargos e julgou extinta a execução em apenso, sem resolução do mérito, em face da ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, na forma do CPC, art. 485, IV, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC. Inconformismo do vencido. Consigne-se que a execução de cotas condominiais está prevista nos arts. 783 e 784, X do CPC. Para possuir força executiva, isto é, para efetivamente retratarem uma obrigação certa, líquida e exigível, as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem estar previstas na respectiva convenção do condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial, sob pena de indeferimento ou extinção do feito. Em sua fundamentação a sentença destacou ainda que embora tenha o exequente, ora embargado, juntado aos autos da execução a Convenção do Condomínio, os boletos de cobrança, a planilha do débito e as Atas de Assembleia, constatava-se a inexistência do valor das cotas condominiais ordinárias, restando somente indicado nas Atas acostadas o percentual autorizado de reajuste e valores de cotas extras. Ou seja: não fora comprovado o valor da cota condominial ordinária. Significa dizer que este - o valor das cotas condominiais - seria o cerne da questão. Em sua impugnação aos embargos, entretanto, o exequente assinala que a Convenção condominial estabeleceu a fração ideal de cada unidade condominial, caso do apartamento 802 (que é o objeto da cobrança), para aponte do débito em execução, ressaltando que o executado se encontra em débito, não havendo qualquer prova de que tenha quitado a sua obrigação. Conclui, para espancar qualquer dúvida, que anexou os boletos das cotas condominiais do período em questão, deixando claro que os valores executados estão corretos e foram devidamente demonstrados. Conquanto pareça singela a questão, vale ressaltar que dispõe o art. 1.336, I do Código Civil. Se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível isso conduzirá à nulidade da execução (art. 803, I do CPC). Todavia, quanto à questão sub examine, de se destacar que há previsão no mesmo CPC quanto à higidez do título, ainda que haja a necessidade de simples cálculos para apuração do débito exequendo (art. 786). Com efeito, mesmo eventual discussão acerca da correção matemática das despesas condominiais, estariam supridas com o fornecimento de todos os elementos probatórios. A saber: a Convenção do Condomínio, a Ata da Assembleia Geral (que apurou o valor da taxa condominial em cada período) e a Planilha de cálculos discriminando os valores. Ao alegar a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade, o executado embargante chamou a si o seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), o que exigiria a devida instrução probatória, a qual, todavia, sequer chegou a ser requerida, apesar da expressa intimação para especificação de provas. Não se trata de mera alegação de ausência dos elementos formais do crédito constituído, já que todos estavam presentes não sendo, portanto, admissível retirar o atributo de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos apresentados pelo condomínio exequente. Admissível a adoção da analogia quanto ao que dispõe o art. 917, §4º e seus incisos, do CPC. O fato é que o embargante não demonstrou a alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, limitando-se a citar, argumentativamente, a matéria legal. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Provimento do apelo para reforma integral da sentença. Embargos julgados improcedentes, invertendo-se o ônus sucumbencial. Prosseguimento da execução. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Recurso de embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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128 - TJSP. Embargos à execução - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Cerceamento de defesa - Desnecessidade, no caso, de dilação probatória para juntada de contratos anteriores, nem, tampouco, de realização de perícia contábil - CDC - Contrato firmado por pessoa jurídica - Inaplicabilidade - Execução lastreada em título executivo por definição legal - Pressupostos da ação executiva que se encontram presentes - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Alegação de iliquidez do título, por falta de demonstração da origem e evolução da dívida em decorrência do encadeamento de contratos - Descabimento - Ausência de menção no título executado a respeito de confissão ou renegociação de dívida para evidenciar a necessidade de apurar-se a este respeito - Preliminar rejeitada - Recurso dos embargantes improvido
