(DOC. VP 210.8200.9766.5102)

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestivo. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto na Lei 8.038/90, art. 26. 2 - O exame da insurgência, verificação de eventual culpa exclusiva da vítima, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 3 - É entendimento sedimentado neste Superior Tribunal que as matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento. 4.Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de

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