Jurisprudência sobre
cota utilidade de previdencia privada

101 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - MARCO CIVIL DA INTERNET - DESBLOQUEIO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO FACEBOOK BRASIL.

Ilegitimidade passiva do Facebook - Não constatação - Aplicação do CPC, art. 75, X - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Entendimento do STJ - Jurisprudência do TJSP - Arguição rejeitada. ... (Continua)

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102 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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103 - TJSP. Apelação. Ação renovatória de aluguel. Locação comercial. Divergência quanto ao valor do aluguel. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pleito de renovação do contrato de locação, adotando o valor apontado pelo perito judicial para o novo período de vigência do contrato no importe de R$ 101.535,53 (cento e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) a contar de Abril/2021. Recurso da Autora que comporta parcial provimento. Valor do locativo que foi arbitrado com base em perícial judicial não comportando alteração. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade e robustos esclarecimentos acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, com resposta a todos os quesitos e posteriores críticas a ele formuladas. Prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento dos pareceres críticos formulados pela Autora. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Valor do locativo, no entanto, que comporta pequena correção para o importe de R$ 95.111,39 (noventa e cinco mil, cento e onze reais e trinta e nove centavos), uma vez que houve retratação apresentada pelo Sr. Perito ao adotar o período inicial de abril de 2021, afastando a contagem a partir de agosto de 2021. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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104 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ENTIDADE DE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INVALIDADE DO REGRAMENTO ESTATUTÁRIO QUE PREVÊ DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS A SEREM AUFERIDOS POR BENEFICIÁRIOS HOMENS E MULHERES, CARACTERIZANDO DISCRIMINAÇÃO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O ARGUMENTO, EM SUMA, DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PROCEDÊNCIA, COM O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ À ALTERAÇÃO DO PATAMAR INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À PARTE AUTORA DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA 80% (OITENTA POR CENTO), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA NESTA DEMANDA ATINGIDA FRONTALMENTE PELA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CLASSIFICADA COMO TEMA 452, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. POSICIONAMENTO PRETORIANO OBRIGATÓRIO QUE ECOA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora ingressou no quadro funcional da Caixa Econômica Federal (CEF) antes do ano de 1979, ocasião na qual celebrou contrato (facultativo, portanto) de complementação de aposentadoria com a entidade fechada de previdência complementar ré Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, tendo se aposentado proporcionalmente em 31/01/1998 pelo critério de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. ... (Continua)

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. REPASSE AOS INATIVOS DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC E REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE VINCULANTE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de revisão de benefício complementar, na qual os autores pretendem obter paridade entre o benefício previdenciário complementar por eles recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, com quem firmaram plano de previdência privada, e a remuneração percebida pelos empregados em atividade da Petrobrás. ... (Continua)

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106 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. INOBSERVÂNCIA. 2. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. PAGAMENTO HABITUAL E DESVINCULADO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA OU ADICIONAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO NO MAIOR PERCENTUAL PERCEBIDO PELO EMPREGADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. PERCEPÇÃO CUMULADA DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA E DA GFC. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 18/TST. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO RECLAMANTE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas. 7. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422/TST, I. Nos temas, o reclamado não impugna o óbice oposto na decisão agravada - a saber, a incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, II -, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido, nos temas. 8. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021 . 1 . O Tribunal Regional determinou a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, e a aplicação do IPCA a partir de 25.03.2015. 2. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021 . 1 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406, em sua redação anterior). 2 . A teor da diretriz sufragada pela Suprema Corte, impende observar que a SELIC, aplicável na fase judicial, abarca a correção monetária e os juros de mora, entendimento também manifestado no julgamento do RE 1.269.353, segundo o qual « A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem «. 3 . Ocorre que a Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). 4 . Por outro lado, são ressalvados, e, portanto, reputados válidos, todos os pagamentos realizados em que utilizada a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do julgamento proferido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. REFLEXOS NOS ANUÊNIOS. PAGAMENTO DEVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, reconhecida a natureza salarial da FCT, é devida a sua incorporação ao salário do trabalhador, inclusive para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço (anuênios). Com efeito, conforme previsão em norma interna, a base de cálculo dos anuênios é o «salário nominal, no qual está incluída a FCT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GOLPE DA CESTA BÁSICA. AGRAVADA RECEBEU EM SUA RESIDÊNCIA SUPOSTOS AGENTES DO GOVERNO PARA ENTREGA DE CESTAS E PARA OS QUAIS FORNECEU SEUS DOCUMENTOS ORIGINAIS E AUTORIZOU A CAPTURA DE SUA IMAGEM. CONDUTA DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO EXTERNO.

Caso em exame: O agravante requer a reforma da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência e lhe determinou que cesse os descontos objeto da ação, abstenha-se de negativar o nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito, bem como proceda a imediata portabilidade do seu benefício para conta na CEF, sob pena de multa de R$ 5.000,00 sobre cada descumprimento em desacordo com a decisão. Alega que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela, descabe a suspensão do desconto do empréstimo, a obrigação de efetivar a portabilidade é impossível e a multa é excessiva. ... (Continua)

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108 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição duplicada do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... (Continua)

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FACEBOOK. INSTAGRAM. CONTA DO INSTAGRAM INVADIDA POR TERCEIRO APÓS A CLONAGEM DO NÚMERO DE CELULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DO PERFIL PARA FALSA VENDA DE PRODUTOS, PASSANDO-SE PELO AUTOR. NÃO OBSTANTE O CUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES, O APLICATIVO NÃO VIABILIZOU O RESGATE DA CONTA EM TEMPO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela o réu, repisando a inexistência de ato ilícito ou de sua responsabilidade. Alegação de ausência de falha na prestação de serviço. Destaca a excludente de nexo causal caracterizada pelo fato de terceiro. Insurge-se contra o reconhecimento de danos morais e da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Subsidiariamente, requer sejam aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

1. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de alimentos ao seu filho no percentual de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos, incidindo sobre benefícios previdenciários, 13º. salário, férias, comissões, adicionais, gratificações, PIS/PASEP, FGTS e verbas rescisórias, e demais proventos a qualquer título, acrescido da integralidade do salário-família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial), pagos mediante desconto em folha de pagamento, a serem depositados em conta corrente em nome da Representante Legal dos menores; e, ainda, caso o autor venha a exercer atividade laborativa sem vínculo empregatício, ficam os alimentos fixados no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. 2. A fixação da pensão alimentícia deve ser norteada pelo binômio necessidade - possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º do Código Civil, questão observada com acerto na sentença. Autor é menor impúbere, contando com apenas 08 anos de idade, sendo sua necessidade aos alimentos presumida e abrange gastos diversos como saúde, medicamentos, vestuário, educação, etc. 3. Reforma da sentença apenas para excluir da base de cálculo dos alimentos a verba de natureza indenizatória, em razão de ser verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente recebida, conforme posicionamento do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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111 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ALEGA QUE CELEBROU VÁRIOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COM ISSO, PRETENDE QUE OS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO SEJAM REDUZIDOS AO PERCENTUAL DE 30% DA SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, MAS QUE, NO ENTANTO, NÃO MERECE ACOLHIDA. RESTOU COMPROVADO PELO DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE ESTE CONTRAÍU EMPRÉSTIMOS E SE UTILIZOU DO CRÉDITO CONSIGNADO. NO ENTANTO, A SOMATÓRIA DOS DESCONTOS DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO EXTRAPOLARAM OS LIMITES PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL. NA QUALIDADE DE APOSENTADO PELO INSS, ESTÁ SUJEITO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI 10.820/03, QUE, EM SEU art. 6º, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.431/22, DISPÕE QUE OS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PODERÃO AUTORIZAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A REALIZAR DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ATÉ O LIMITE DE 40%, SENDO 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). JULGAMENTO DO RESP 1.586.910/SP PELO COL. STJ. ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.¿ (TESE FIRMADA NO TEMA 1.085, DO STJ). VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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113 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. ... (Continua)

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS, SOB O PRESSUPOSTO DE ESTAR ATENDENDO PEDIDO DE SUA FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXCETO SE DEMONSTRADAS A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CONDUTA DO FRAUDADOR E COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO AUTOR, EIS QUE DEVERIA SE CERTIFICAR SOBRE A IDONEIDADE DO PEDIDO DE PIX DE SUA FILHA, SEJA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA DIRETAMENTE PARA MESMA, OU PRESENCIALMENTE, QUE PROPICIARAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO, DE FORMA A ULTRAPASSAR OS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES, PELO RISCO DA ATIVIDADE, PRINCIPALMENTE SE CONSIERADO QUE O PEDIDO ERA PARA UMA CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. TRANSAÇÃO CONTESTADA QUE NÃO SE REVESTIA DE QUALQUER APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, PORQUE DELIBERADAMENTE REALIZADA PELO PRÓPRIO AUTOR MEDIANTE USO DO DISPOSITIVO AUTORIZADO E USO DE SENHA PESSOAL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 479 STJ E 94 DESTE TJRJ. INSTITUIÇÕES QUE TÃO LOGO ACIONADOS, TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL O ESTORNO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CRÉDITO, CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO VIA PIX É MODALIDADE DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO E TÃO LOGO RECEBIDA, FOI REPASSADA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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115 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco. Ausente nexo entre os fatos alegados e os serviços prestados pela instituição financeira. O fato de ser o administrador da conta corrente utilizada regularmente pelo autor para pagamento do título não o torna responsável pelo cumprimento das providências postuladas pelo requerente. Extinção do processo, sem resolução do mérito em relação ao corréu. No tocante ao Banco Safra e a GRB Services do Brasil, são aplicáveis as disposições do CDC (Súmula 297/STJ). Elementos apresentados indicam que estelionatário se passando por preposto da empresa de cobrança enviou boleto falso para pagamento das parcelas em atraso do financiamento que o apelante tomou junto ao banco. Hipótese em que o documento falsificado foi capaz de induzir em erro a vítima, parte hipossuficiente da relação negocial. Fraude com a utilização dos dados sigilosos inerentes ao contrato de financiamento de veículo. Verificada a falha na prestação dos serviços. Dever de restituição dos valores pagos. Dano moral in re ipsa. Indenização a tal título, fixada em R$10.000,00. Sentença reformada. Ônus sucumbencial atribuído aos requeridos. ... (Continua)

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116 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Contrato de compra e venda. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência quanto à primeira fase, condenando a Ré a prestar contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC. Contas prestadas pela Ré. Sentença de parcial procedência para homologar o laudo pericial conclusivo, declarando como crédito favorável à Ré no importe de R$ 4.928,47. Recurso do Autor que não comporta provimento. Alegação de intempestividade das contas apresentadas pela Ré que não se sustenta, uma vez que a fundamentação de cálculo está embasada em laudo pericial determinado de ofício em primeiro grau, afastando-se as contas apresentadas por ambas as partes. Irresignação em face do valor apurado por meio de laudo pericial que também não merece guarida. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade e robustos esclarecimentos acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, com resposta a todos os quesitos e posteriores críticas a ele formuladas. Prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento dos pareceres críticos formulados por ambas as partes. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Alegação de preço vil que não se verifica, uma vez que se trata de veículo com enorme quilometragem, caracterizando grande depreciação. Pleito de arbitramento de honorários advocatícios que resta prejudicado, diante do julgamento do agravo de instrumento de 2098862-40.2021.8.26.0000 que arbitrou a verba honorária pleiteada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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117 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º.

«.. VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. ... (Continua)

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118 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO. FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Recurso de Apelação interposto pela autora objetivando a reforma parcial da sentença para a condenação solidária dos réus na restituição na forma dobrada do valor indevidamente retirado de sua conta corrente e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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119 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM INVENTÁRIO. VALORES DISPUTADOS CUJA TITULARIDADE É OBJETO DE LIDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por autora de ação monitória, pessoa idosa com mais de 80 anos, visando à concessão de tutela de urgência para suspender a expedição de mandado de pagamento no processo de inventário da irmã falecida, sob o fundamento de que os valores depositados na conta da de cujus pertencem à Agravante. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar por ausência de perigo da demora. ... (Continua)

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120 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Marketplace. Fraude viabilizada por conta de vazamento de dados sigilosos do autor da base operada pela plataforma da SHOPEE (SHPS), que não impugnou de maneira específica o quadro fático narrado na inicial. CPC, art. 341. Serviço defeituoso. Fortuito externo inexistente. Participação da ré que se mostrou decisiva na cadeia de fornecimento e determinante para o episódio. Fraudes notórias que decorrem do risco próprio advindo do exercício normal dessa atividade lucrativa. Disponibilização dos dados sigilosos ao golpista que é instrumento necessário para o crime; daí por que o agir criminoso/fraudulento a ela se conecta. Imputação causal normativa. Quebra da confiança e da legítima expectativa que o consumidor depositou na reputação e na segurança da base de dados da SHOPEE (SHPS). A culpa concorrente de terceiro não exclui nem atenua a responsabilidade da fornecedora, antes estabelece um regime de responsabilidade solidária entre eles e a vítima. Prevalência do princípio da proteção integral. Reembolso devido. Dano in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito Liquidação em R$ 2.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Recurso provido em parte.... (Continua)

