(DOC. VP 876.1848.2130.4549)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Nulidade da certidão de dívida Ativa não configurada. Título hígido com indicação do montante devido, da autuação, do fundamento da inscrição e dos índices de atualização monetária. Ausência de prejuízo ao contraditório. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA DESPROVIDO.

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