Jurisprudência sobre
culpa exclusiva da vitima
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51 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CICLISTA. ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1-
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demonstrado nos autos que o acidente automobilístico ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a vítima, condutora da bicicleta, precipitou-se sobre o flanco direito do veículo de transporte coletivo, colidindo com a rodagem dupla dianteira do ônibus enquanto ele executava manobra de conversão à direita. 3- Culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico devidamente apurada no caso concreto. 4- Inexistência de nexo causal que afasta o dever de reparação e compensação civil. 5- Não verificado, na hipótese dos autos, inobservância pelo condutor do ônibus às regras do § 2º do CTB, art. 29, nem violações às disposições dos arts. 34, 35 e parágrafo único do CTB, art. 38. 6- Princípio da dialeticidade não violado. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente. Linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu pela culpa exclusiva da vítima. Inviável o revolvimento do contexto fático-probatório em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte. Insurgência contra sentença de parcial procedência ao argumento de culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Desacolhimento. Vítima que caminhava sobre o leito da via férrea. Evento ocorrido em local desprovido de passarela e com topografia que possibilitava travessia. Responsabilidade objetiva da empresa ferroviária. Não demonstração da culpa exclusiva da vítima. Indenização devida a título material e moral. Sentença mantida. Recurso improvido.
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54 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de passageiro. Responsabilidade objetiva, nos termos do Decreto-Lei 2681/12. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Hipótese em que provado que os trens trafegavam com portas abertas, colocando em risco os passageiros. Presença dos requisitos para indenização, em especial a prova do dano e do nexo causal, ausentes as excludentes de responsabilidade, em especial a culpa exclusiva da vítima. Recurso provido.
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55 - TJRS. Responsabilidade civil. Consumidor. Ingestão proposital do produto. Suicídio. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima.
«A responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a vítima, mesmo ciente da potencialidade lesiva do herbicida, o ingeriu de forma proposital, justamente com o intuito de provocar a própria morte, o que constitui, evidentemente, rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da ré. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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56 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Inexistência. Depósito em conta de terceiro. Conhecimento da vítima. Culpa exclusiva. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Nexo causal. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prestador de serviço bancário. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Nexo causal afastado. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida.
«É direito básico do consumidor a proteção contra riscos à sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Ocorre que, em demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -
Em acidente de trânsito, em que a vítima vem a óbito após ter sido atropelada por ônibus, o fato comprovado de que ela estava com alto teor alcóolico no sangue e iniciou a travessia da via pública fora da faixa de segurança, atingindo a lateral direita do coletivo que passava regularmente pelo local, configura culpa exclusiva da vítima e exclui a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Entendimento do tribunal de origem. Afastada a culpa concorrente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu expressamente que a tese da ocorrência de culpa exclusiva da vítima não teria fundamento, já que houve provas robustas de que ocorreu negligência da ré-agravada em adotar medidas de segurança ... ()
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59 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Ação proposta em decorrência de atropelamento de menor de idade em que os autores, mãe e filho, pleiteiam lucros cessantes, indenização por danos morais e reembolso de despesas médicas e terapêuticas. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, evidenciada por vídeo que mostrou que o autor atravessou a via fora da faixa de pedestres e sem a devida atenção. A parte autora interpôs apelação, defendendo que a sentença ignorou o sofrimento emocional causado pelo acidente e requerendo a condenação do réu por danos morais. ... ()
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO REPASSADO A TERCEIRA PESSOA, COM CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA QUE FORNECEU SEU CELULAR E SENHA AO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO CONSUMIDOR.
AUSENCIA DE PROVA QUANTO A PARTICIPAÇÃO, INGERÊNCIA OU OMISSAO DO BANCO RÉU. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Lesões em passageiro empurrado por terceiros sob a plataforma de embarque. Culpa exclusiva da vítima que, inadvertidamente, tenta embarcar na composição ainda em movimento. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Improcedência. (Cita precedente).
Há culpa exclusiva da vítima quando, ao ver a composição se aproximando, nela tenta precipitadamente embarcar, sendo empurrado pela aglomeração usual dos demais usuários para baixo da plataforma de embarque, perdendo os dedos de um dos pés.... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU GUARDA DE ANIMAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O
dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior (CC, art. 936). 2 - Comprovada a culpa exclusiva da vítima, mantém-se a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes.... ()
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63 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Atropelamento. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas.
«1. Inviabilidade de afastar a conclusão do tribunal de origem no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima no acidente em via férrea, pois, para tanto, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO FERROVIÁRIO.
