(DOC. VP 162.1740.2004.7800)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inadimplemento do FGTS. Impossibilidade de redirecionamento contra o sócio. Ausência de demonstração de dissolução irregular da sociedade.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento do FGTS não configura infração à lei para que seja autorizado o redirecionamento da Execução Fiscal ao administrador da sociedade. 2. Por outro lado, a aplicação do entendimento assentado pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.371.128/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado no rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, não favorece à recorrida, uma vez que, no caso concr

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