Jurisprudência sobre
culpa exclusiva da vitima
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101 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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102 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de pedestre em linha férre. Responsabilidade da concessionária. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.0pr 22 do CPC. ... ()
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103 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Obrigação de cuidado e conservação de muros e cercas. Demonstração de culpa exclusiva da vítima que não se desincumbiu a concessionária. Culpa concorrente. Dever de indenizar. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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104 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CICLISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais ajuizada por companheira e filho da vítima fatal de acidente de trânsito, em que se imputa ao condutor de caminhão e à empresa detentora da logomarca no veículo a culpa pelo abalroamento traseiro de bicicleta em rodovia. O acidente ocorreu em período noturno, em pista simples, sem acostamento ou iluminação pública, resultando no falecimento da vítima. A sentença de parcial procedência foi objeto de apelação pelos réus, que sustentam a culpa exclusiva da vítima. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e civil. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Culpa exclusiva da vítima. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reitera-se que rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem, a fim de concluir pela ocorrência de falha na prestação de serviço, bem como afastar a culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta corte ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.... ()
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106 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
Verifica-se a existência de culpa exclusiva da vítima, a impedir a condenação em danos materiais e morais, no caso de atropelamento de pedestre em linha férrea quando este ingressa clandestinamente no local mediante a transposição de dois muros de cerca de três metros de altura. PROTEÇÃO INSUFICIENTE EM UM DOS MUROS - FALHA DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA. Não se pode compreender que a proteção feita mediante a aposição de tábuas de madeira em porção determinada do primeiro muro de contenção constitua falha do serviço ou mesmo autorização ao ingresso clandestino de pedestres, já que a segunda muralha se mostra plenamente íntegra e suficiente para a proteção dos indivíduos. RECURSO IMPROVIDO... ()
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109 - TJSP. Direito do consumidor. Autora que foi furtada na calçada defronte ao banco, tendo sido seu cartão utilizado para compras na modalidade crédito logo em seguida. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de danos materiais. Responsabilidade objetiva da instituição bancária configurada. Fortuito interno. Falha de segurança. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sentença Ementa: Direito do consumidor. Autora que foi furtada na calçada defronte ao banco, tendo sido seu cartão utilizado para compras na modalidade crédito logo em seguida. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de danos materiais. Responsabilidade objetiva da instituição bancária configurada. Fortuito interno. Falha de segurança. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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110 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de culpa exclusiva da vítima. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do apelo nobre, uma vez que o acolhimento da tese de culpa exclusiva da vítima demandaria nova análise do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Perícia. Nulidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de danos morais. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte, inclusive por meio de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, as prestadoras de serviço de transporte ferroviário respondem pela omissão ou negligência quando não cumprirem com o dever de segurança e vigilância das linhas férreas. Ademais, «a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima (REsp 1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012). ... ()
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113 - TRT4. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.
«Ao alegar excludente do nexo de imputação do fato à empregadora, atribuindo a empregada a culpa exclusiva pelo evento danoso, as reclamadas atraem para si o ônus da prova, nos termos do CLT, art. 818, combinado com o CPC/1973, art. 333, II. [...]... ()
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114 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Culpa exclusiva da vítima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a lesão ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que exclui a ilicitude do ato e exime a responsabilidade objetiva do Estado.... ()
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115 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulados pelo reclamante em razão do acidente de trabalho sofrido. A análise da questão foi feita sob a ótica da responsabilidade subjetiva, tendo constado na decisão recorrida ser incontroverso o acidente sofrido, no entanto consignou-se que este ocorrera por culpa exclusiva da vítima, pois descumpriu as normas da empresa ao se ausentar do posto de trabalho, fora das dependências da recorrida, o que possibilitou sua exposição à ação dos criminosos, dando causa ao infortúnio ocorrido, pelo que nenhuma culpa pode ser imputada à reclamada. Assim, sendo constatada a culpa exclusiva da vítima, quadro fático insuscetível de reanálise nesta seara recursal por força de aplicação da Súmula 126/TST desta Corte, rompe-se o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho, situação que retira a obrigação de pagar indenização até mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva como quer o recorrente, não havendo se falar em violação dos dispositivos mencionados. Precedentes. Registre-se, por fim, que os paradigmas transcritos não viabilizam o prosseguimento do recurso, pois não mencionam a culpa exclusiva da vítima, não partindo assim da premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecíficos, na forma da Súmula 296/TST, I, desta Corte. ... ()
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - ATROPELAMENTO -ÔNIBUS - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. ... ()
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117 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima. Agravo interno provido.
