Jurisprudência sobre
culpa exclusiva da vitima

151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Culpa exclusiva da vítima. Boletim de ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de culpa exclusiva da vítima e o afastamento da responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público pelo evento danoso ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatóri a dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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152 - TJPE. Recurso de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Responsabilidade objetiva não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Laudo pericial conclusivo. Testemunha ocular. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso desprovido.

«1. Não resta configurado cerceamento de defesa, quando a parte não impugna oportunamente a decisão de indeferimento de testemunha. Ocorrência de preclusão. ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviço público. Supervia. Acidente ferroviário. Culpa exclusiva da vítima. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1. No caso concreto, as instâncias ordinárias reconheceram a culpa exclusiva da vítima e afastaram a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Culpa exclusiva da vítima. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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155 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Atropelamento por ônibus de empresa municipal. Transporte urbano que se enquadra nas atividades de risco. Aplicação da responsabilidade objetiva que não chega ao extremo de impor o risco integral. Demonstração, no caso, de culpa exclusiva da vítima. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Embora se aplique a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição a danos provocados por companhia municipal de transporte coletivo, não se configura tal responsabilidade se se demonstra a culpa exclusiva da vítima do atropelamento, pois que não se adotou, no nosso sistema, a teoria do risco integral.... (Continua)

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156 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda do vagão. Passageiro que cai do trem, que trafegava com as portas abertas. Insurgência. Alegação de culpa exclusiva da vitima. Inocorrência no caso concreto. Responsabilidade objetiva do transportador. Reconhecimento. Dor e sofrimento que decorrem do fato da violação. Indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 14, § 3º, II. Recurso parcialmente provido.

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157 - TJSP. Dano moral. Inscrição no cadastro de restrição ao crédito. Cheques emitidos. Conta encerrada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso provido.

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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Acidente fatal de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima pelo resultado lesivo. Conclusão do acórdão recorrido tomado com base na análise dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Responsabilidade Civil contra particulares e o Município de Itajaí objetivando o ressarcimento dos danos causados em acidente de trânsito, no qual o esposo e pai dos recorrentes veio a falecer. ... (Continua)

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159 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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160 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização acidente de trabalho tipo. Objetos pesados. Responsabilidade subjetiva do empregador. Indicação de culpa exclusiva da vítima. Ônus da prova. Inexistência de demonstração da alegação. Consequente provimento à pretensão do autor. Inequivocamente, é da reclamada a responsabilidade pela segurança do ambiente de trabalho. Em semelhante contexto, a assertiva de defesa da ocorrência do infortúnio por culpa exclusiva da vítima atrai ônus probatório ao empregador. Não se desvencilhando de tal encargo, responde pela consequência direta, que é a confirmação de sua obrigação de indenizar. Recurso, no tema, a que se nega provimento.

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161 - TJSP. Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Ementa: Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência do pedido que se impõe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Atropelamento. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Prequestionamento. Ausência. Danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Ausência de prequestionamento do CDC, art. 14, § 3º, II, que trata da culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade do fornecedor do serviço, não tendo os embargos declaratórios opostos na origem veiculado o tema. Incidência do óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva afastada, na espécie. Não configuração. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/09/2011). ... (Continua)

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164 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PROVA COLIGIDA AOS AUTOS CORROBOROU COM A TESE DA PARTE RÉ, EVIDENCIANDO QUE O ACIDENTE DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (COMPANHEIRO DA AUTORA), QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, CAUSANDO A COLISÃO FRONTAL ENTRE OS CAMINHÕES, CONFORME NARRATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO (ART. 373, I, CPC). CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE VERIFICAR CULPA DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

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165 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito envolvendo ciclista e camionete. Culpa exclusiva da vítima. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à ocorrência de culpa exclusiva da vítima no acidente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUPERMERCADO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS SEQUENCIAIS EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUPERMERCADO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS SEQUENCIAIS EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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167 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário fatal. Contrato. Prestação de Serviços. Optando a vítima pela travessia, ou trânsito, junto à linha férrea, assume ela os riscos advindos dessa atitude temerária, não se vislumbrando qualquer ato ou omissão imputável à companhia de trens. Configurada a culpa exclusiva da vitima, era de rigor a improcedência do pleito indenizatório deduzido pelos seus sucessores perante a prestadora do serviço de transporte. Negaram provimento ao recurso.

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168 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido em plataforma do metrô. Culpa exclusiva da vítima. Caracterização. Dever de indenizar inexistente. Recurso provido em parte.