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (CR, art. 37, § 6º). ... ()
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65 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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66 - TJSP. UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO - PERDA DE APARELHO CELULAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
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67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FILMAGENS DO MOMENTO DO ACIDENTE. EVIDENTE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela autora que sofreu atropelamento por veículo conduzido pela requerida. Pleiteia reembolso por despesas médicas, recebimento de pensão vitalícia e indenização por danos morais. ... ()
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68 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Ausência de falha na prestação de serviço bancário. Culpa exclusiva da vítima. Agravo interno desprovido.
1 - «Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 12/09/2011).... ()
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69 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Culpa exclusiva da vítima. Revisão do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Em relação à alegada culpa exclusiva da vítima, a revisão das conclusões realizadas com base no arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias é vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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70 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.
«Evidenciado, nos autos, que o acidente sofrido pela autora decorreu de sua exclusiva culpa, isso afasta o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho executado, pelo que não há que se falar em reparação pecuniária por parte da reclamada.... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - MORTE - ÔNIBUS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - 1.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demonstrado nos autos que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 2- Conjunto probatório que revelou que a vítima não observou devidamente o fluxo de veículos, tampouco a sinalização semafórica. 3- Condutor do ônibus que estava em baixa velocidade e com sinal semafórico verde. 4- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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72 - TRT4. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Acidente de trabalho (estabilidade. Danos morais. Culpa exclusiva da vítima). Valor arbitrado. Honorários periciais. Honorários advocatícios.
«Hipótese em que não restou produzida qualquer prova que evidenciasse a ocorrência de acidente de trabalho, na medida em que o reclamante disputava uma partida de futebol, esporte em que são frequentes as incidências de traumas, contusões e fraturas, no horário de almoço, preponderando a culpa exclusiva da vítima pelo acidente ocorrido. Não há, pois, nexo de causalidade entre o trabalho prestado e a lesão sofrida. Recurso provido. [...]... ()
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73 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição ferroviária quando procurava ele atravessar uma ponte destinada apenas ao trânsito de trens. Culpa exclusiva da vítima. Existência aviso de proibição de passagem. Pedido improcedente.
«Contendo a ponte o aviso da proibição de passagem de pedestres no local e sendo ela destinada tão-somente ao trânsito de composições ferroviárias, caracteriza-se a culpa exclusiva da vítima quando, dispondo ela de outros caminhos, prefere atravessá-la por sua conta e risco.... ()
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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESO: SUICÍDIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA - INCOLUMIDADE FÍSICA - NEXO CAUSAL: ROMPIMENTO: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1. O Estado responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes da morte de preso no interior de estabelecimento prisional quando comprovado o descumprimento do dever de vigilância. 2. A culpa exclusiva da vítima do evento danoso, rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do Poder Público.... ()
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75 - TJPE. Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Repercussão no juízo cível.
«1. Os juízos cível e criminal são independentes em sua apreciação fático-jurídica. No entanto, no que concerne à existência ou à autoria do fato-crime tais juízos são vinculados, não havendo independência absoluta entre tais jurisdições. Dessa forma, no que for comum às duas jurisdições, há repercussão da decisão criminal no juízo cível. ... ()
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76 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação indenizatória. Alegação de culpa exclusiva da vitima. Descabimento. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Apelo limitado às matérias já apreciadas em primeiro grau ou às de ordem pública, sendo inadmissível inovar na apelação. Recurso do autor improvido, sendo parcialmente provido o apelo da corré para reduzir o valor da indenização.
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima aferida pelo tribunal de origem. Tema 517/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de responsabilidade civil. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa exclusiva da vítima. Teses fixadas por esta corte em recurso repetitivo. Culpa concorrente. Reconhecimento. Alegação de existência de passagem clandestina. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante à existência de culpa exclusiva da vítima no presente caso, seria necessária a incursão nos aspectos fáticos da lide, o que incide no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. I.
O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). II. Restando comprovado que a consumidora realizou transação bancária a terceiros fraudadores, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, porquanto caracterizada a culpa exclusiva da vítima.... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS PELA CONSUMIDORA - FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.
O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). II. Restando comprovado que a consumidora realizou transações bancárias a terceiros fraudadores, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, porquanto caracterizada a culpa exclusiva da vítima.... ()
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81 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Tema 517. Culpa exclusiva da vítima. Suicídio. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o Tema 517 dos Recursos Repetitivos,"a responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente ferroviário somente pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, cuja revisão, nesta instância, é inviável quando necessário o reexame fático (REsp. Acórdão/STJ, Rel. probatório, conforme o óbice da Súmula 7/STJ Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. em, DJe de 8/8/2012). 31/8/2012... ()
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82 - TRT18. Culpa exclusiva da vítima. Ônus da reclamada. O ônus da prova da culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, fato impeditivo do direito ao percebimento das indenizações postuladas, incumbe à reclamada, nos termos dos arts. 333, II, do CPC e 818, da CLT. No caso, houve prova de que o acidente ocorreu em razão de ato imputável unicamente ao autor. Logo, não há falar-se em responsabilidade civil do empregador. Recurso dos reclamantes a que se nega provimento.