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE IPTU E MULTA POR DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM ESTADO DE DETERIORAÇÃO FUNDADAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO QUE NÃO SE MOSTRA REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Embargos à Execução de quantia certa, fundada em contrato de locação, pretendendo o recebimento de valores relativos aos IPTU¿s dos anos de 2018, 2019 e 2020, e de multa contratual por devolução do imóvel em péssimo estado de conservação. 2. A sentença foi de improcedência. 3. Recurso da embargante, pretendendo a modificação do julgado, alegando que teria quitado o referido imposto relativo aos exercícios de 2019 e 2020, além de sustentar que entregou o imóvel em bom estado, não tendo sido realizada nenhuma vistoria anterior, ou posterior, à celebração do contrato. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em i) analisar se a embargante seria devedora dos IPTU¿s, acessórios do contrato de locação, dos anos de 2018 a 2020; e ii) definir se incide a multa contratual, equivalente a 3 (três) meses de aluguel, em razão da entrega do imóvel em estado de conservação incompatível com o uso. III. Razões de decidir 5. A obrigação da locatária em efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano restou incontroversa e decorre do estipulado à Cláusula quarta do contrato celebrado entre as partes. 6. O débito apontado pelas exequentes fundado, apenas, em guia para pagamento expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, desacompanhado da respectiva certidão indicando o período cobrado e o valor discriminado relativo a cada um deles, afasta a exigibilidade da dívida, na medida em que não se mostra possível apurar que toda a quantia ali cobrada se refere ao período em que a embargante locava o imóvel. 7. A cláusula sétima do contrato de locação estipula o pagamento de multa, caso o imóvel não seja devolvido limpo e em perfeito estado para ser utilizado. 8. A dívida cobrada que depende de condição a ser provada ou afastada não pode ser considerada certa. 9. A ação de execução deve vir aparelhada, desde a propositura, com título executivo que preencha os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que as demandas de cunho executório não comportam dilação probatória. 10. A presente execução não se funda em título de obrigação certa, líquida e exigível, na forma do CPC, art. 783, sendo o processo de conhecimento, a via adequada para deduzir a pretensão de cobrança. 11. A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo matéria revestida de ordem pública, passível de aferição, de ofício, por esta instância. IV. Dispositivo e tese 12. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fulcro no Art. 485, IV c/c 803, I do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783 e 784.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE REEMBOLSO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AO EXECUTADO. DOCUMENTO QUE FOI ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E ACOMPANHADO DAS NOTAS FISCAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 784. INC. III, DO CPC. 2. QUESTÕES SUSCITADAS REFERENTES AO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POR MEIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, com base em título extrajudicial - Pretensão de fixação dos honorários sucumbenciais de forma autônoma, já na inicial, independentemente da oposição de embargos à execução - Impossibilidade - Fazenda Pública que não possui disponibilidade para pagamento espontâneo da dívida, submetendo-se, necessariamente, ao regime de precatórios - Valor do crédito que não se sujeita ao RPV, devendo, obrigatoriamente, ser quitado por meio de precatório - Inteligência do disposto nos arts. 910, 85 § 7º e 1º-D, da Lei 9.494/1997 que se encontram em harmonia - Aplicação da Súmula 345/STF e do Tema 973/STJ - Recurso desprovido... ()
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132 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Parte Apelante que já havia dispensado expressamente a dilação probatória. Acréscimo de documento, a título de prova emprestada, antes do sentenciamento do feito, que permite sua apreciação juntamente ao conjunto probatório. MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Parte vendedora, que imputa descumprimento contratual da parte compradora, a qual pretendeu postergar a entrega do produto, dando causa à rescisão do negócio. Contexto probatório que não caracteriza infração contratual da parte compradora. Obrigação da vendedora de entrega de 45 mil toneladas de produto num único dia com os respectivos documentos fiscais. Não observância, por parte da vendedora, do prazo prévio mínimo contratual, de indagação acerca da entrega do produto. Proposta de subsequente aditamento do contrato, pela vendedora, com flexibilização da data de entrega e respectivos pagamentos até certa data, deixando à mercê da vendedora a entrega antecipada. Alteração de cláusula de interesse de ambas as partes, não sendo tal fato, indicativo, por si só, de caracterização de descumprimento contratual da vendedora, apta a ensejar a rescisão contratual, sobressaindo-se princípio de boa-fé no gerenciamento de negócios. Sem aceite, havendo título certo, líquido e exigível, não há como afastar o direito da parte à execução do contrato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e a declarou extinta com base no CPC, art. 803, I, sob o fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. ... ()
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134 - STJ. Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC/1973, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.
«OCPC/1973, art. 568, II, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (CPC, art. 42, § 3º). Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do CPC/1973, art. 627, o que assegura ao credor o direito a receber, além das perdas e danos, o valor da coisa. No processo julgado há a retenção do imóvel, em virtude das benfeitorias nele efetuadas pelos adquirentes, além da alegação de serem possuidores de boa-fé, questões passíveis de serem analisadas tão-somente em sede de cognição, com ampla instrução probatória.... ()
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135 - STJ. recurso de embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Embargos de terceiro. Imóvel rural. Posse e propriedade. Comprovação. Carência de ação. Não ocorrência. Execução. Desconhecimento. Prazo. Termo inicial. Imissão do arrematante na posse. Entendimento adotado nesta corte. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Atuação protelatória e de má-fé. CPC/2015, art. 80, II, IV e VI, e CPC/2015, art. 81. Multa. Litigância e má-fé. Não provimento.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Embargos à execução movida contra a fazenda pública. Quantum incontroverso. Possibilidade. Precedentes da corte especial. Correção monetária. Termo a quo. Oferta. Justa indenização. Base de cálculo dos juros compensatórios e honorários advocatícios. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.
«1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: EREsp 658.542/SC, DJ 26/02/2007; REsp 522.252/RS, DJ 26/02/2007; AgRg nos EREsp 716.381/PR, DJ 05/02/2007. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Parcelas vencidas depois do trânsito em julgado até a efetiva integralidade da pensão. Inércia da parte credora evidenciada. Prescrição intercorrente.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) na hipótese dos autos, não se verifica violação ao CPC/2015, art. 486 e CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia, da forma como lhe foi apresentada, manifestando-se de modo claro no sentido de que ficou caracterizada, no caso concreto, a inércia e a desídia da parte credora no período de paralisia entre 2006 e 2018 quanto à cobrança de eventual saldo em aberto referente às parcelas vencidas posteriormente ao trânsito em julgado; b) outrossim, conforme bem destacado pelo Tribunal a quo, a hipótese dos autos não se enquadra no Tema 880/STJ (REsp. Acórdão/STJ). O aludido paradigma trata do «prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público», ao passo que o presente caso versa sobre a consumação da prescrição, tendo em vista que «somente depois do pagamento do precatório a parte credora efetua a postulação discutida, sendo que desde o ajuizamento da execução estava ciente da existência de valores em aberto posteriores ao trânsito em julgado»; c) In casu, segundo reconhecido pelo Tribunal de origem, a parte recorrida manifestou-se de modo efetivo somente sobre a existência de algum saldo devedor atinente às parcelas posteriores ao trânsito em julgado de modo retardado, referindo-se a diferenças posteriores ao trânsito em julgado, com pleito de cobrança veiculado pela parte credora em 2018, quando já inquestionavelmente implementado o prazo prescricional da pretensão executória do alegado saldo em aberto. Assim, «Caracterizada no caso concreto a inércia da parte credora por mais de dez anos, quanto ao saldo em aberto das parcelas não abrangidas pelo pleito executivo»; d) dessarte, não se beneficia a parte recorrente da modulação dos efeitos da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, efetuada nos Embargos de Declaração no aludido recurso; e) extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se houve intimação da parte recorrente antes do arquivamento administrativo dos autos, e de documentos outros que comprovem não haver o reconhecido comportamento desidioso; f) não se conhece do recurso pela alínea «c», uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea «a», fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre mesma questão legal. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... ()
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141 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada. Obrigação de fazer. Escrituração. Alteração para obrigação de pagar. Expedição de precatório. Impossibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer para a escrituração de crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 1.099.145,77 (um milhão, noventa e nove mil, cento e quarenta e cinco reais, setenta e sete centavos), conforme coisa julgada judicial, para obrigação de pagar quantia certa com a emissão de precatório em favor do credor, em razão de a empresa credora ter sido extinta no curso da ação. ... ()
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142 - STJ. Tributário. Execução de sentença. IPI. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda Pública. Liquidação por artigos. CPC/1973, arts. 604, 608, 652 e 730.
