Jurisprudência sobre
dissolucao irregular da sociedade
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101 - TJRJ. Agravo de Instrumento alvejando Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos de Execução de Título Extrajudicial.
Alegação de dissolução irregular da sociedade devedora, que motivou o requerimento da exequente, a fim de ver satisfeito o crédito exequendo em face do sócio administrador da empresa executada. É possível que o sócio da sociedade por cotas de responsabilidade limitada responda com seus bens particulares por dívidas da sociedade quando esta for dissolvida de modo irregular, por força do CCB, art. 1.080. Reforma do Decisum. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 a 2013. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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103 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade.
«1 - O STJ entende que, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução da empresa, é preciso, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do surgimento da obrigação tributária - com a materialização do fato gerador - ou do vencimento do respectivo tributo. Em outras palavras, é necessário que o sócio-gerente estivesse no comando da sociedade quando da dissolução irregular ou do ato caracterizador de sua presunção e também fizesse parte do quadro societário à época dos fatos geradores ou do vencimento da obrigação tributária. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/3/2012. ... ()
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104 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Extinção irregular da empresa. Nome dos sócios que não figura na Certidão de Dívida Ativa. Redirecionamento da execução. Liquidez do título executivo. Sócios incluídos no pólo passivo da ação. Responsabilidade solidária pelo débito. Responsabilidade tributária imposta a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente que se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprovada infração à lei praticada pelo dirigente. Aplicação do CTN, art. 135, III. Recursos não providos
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105 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que detinha poderes de gestão à época da dissolução irregular da sociedade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento da obrigação.
«1. A jurisprudência dessa Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento era necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerencia tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. ... ()
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106 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 e 2012. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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107 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou que redunde na dissolução irregular da sociedade. Conduta dolosa ou culposa. Comprovação.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o sócio-gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se comprovado, pelo Fisco, ter aquele praticado, no comando da sociedade, ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou, ainda, que redunde na dissolução irregular da sociedade. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que detinha poderes de gestão à época da dissolução irregular da sociedade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento da obrigação.
«1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ alterou o seu entendimento, passando a afirmar que é suficiente que o sócio-gerente exerça a administração da sociedade quando de sua dissolução irregular, de modo que é irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de provas da dissolução irregular da sociedade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação da teoria independente de ação autônoma. Possibilidade. Inexistência de bens da devedora suscetíveis de penhora. Dissolução irregular da sociedade. Fraude contra credores evidenciada. Imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito por eles praticado. Artigo 1080 do Código Civil e CPC/1973, art. 592, II. Decisão mantida. Recurso não provido.
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111 - STJ. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135, somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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112 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
Nulidade da certidão de dívida Ativa não configurada. Título hígido com indicação do montante devido, da autuação, do fundamento da inscrição e dos índices de atualização monetária. Ausência de prejuízo ao contraditório. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. ... ()
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113 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela não comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, em sendo comprovada a dissolução irregular da sociedade empresária, permite-se o redirecionamento da execução fiscal, em face do sócio-gerente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.270.023/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015. ... ()
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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercício de 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Acerto. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ ao caso. Recurso denegado
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115 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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116 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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117 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra o sócio, cujo nome não consta da CDA. Dissolução irregular da sociedade. Aplicação da Súmula 435/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se dá provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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118 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CTN, art. 135, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando restar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prosseguimento da execução. Dissolução irregular da sociedade. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, por entender que ocorreu a dissolução irregular da sociedade, razão pela qual deveriam responder integralmente pelo débito até o limite do valor recebido em herança. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... ()
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120 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014, 2015, 2017 a 2019. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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121 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2013. Taxa de fiscalização. Exercício de 2014. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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122 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade acolhida pela instância ordinária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, configurada a dissolução irregular, viabiliza-se o redirecionamento da execução. ... ()
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123 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade acolhida pela instância ordinária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, configurada a dissolução irregular, viabiliza-se o redirecionamento da execução. ... ()
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124 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 e 2012. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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125 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2014 a 2016. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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126 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou expressamente a respeito da existência de certidão do oficial de justiça atestando a inoperabilidade da empresa no local registrado. ... ()
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127 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular incontroversa. Redirecionamento. Possibilidade.