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83 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária, na qual a Apelada alega transferências indevidas via PIX. O banco contestou, sustentando ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da vítima. Sentença de procedência reformada em grau recursal. ... ()
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84 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atropelamento. Concessionária de serviço público (transporte coletivo). Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Acidente automobilístico. Culpa exclusiva da vítima. Perdão judicial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«Tendo o eg. Tribunal de origem rechaçado as teses relativas à culpa exclusiva da vítima e à concessão de perdão judicial, com base no § 5º do CP, art. 121 - Código Penal, não há como alterar tais conclusões sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência inviável a teor do verbete sumular 7 desta Corte. ... ()
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - ATROPELAMNETO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Ao prestador de serviço público não se pode imputar a responsabilidade objetiva em caráter absoluto, vez que esta pode ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, hipóteses excludentes de responsabilidade. Demonstrados nos autos que o atropelamento da vítima se deu em razão de sua própria conduta culposa, a empresa de ônibus não é responsável por qualquer indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Comprovada a culpa exclusiva da vítima na instância ordinária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela culpa exclusiva da vítima do acidente. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP - TRANSAÇÃO BANCÁRIA FEITA PELA CONSUMIDORA - FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.
O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). II. Restando comprovado que a consumidora realizou transação bancária a terceiros fraudadores, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, porquanto caracterizada a culpa exclusiva da vítima.... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aconcessionária de serviço público tem responsabilidade objetiva pelos acidentes verificados em decorrência da prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pela parte autora, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Má conservação de rodovia. Tese de culpa exclusiva da vítima. Omissão verificada. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, de 1973, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, revela-se omisso o acórdão embargado no tocante à tese de culpa exclusiva da vítima. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que trafegava na contramão da via. Nesse contexto, a alteração do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direção de veículo automotor. Homicídio culposo e lesão corporal. Tese de culpa exclusiva da vítima. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da tese de culpa exclusiva da vítima demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BOLETO FALSO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO - INDENIZAÇÃO AFASTADA. I.
O envio de boleto bancário fraudulento que não se dá pelos canais oficiais de comunicação da instituição financeira ou por seus prepostos não configura fortuito interno. II. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula . 479 do STJ à espécie e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados na petição inicial quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.... ()
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94 - TJSP. Apelação - Ação de conhecimento cumulada com reparação de danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Golpe do WhatsApp - Responsabilidade do banco-réu afastada diante da culpa exclusiva da vítima - Transferências realizadas voluntariamente pela autora, acreditando tratar-se de conversas com seu filho, sem se precaver da possibilidade de fraude - Ausência de falha na prestação do serviço - Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do fornecedor - Art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento por composição férrea. Culpa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Alegação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo quanto à ausência de culpa exclusiva da vítima ou de culpa concorrente, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Verificação. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Valoração da prova. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Agravo não provido.
«1. A verificação de ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente é inviável em sede especial, por esbarrar no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, eis que dependente de reexame de matéria fática da lide. ... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTMA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Em autos de ação indenizatória que tem por pano de fundo atropelamento ocorrido em via férrea, a improcedência do pedido é de rigor quando demonstrado no caderno probatório que não houve descumprimento do dever legal de adoção das medidas de segurança previstas em lei, tendo o evento decorrido de culpa exclusiva da vítima. Incidência dos temas 517 e 518 do STJ.... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E BICILETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
Em que pese ter restado incontroverso o acidente, o conjunto probatório demonstra a culpa exclusiva da vítima no acidente. Vítima não observou o dever de circular de bicicleta no bordo da pista de rolamento obedecendo o sentido do fluxo de veículo, conforme o CTB, art. 58. Autora que trafegava no meio da via, em sentido contrário ao do ônibus. Responsabilidade objetiva que não autoriza o dever de indenização indiscriminada. Precedentes. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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99 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
Pretensão da parte autora de pagamento de pensionamento mensal e de indenização por danos morais, por atropelamento causado por viatura da Polícia Militar. ... ()
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100 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE. QUEDA DA PASSAGEIRA NO DESEMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apesar de a responsabilidade das empresas de transporte coletivo, concessionárias de serviço público, ser objetiva, nos termos do disposto no § 6º da CF/88, art. 37, a culpa exclusiva da vítima na causação do «eventus damni, rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar. ... ()
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