«I - Na hipótese dos autos, a liquidação da sentença não pode ser realizada com base em meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o CPC/1973, art. 604, uma vez que a apuração do quantum a ser restituído depende de análise contábil para se verificar o valor efetivamente devido a título de crédito-prêmio de IPI, nos termos do título judicial exeqüendo, o que, por motivos óbvios, não pode ser efetivado com a simples memória de cálculos apresentada pela própria exeqüenda, impondo-se, assim, a adoção de modalidade de liquidação em que se revele possível a pretendida dilação probatória, preconizada pelo CPC/1973, art. 608. Precedentes: REsp 152.359/PE, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/99; REsp 135.409/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/06/2001; REsp 443.104/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002 e REsp. 722.335/DF, Rel. p/ Acórdão Min. ELIANA CALMON, DJ de 14/8/2006. ... ()
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143 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes. Embargos à execução. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, embargos à execução opostos pelo ora agravante no qual impugna o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente/embargado. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para homologar os cálculos apresentados pelo Contador Judicial e determinar a expedição de precatório. O Tribunal local negou provimento às apelações interpostas para manter a sentença recorrida.... ()
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144 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, que visava à declaração de nulidade da execução com relação ao avalista executado. Inconformismo. Descabimento.
Exceção de pré-executividade. Incidente aplicável aos casos em que a matéria pode ser decidida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Temas repetitivos 262 e 108 do Colendo STJ. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Alegação de nulidade. Prejudicada a análise dessa matéria, uma vez que ela não é de ordem pública para ser suscitada em exceção de pré-executividade, sendo própria para discussão em embargos do devedor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Avalista da cédula de crédito bancário. Legitimidade passiva «ad causam, independentemente do princípio da igualdade entre os credores, e de ter sido administrador da devedora principal. Recuperação judicial da empresa contratante que não influencia o direito do credor sobre os coobrigados. Execução que deve prosseguir no seu processamento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/Colendo STJ. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STJ. Execução. Precatório complementar. Execução contra Fazenda Pública. Nova citação. CPC/1973, art. 730. Desnecessidade.
«O disposto no CPC/1973, art. 730, que manda citar a Fazenda Pública para, querendo, opor embargos, somente é aplicável no início da execução para pagamento de quantia certa e não para liqüidações posteriores, decorrentes de atualização de cálculos. Entendimento jurisprudencial assente no âmbito da eg. 2ª Turma.... ()
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146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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147 - TJSP. Embargos à execução. Prestação de serviços de consultoria. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Magistrado expôs adequadamente seu convencimento, apoiado em documentos juntados aos autos da execução, acerca da prova dos requisitos de exequibilidade da obrigação. Vício na motivação não identificado. Mérito. Obrigação certa, líquida e exigível. Previsão da quantidade de horas totais estimadas e o valor individualizado de cobrança. Fornecimento de relatórios descrevendo o histórico da execução contratual e as horas trabalhadas pelos profissionais alocados pela credora. Insurgência infundada em relação à demora para iniciação do projeto e à quantidade de tempo destinada a estudos e reuniões internas. Irresignação insubsistente à luz do escopo e da complexidade da consultoria, observado que houve entrega parcial de trabalho escrito. Horas cobradas de aproximadamente 20% do total estimado. Devedora que não se insurgiu extrajudicialmente contra eventual morosidade ou falta de qualidade do serviço. Inexistência de prova documental demonstrando impugnação ao faturamento, à nota fiscal ou relatório individualizado de horas despendidas (timesheet). Circunstâncias que ratificam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e elidem, por consequência, o alegado excesso de execução ou a necessidade de apuração do débito por meio de dilação probatória. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO
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148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA PARA A EXEQUIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
A exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. Questões que exigem exame aprofundado de provas devem ser arguidas em embargos à execução. A alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título em razão da falta de especificação detalhada dos valores e da cobrança de penalidades contratuais genéricas requer análise probatória aprofundada, sendo incabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. A falta de rubrica em todas as páginas do contrato não compromete a exequibilidade do título executivo extrajudicial, desde que a assinatura esteja presente na página final e não haja indícios de fraude.... ()
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149 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Atualização de cálculo. Desnecessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. Não incidência.
«O disposto no CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública, para, querendo, opor embargos, somente é aplicável no início da execução para pagamento de quantia certa, e, não, para liquidações posteriores, conseqüentes de atualização de cálculos.... ()
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150 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição reconhecida. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Calumbi/PE contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo apenas para, reformando-se a sentença combatida, excluir da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fixada nos termos do art.740, parágrafo único do CPC/1973 e as astreintes estabelecidas com fundamento no art.461, § 4º do CPC/1973, devendo-se manter inalterada a sentença nos seus demais termos. ... ()
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