(DOC. VP 150.1400.8001.0200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir: (i) pela incidência da Súmula 7/STJ para rever conclusão do acórdão, com base nas provas dos autos, que entendeu pela inexistência do cumprimento voluntário da obrigação apto a afastar a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J

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