(DOC. VP 835.2068.6914.6160)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTMA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em autos de ação indenizatória que tem por pano de fundo atropelamento ocorrido em via férrea, a improcedência do pedido é de rigor quando demonstrado no caderno probatório que não houve descumprimento do dever legal de adoção das medidas de segurança previstas em lei, tendo o evento decorrido de culpa exclusiva da vítima. Incidência dos temas 517 e 518 do STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote