(DOC. VP 665.7757.7512.7592)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - DOWNLOAD DE APLICATIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.

O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). II. Restando incontroverso que o consumidor efetuou download de aplicativo que permitiu o acesso de terceiros ao seu aparelho celular e, por consequência a sua conta bancária, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, porquanto caracterizada a culpa exclusiva da vítima.

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