1 - « Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 12/09/2011).... ()
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118 - TRT4. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima.
«Caso em que comprovado que o empregado falecido foi imprudente ao dirigir em velocidade acentuada, o que ocasionou o acidente de trânsito que o vitimou, inexistindo responsabilidade da empregadora pelo ocorrido. [...]... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE INPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
- Aré é Concessionária de Serviço Público, motivo pelo qual sua responsabilidade é de índole objetiva, na forma da CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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120 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Exame laboratorial. HCG. Gravidez. Interpretação equivocada do exame clínico. Culpa exclusiva da vítima. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Sabe-se que o resultado quantificativo do exame de HCG não pode ser entendido apenas para detectar possível gestação, podendo inclusive demonstrar a existência de patologias, uso de determinados medicamentos, dentre outros casos. Embora compreensível a preocupação da recorrente, a sua carência de conhecimento técnico para interpretação do exame causou uma representação equivocada da realidade, o que não pode ser imputado á ré. Trata-se da chamada culpa exclusiva da vítima, modalidade excludente da responsabilidade civil, onde ela se expõe ao perigo, concorrendo com culpa exclusiva ou concorrente para o evento danoso.... ()
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121 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. FURTO DE CELULAR OCORRIDO EM SHOPPING CENTER. VIGILÂNCIA DO OBJETO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE COGITA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE DEVERIA MANTER O OBJETO PESSOAL SOB SUA GUARDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. FURTO DE CELULAR OCORRIDO EM SHOPPING CENTER. VIGILÂNCIA DO OBJETO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE COGITA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE DEVERIA MANTER O OBJETO PESSOAL SOB SUA GUARDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, CDC. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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122 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA VIA «PIX DE NUMERÁRIO PARA COMPRA DE «SMARTPHONE EM ANÚNCIO FALSO DO «INSTAGRAM". RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente transferiu numerário via «Pix para compra de telefone celular («smartphone) em anúncio da rede social «Instagram sem as cautelas necessárias para verificar idoneidade dos supostos vendedores, rompe o nexo causal entre quaisquer condutas das rés e o dano, afastando o dever de indenizar (art. 14, §3º, II, CDC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. culpa exclusiva da vítima. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. insurgência do autor.
«1. Culpa exclusiva da vítima. Ausência do dever de indenizar. Alteração do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de culpa exclusiva da vítima. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem rejeitado a tese de culpa exclusiva da vítima, a desconstituição das premissas adotadas na origem, para concluir de modo diverso como requer o recorrente, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório constante dos autos, o que sabidamente é... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - DOWNLOAD DE APLICATIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.
O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). II. Restando incontroverso que o consumidor efetuou download de aplicativo que permitiu o acesso de terceiros ao seu aparelho celular e, por consequência a sua conta bancária, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, porquanto caracterizada a culpa exclusiva da vítima.... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em supermercado. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência de culpa exclusiva da vítima no evento danoso, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Comprovada a culpa exclusiva da vítima na instância ordinária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Danos morais e materiais. Culpa exclusiva da recorrente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação contra o Município de Catanduva e Outro, objetivando indenização pelos danos decorrentes de atropelamento. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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129 - TJSP. "RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA MAQUININHA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consumidor vítima de golpe. Digitação de senha do cartão que, na hipótese, não configura culpa exclusiva da vítima. Transações efetuadas que não correspondem ao histórico do recorrente. Recorrido que não adotou Ementa: «RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA MAQUININHA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consumidor vítima de golpe. Digitação de senha do cartão que, na hipótese, não configura culpa exclusiva da vítima. Transações efetuadas que não correspondem ao histórico do recorrente. Recorrido que não adotou nenhum mecanismo de segurança para evitar a fraude, como lhe cabia. Recorrido que responde, portanto, pelo risco de sua atividade profissional. Aplicação da súmula 479 do STJ. Sentença reformada.