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121 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Cédula de crédito capital de giro - Cobranças automáticas em conta corrente - Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da requerente - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cobranças oriundas de cédula de crédito bancário capital de giro - Previsão expressa de pagamento das parcelas por meio de débito em conta - Ausência de previsão que autorize a modificação da forma de cobrança - Devedora principal tem natureza de empresa individual de responsabilidade limitada, com atuação no comércio varejista de vidros e instalação de portas e janelas - Único sócio assinou o título como representante da pessoa jurídica e avalista - Fatos que permitem presumir a tomada de crédito com intuito de fomentar a atividade empresária - Partes não se enquadram no conceito de consumidor (destinatário final) - Silêncio em relação a particular condição de vulnerabilidade a afastar a teoria finalista mitigada - Relação civil-empresarial que se presume paritária, não havendo espaço para modificação de cláusulas contratuais, salvo nas estritas hipóteses admitidas pela lei civilista, nenhuma delas especificamente alegadas - Impossibilidade de modificação da forma de pagamento - Prevalência dos termos expressamente pactuados - Art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Recorrente se furta da citação nos autos da execução e deixa sua conta bancária com saldo insuficiente para o pagamento das parcelas - Conduta que permite presumir que o pedido para cancelamento da cobrança automática tem como objetivo facilitar a inadimplência - Situação com a qual o Poder Judiciário não pode pactuar - Não comprovação de pedido administrativo - Condenação da autora em multa por litigância de má-fé - Abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual - Violação ao art. 80, II e III, do CPC - Percentual fixado em Primeira Instância, no importe de 5% do valor da causa (R$ 60.000,00), que deve ser mantido diante da ausência de insurgência recursal da autora quanto à penalidade e ao valor arbitrado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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122 - TJSP. Apelação. Ação renovatória de contrato de aluguel para fins comerciais. Divergência quanto ao valor do aluguel. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pleito de renovação do contrato de locação, adotando o valor apontado pelo perito judicial para o novo período de vigência do contrato no importe de R$ 34.500,00, com os mesmos índices de reajustes dispostos no contrato original. Recurso dos Corréus que não prospera. Valor do locativos arbitrados com base em perícia judicial que não comporta alteração. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade e robustos esclarecimentos acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, com resposta a todos os quesitos e posteriores críticas a ele formuladas. Prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento dos pareceres críticos formulados pelos Corréus. Precedentes. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Pleito de redistribuição do ônus da sucumbência que comporta acolhimento à luz do parágrafo único do CPC, art. 86, haja vista que a Autora sucumbiu em proporção ínfima no pleito atinente ao valor dos locativos em relação ao valor apontado pelos Corréus. Aplicabilidade também do TEMA 1076 do STJ que trata da verba honorária sobre o valor da causa atualizado, em respeito à literalidade do art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DOS CORRÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENTREGA DE ALIMENTOS. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INJUSTAMENTE DESCADASTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

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124 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Emissão de cheques em nome do autor vinculados à antiga conta corrente do autor que já estava encerrada - Inserção do nome do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo - CCF e nos cadastros de proteção ao crédito - Fato incontroverso - Réu admite a ocorrência e limita-se a informar ter procedido à exclusão das restrições indevidas - Circunstância que demonstra o seu reconhecimento do ilícito - A confissão não isenta o réu de responder civilmente pelo fato, ainda que tivesse sido ele também vítima de suposta fraude, por não se tratar de fato de terceiro equiparado a fortuito externo, mas sim de fortuito interno resultante do risco da atividade empresarial - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização mantida em R$ 10.000,00 - Majoração ou redução do «quantum que não comportam acolhimento - Condenação mantida - Pretensão à imposição ao banco réu de providência no sentido de regularizar a pontuação do «score de crédito do autor - Inadmissibilidade - Hipótese de obrigação que não é factível, pois não cabe ao Banco, mas aos órgãos de proteção ao crédito a gerência do «score de crédito - Inteligência da súmula 550 do C. STJ - Honorários recursais - Incidência do § 11 do CPC, art. 85 - Honorários do advogado do autor majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00- Recursos desprovidos... (Continua)