1 - A dissolução irregular da sociedade empresarial, por inobservância aos critérios previstos em lei, permite o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ.... ()
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128 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo consignou que «restou demonstrado que a empresa executada encerrou suas atividades em junho de 2009, 'segundo informou o seu Gerente Administrativo, nos termos da certidão encartada à fl. 36 dos autos da execução fiscal, em apenso, o que enseja à presunção de dissolução irregular, eis que não foram observadas as formalidades devidas quanto à atualização de seu domicilio fiscal.' (fl. 213/STJ). ... ()
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129 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2012 a 2014. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Admissibilidade. Empresa extinta por encerramento da liquidação voluntária em 2016. Dissolução irregular da sociedade não caracterizada. Inteligência do art. 135, «caput e, III, do CTN. Precedente desta corte e do STJ. Recurso denegado
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130 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inadimplemento do FGTS. Impossibilidade de redirecionamento contra o sócio. Ausência de demonstração de dissolução irregular da sociedade.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento do FGTS não configura infração à lei para que seja autorizado o redirecionamento da Execução Fiscal ao administrador da sociedade. ... ()
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131 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade não acolhida pela instância ordinária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, configurada a dissolução irregular, viabiliza-se o redirecionamento da execução. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade executada. Pressuposição de permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução e de seu exercício da função de gerência à época do fato gerador do tributo. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade executada. Pressuposição de permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução e de seu exercício da função de gerência à época do fato gerador do tributo. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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134 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade acolhida pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, configurada a dissolução irregular, viabiliza-se o redirecionamento da execução. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios indeferida pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação de infringência do art. 135, III do CTN ou da dissolução irregular da sociedade. REsp. 1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 16.12.2008, processado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Revisão do julgado inadmissível ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes da 1a. Seção. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, ou ainda, quando provada sua dissolução irregular.... ()
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136 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Aferição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE HERDEIRA DO SÓCIO FALECIDO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CARACTERIZADO O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSTULAÇÃO DO CREDOR QUE APONTA MERA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO REVISTA. RECURSO PROVIDO.
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138 - TRF2. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociogerente. Prescrição. Termo a quo. Dissolução irregular. Actio nata. CPC/2015, art. 18.
«1. O agravante não tem legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC/2015, art. 18), inexistindo diploma legal que autorize o sócio a requerer o reconhecimento da prescrição, para fins de redirecionamento, em relação a outro sócio. ... ()
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139 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de Oficial de Justiça (Mandado de citação). Possibilidade. CTN, art. 135, III.
«O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Mas se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que houve «certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi localizada no endereço constante do mandado de citação (fl. 89). Tal documento constitui sólido indício de dissolução irregular e mostra-se suficiente a legitimar o redirecionamento da execução fiscal postulado pelo Fisco. Precedentes (AgA 905.343/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30/11/07; REsp 944.872/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/10/07).... ()
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140 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2014 a 2018. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Admissibilidade. Empresa extinta por encerramento da liquidação voluntária em 2018. Dissolução irregular da sociedade não caracterizada. Inteligência do art. 135, «caput e, III, do CTN. Precedente desta corte e do STJ. Recurso denegado
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141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Pedido de falência/obrigação do sócio. Súmula 282/STF. Dissolução irregular da sociedade comprovada nas instância ordinárias. Redirecionamento de execução fiscal. Cabimento.
«1. Inviável análise de tese que não foi julgada na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Dissolução irregular da sociedade empresaria. Registro de distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.
«1 - O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade não configurada. Ausência de comprovação de conduta irregular do sócio gerente. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Na vertente hipótese, o Tribunal de origem afastou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ante a ausência de demonstração de conduta eivada de excesso de poder ou infração à lei. ... ()
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144 - STJ. Tributário e processual civil. Incidência da Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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145 - STJ. Civil e processual civil. Dívida de sociedade limitada. Execução frustrada. Redirecionamento aos bens de sócio. Possibilidade. Dissolução irregular da sociedade.
«1. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. ... ()
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146 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Apesar das diligências realizadas, não foi possível efetivar a citação da empresa agravada, tampouco localizar bens suficientes para garantir a satisfação do crédito. As anotações constantes do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e da Ficha Cadastral dão conta de que a sociedade estaria em plena atividade, ou seja, sugerem realidade absolutamente diversa da revelada pelas diligências realizadas. Indícios concretos de dissolução irregular da sociedade ou de encerramento irregular de suas atividades ou, ainda, de desvio da finalidade social da pessoa jurídica, que deveria ter bens para garantir o cumprimento de suas obrigações. CCB, art. 50. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação de execução. Requisitos legais atendidos. Recurso provido.
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147 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da tese recursal, que buscou afastar a ocorrência de dissolução irregular da sociedade para fins de afastar o redirecionamento da execução fiscal, esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade executada. Responsabilidade do gestor. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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149 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Cognição acerca da ocorrência ou não de dissolução da sociedade. Necessidade de reexame de matéria de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A cognição acerca da ocorrência ou não da dissolução irregular da sociedade importa no reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).... ()
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150 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente ou administrador ao tempo da dissolução irregular.
1 - Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. ... ()
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