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Prestadora de serviço público. Não configuração. Culpa exclusiva da vítima. Excludente do nexo causal. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. ... ()
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131 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Reconhecimento na instância ordinária de culpa exclusiva da vítima. Absolvição. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- O Tribunal a quo concluiu pela absolvição do réu, em razão de ter reconhecido a culpa exclusiva da vítima pelo desencadeamento do evento morte, é entender de forma diversa, como pretendido, pela condenação do réu, por ter sido a absolvição embasada na culpa concorrente, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária do serviço de transporte pelos danos causados aos usuários e terceiros. 2. O transportador não responde por danos causados ao usuário ou terceiro quando comprovada a exclusiva culpa da vítima pelo evento danoso.... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Ausência. Dano moral. Valor razoável. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil da recorrente mantida. Nexo causal demonstrado e culpa exclusiva da vítima afastada. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A alteração das conclusões vertidas no aresto hostilizado (acerca da caracterização do nexo causal e da inexistência de culpa exclusiva da vítima) demandaria o revolvimento dos fatos e das provas do processo em apreço, o que é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Matéria fática. Súmula 126/TST
«1. Caso em que o Regional, embasado nas provas dos autos, afasta a responsabilidade civil da empregadora, por acidente de trabalho, em face do reconhecimento de exclusão do nexo causal caracterizada pela culpa exclusiva da vítima. ... ()
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136 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a motociclista que colide contra animal silvestre, que inesperadamente invade a Leito da pista. 2. Configura-se o dano moral indenizável na hipótese de acidente de trânsito que ocasiona lesões corporais à vítima, por conta das quais permanece por longo tempo afastada de suas atividades habituais, inclusive, do trabalho. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte em razão de descarga elétrica. Culpa exclusiva da vítima reconhecida na origem. Reforma. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Concluindo as instâncias locais pela culpa exclusiva da vítima no acidente que ocasionou a sua morte, a pretendida inversão do julgado demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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138 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Segundo a Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fraude bancária praticada por terceiros. Falha na prestação do serviço. Ausência. Culpa exclusiva da vítima. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos.... ()
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140 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA E FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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141 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de trem. «Surfista ferroviário. Culpa exclusiva da vítima.
«A pessoa que se arrisca em cima de uma composição ferroviária, praticando o denominado «surf ferroviário, assume as conseqüências de seus atos, não se podendo exigir da companhia ferroviária efetiva fiscalização, o que seria até impraticável.... ()
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142 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestivo. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento.
1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto na Lei 8.038/90, art. 26. ... ()
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143 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Acórdão recorrido. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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144 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Lesão corporal qualificada. Absolvição. Culpa exclusiva da vítima. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, para se conclui r de maneira diversa do quanto decidido pela Corte de origem, a fim de acolher a pretensão absolutória por culpa exclusiva da vítima, como requer a Defesa, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus.... ()
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145 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALTA DE CUIDADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
Caso em que a parte autora alega que teve sua bicicleta furtada nas dependências do estacionamento da ré. Falta de cuidado da parte consumidora que deixou sua bicicleta no local destinado, porém, sem trava de segurança outro ítem que pudesse evitar o furto. Exclusão do nexo causal em face da culpa exclusiva da vítima. CDC, art. 14, § 3º. Inexistência do dever de indenizar, já que não configurado o nexo causal. Sentença reformada. ... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Atropelamento. Indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, afastou o nexo de causalidade entre a conduta da parte agravada e os danos suportados pela parte autora da demanda indenizatória, sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima pela produção do evento danoso. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Instituição financeira. Fraude. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - À luz do acervo fático dos autos, as instâncias ordinárias firmaram entendimento de que a alegação do recorrente quanto à quitação do financiamento não se sustentava, visto que as informações contidas no boleto bancário evidenciariam que o pagamento não estava sendo em favor da empresa credora, decorrendo de culpa exclusiva da vítima (devedor) o pagamento incorreto. ... ()
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORNECIMENTO DE DADOS PELO CONSUMIDOR - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
I. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 479/STJ quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. II. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira se o consumidor realiza transferências bancárias a terceiro, utilizando-se de senha, possibilitando a concretização do golpe.... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORNECIMENTO DE DADOS PELO CONSUMIDOR - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS POR FALSÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
I. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula . 479 do STJ quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. II. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira se fornecidos documentos e dados sensíveis pelo consumidor ao falsário, possibilitando a concretização do golpe.... ()
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO - COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. I.
O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). II. A comunicação tardia pelo consumidor à instituição financeira quanto ao furto de seu cartão dificulta a possibilidade de diminuição dos prejuízos, configurando culpa exclusiva da vítima. III. A culpa exclusiva da vítima afasta a pretensão de indenização por dano moral. IV. Conforme expressa previsão legal, vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, «as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (§ 3º, do CPC, art. 98).... ()
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