(DOC. VP 140.9102.8001.1200)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da tese recursal, que buscou afastar a ocorrência de dissolução irregular da sociedade para fins de afastar o redirecionamento da execução fiscal, esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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