(DOC. VP 168.3405.2001.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Aferição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 2. Havendo as instâncias ordinárias registrado que o redirecionamento do feito executivo estaria inviabilizado diante do regular encerramento da sociedade executada, infirmar dita conclusão demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agrav

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