(DOC. VP 210.8200.9373.4829)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente ou administrador ao tempo da dissolução irregular.

1 - Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 2 - Orientação adotada pela Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos EAg 1.105.993/RJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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