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169 - TRT4. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Caso em que comprovado que o reclamante foi imprudente ao tentar destravar a alavanca da marcha com o veículo em movimento, colocando sua mão na correia da motocicleta, única circunstância que ocasionou o acidente sofrido, inexistindo responsabilidade da empregadora pelo ocorrido. [...]... (Continua)

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170 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Motociclista. Ultrapassagem. Cautela. Falta. Lotação. Conversão à esquerda. Sinalização. Ocorrência. Vítima. Culpa. CTB, art. 29, IX, X, «b. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre lotação e motocicleta. Culpa exclusiva da vítima.

«Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. Conjunto probatório a indicar que o motociclista/vítima descia a rua em alta velocidade, arriscando-se em ultrapassagem sem o espaço adequado para tanto e em momento de extremo perigo, na medida em que o condutor do lotação já sinalizava que infletiria à esquerda, para cumprir seu trajeto. Culpa exclusiva da vítima consubstanciada na falta de cautela com que conduziu a ultrapassagem, em condições impróprias e sem espaço suficiente para a manobra. Infração do art. 29, IX e X, `b, do CTB. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - GOLPE DO SMS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA.

Autora, vítima de golpe, autorizou a instalação de aplicativo espião em seu celular após receber orientação de suposto atendente de central bancária fraudulenta. Fraudadores que realizaram transferências em sua conta bancária utilizando informações obtidas diretamente do dispositivo da autora. Não restou demonstrada falha no sistema de segurança da instituição financeira. Conforme art. 14, §3º, II, do CDC, o fortuito externo, configurado pela conduta imprudente da consumidora, rompe o nexo causal entre o dano e o serviço bancário, eximindo o banco de responsabilidade. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a exclusão da responsabilidade da instituição financeira em casos de culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Culpa exclusiva da vítima reconhecida pelas instâncias de origem. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. As instâncias de origem, com base nos depoimentos das testemunhas e nas demais provas juntadas ao processo, concluíram pela culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito. Assim, no caso, a alteração de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência obstada pelo enunciado 7 da Súmula desta Casa. Precedentes. ... (Continua)

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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PRESENÇA DE FAIXA DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES. NÃO UTILIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa latu sensu (dolo ou culpa stricto sensu) do agente causador do dano, e o nexo de causalidade entre a culpa e o evento danoso. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Mandante. Dever de ressarcimento. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO. 1.

Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 2. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrada que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... (Continua)

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176 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - GOLPE DO PIX - FRAUDE DE TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO AO RECURSO.

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177 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ocorrido em plataforma do Metrô. Culpa exclusiva da vítima. Caracterização. Ausência do dever de indenizar. Recurso provido em parte.

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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânisto co resultado morte. Responsabilidade civil. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo afastou a tese de culpa exclusiva da vítima ao constatar que o funcionário da empresa trafegou pela rodovia que não possuía acostamento, no período noturno, com a carreta acoplada ao trator, sem a devida sinalização que pudesse alertar os demais motoristas, bem como sem o auxílio de qualquer veículo auxiliar (batedor).... (Continua)

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179 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte. Amputação de dedo resultante do enrosco da aliança de casamento do autor num dos parafusos da porta do coletivo, no momento do desembarque. Responsabilidade objetiva do transportador, rejeitada a tese de culpa exclusiva da vitima. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e do caráter dúplice (reparatório e pedagógico) no arbitramento. Pedidos de redução afastados. Recursos improvidos, no particular.

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180 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base na confissão do reclamante, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do acidente de trabalho sofrido, asseverando que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Assim, sendo constatada a culpa exclusiva da vítima, quadro fático insuscetível de reanálise nesta seara recursal por força da Súmula 126/STJ, rompe-se o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho, situação que retira a obrigação de pagar indenização sob a ótica da responsabilidade objetiva e subjetiva. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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181 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por dano moral e material. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva.

«1 - Afastada a culpa exclusiva da vítima, reconhece-se a responsabilidade civil objetiva da reclamada, decorrente do atropelamento do de cujus pelo trator compactador enquanto exercia suas atividades. ... (Continua)

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182 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por dano moral e material. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva.

«1 - Afastada a culpa exclusiva da vítima, reconhece-se a responsabilidade civil objetiva da reclamada, decorrente do atropelamento do de cujus pelo trator compactador enquanto exercia suas atividades. ... (Continua)

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183 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM FATO PRATICADO POR TERCEIRO, SEM QUALQUER AÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Hipótese em que a parte autora não logrou demonstrar, sequer minimamente, a ocorrência de falha no sistema de segurança do banco apelado. Ocorre que, induzida por falsários mediante mensagens de texto, a própria demandante, espontaneamente, realizou transferências bancárias em favor de terceiros. Por tais fundamentos, não se cuidando de hipótese de caso fortuito interno da instituição financeira ré, tem-se que a ocorrência de fraude se deu por culpa exclusiva da vítima, de modo que o desprovimento do recurso é medida impositiva, devendo ser mantida integralmente a sentença recorrida. ... (Continua)

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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO - AFRONTA AOS CTB, art. 34 e CTB art. 35 -CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO.

O condutor que realiza manobra e/ou deslocamento deve, além de sinalizar com antecedência, certificar-se de que poderá fazê-lo sem perigo para os demais usuários. Não demonstrado que eventual excesso de velocidade tenha sido relevante para a ocorrência do acidente, inviável reconhecer a culpa exclusiva da vítima. De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do proprietário é solidária e objetiva, não podendo ele eximir-se ao fundamento de desconhecimento do uso do veículo.... (Continua)

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185 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FORA DA FAIXA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual buscava a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia, despesas de funeral e indenização por danos morais, em decorrência de atropelamento fatal. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ausência de fiscalização e sinalização adequada. Conduta imprudente da vítima. Culpa concorrente configurada. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, configura-se a concorrência de culpas quando o concessionário do serviço ferroviário não adota as medidas de fiscalização e vigilância aptas a evitar a ocorrência de acidentes e a vítima comete conduta imprudente, colocando em risco sua própria incolumidade física (REsp. Acórdão/STJ, Repetitivo, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/9/2012). ... (Continua)

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187 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto da bolsa da autora no interior do estabelecimento da ré. Objeto sob a guarda exclusiva da autora. Culpa exclusiva da vítima. Incidência do CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE ÔNIBUS AO DESEMBARCAR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. REJEIÇÃO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. 1)

Não há nulidade por cerceamento de defesa quando as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e, por outro lado, as requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. 2) Divergência de versões quanto à dinâmica dos fatos. Inversão do ônus da prova. Ré que se desincumbiu do seu ônus ao arrolar testemunha presencial cujo depoimento demonstrou culpa exclusiva da vítima. Motorista que não provocou com a sua conduta o resultado lesivo. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ESTELIONATO. FORNECIMENTO DOS DADOS PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, caracterizando-se desde que haja a presença de um dano ao consumidor. 2) Contudo, o fornecedor não será responsabilizado quando ocorrer culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme estabelece o §3º do mencionado artigo. 3) Configurada a culpa exclusiva da vítima que ignorou as regras de segurança da instituição financeira e realizou a transferência da quantia depositada em sua conta ao terceiro estelionatário, afasta-se o dever de indenizar.... (Continua)

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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRE- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - O

acidente de trânsito causado pela travessia de pedestre fora da faixa e sem observância aos cuidados necessários é de responsabilidade exclusiva da vítima.... (Continua)

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191 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Culpa exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.)... (Continua)

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192 - TRT4. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Queda de escada, sem utilização do corrimão disponível. Não demonstrada inobservância de normas de segurança pela empresa.

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193 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Deterioração da mercadoria. Ausência de conservação adequada. Falta de diligência. Caracterização. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Ação procedente. Recurso não provido.

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194 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Culpa exclusiva da vítima. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.agravo interno não provido. 1.o tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu que não há culpa exclusiva da vítima e que não foi comprovada circunstância que rompesse o nexo de causalidade.

2 - O acolhimento da pretensão recursal de que houve culpa exclusiva da vítima ou de que não houve negligência por parte da ré, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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195 - TJSP. Direito civil e processual civil. Recurso contra sentença de improcedência. Golpe financeiro via Pix. Falha na prestação de serviço não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Recurso não provido.

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196 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Insurgência contra decisão de improcedência do pedido. Desacolhimento. Reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Existência de prova daqual não se extrai culpa do motorista do ônibus e sim da vítima. Decisão mantida. Recurso não provido.

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197 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ausência de prova da alegada culpa exclusiva da vítima. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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198 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ausência de prova da alegada culpa exclusiva da vítima. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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199 - TJSP. Responsabilidade Civil. Atropelamento por ônibus. Pedestre que ingressou, inadvertidamente na avenida. Culpa exclusiva da vítima. Prova nesse sentido. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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200 - TST. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima

«Registra o Tribunal Regional que o acidente decorreu «unicamente da ação da vítima que se descuidou da própria segurança. A modificação do julgado no ponto demandaria o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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