(DOC. VP 210.8190.5206.9396)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade não configurada. Ausência de comprovação de conduta irregular do sócio gerente. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Na vertente hipótese, o Tribunal de origem afastou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ante a ausência de demonstração de conduta eivada de excesso de poder ou infração à lei. 2 - Constata-se que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 3 - Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote