(DOC. VP 241.1030.1499.8603)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular incontroversa. Redirecionamento. Possibilidade.

1 - A dissolução irregular da sociedade empresarial, por inobservância aos critérios previstos em lei, permite o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial provido.

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