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125 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Notários e registradores. Atividade desenvolvida em caráter privado após CF/88. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS, DELES DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL), INCIDINDO O PERCENTUAL, INCLUSIVE, SOBRE ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, HORAS-EXTRAS, 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER DEPOSITADO MENSALMENTE ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS, EM CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, ESCLARECENDO QUE OS PERCENTUAIS INDICADOS NO DISPOSITIVO DEVEM SER RATEADOS ENTRE OS AUTORES, CABENDO A CADA UM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU UM SALÁRIO MÍNIMO. O GENITOR É FUNCIONÁRIO PÚBLICO (POLICIAL MILITAR ¿ PM), POSSUINDO RENDA LIQUIDA, EM 2022 DE R$6.691,49 (SEIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS); A GENITORA, POR SUA VEZ, EXERCE ATIVIDADE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO PROFESSORA UNIVERSITÁRIA, AUFERINDO RENDA DE APROXIMADAMENTE R$2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), O QUE INDICA TAMBÉM A SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DOS FILHOS. ANALISANDO-SE A PROVA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE ASSISTE PARCIAL RAZÃO A PARTE AUTORA. ISTO PORQUE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SE ACRESÇA À PENSÃO MENSAL ORDINÁRIA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS ANUAIS EXTRAORDINÁRIAS, DE MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE PAGAS PELO GENITOR, POIS ESTE POSSUI RENDA MAIOR E A MÃE, POR POSSUIR A GUARDA, POSSUI GASTOS MAIORES COM OS MENORES. ADEMAIS, DEVE SER DETERMINADO TAMBÉM O REPASSE DE EVENTUAL AUXÍLIO CRECHE OU EDUCAÇÃO PERCEBIDO PELO SERVIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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127 - TJRJ. E M E N T A:

Cobrança. Expurgos inflacionários. Índices de caderneta de poupança aplicados em 1989, 1990 e 1991, frente aos Planos de Estabilização Econômica pelo Governo Federal. I - É o Banco parte legítima para responder à demanda, diante da existência de contrato de depósito. Relação de natureza contratual e não de mero depositário. Ilegitimidade passiva que não se vislumbra. II - Manifesta competência da Instituição depositária para responder por eventual perda na atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado. Atualização pelo critério estabelecido, quando da abertura e/ou atualização automática da poupança, importando tal em direito adquirido do poupador. Procedimento diverso importa em enriquecimento sem causa do Banco, como, aliás, só procura evidenciar pelas teses sustentadas. Vários Precedentes, como transcritos na fundamentação. III - Demonstrada à existência de relação jurídica entre as partes, diante do extrato da caderneta de poupança em nome do Autor, aberta no Banco Réu. Solicitado pelo Autor o fornecimento de extrato de sua conta dos demais anos, cujos expurgos são reclamados na exordial, quedando-se o Réu inerte e, não apresentando qualquer justificativa para o não atendimento do requerimento. Afasta-se a alegação de ausência de comprovação do direito alegado pelo Recorrido. Evidente a existência de relação jurídica entre as partes, não havendo qualquer explicação plausível do Réu para o não fornecimento dos extratos requeridos pelo Suplicante.IV - Instituição Financeira que tem a obrigação de informar de que forma ocorreram os expurgos inflacionários na conta de seus clientes, diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações contidas na exordial. Entendimento solidificado neste Egrégio Tribunal de Justiça e no Superior Sodalício no sentido de que a atividade bancária se trata de uma prestação de serviços, sendo, portanto, de consumo as relações estabelecidas entre os bancos e seus clientes ou terceiros. Inteligência do art. 3 o, § 2o, do CDC e do Verbete Sumular 297 do STJ. V - Ao Juiz cabe, a teor do art. 130 da Lei de Ritos Civil, a presidência do feito, com a determinação das corretas providências ao deslinde da questão controvertida. Inversão do ônus da prova determinada pelo I. Julgador que não se apresenta inútil e/ou protelatória, na medida em que efetivada com o fito de obtenção de melhor esclarecimento acerca dos fatos trazidos à baila, repita-se, pois, viabilizaria a apuração dos expurgos inflacionários ocorridos na conta da Recorrida. VI - Estreme de dúvida, a lide principal versa sobre relação de consumo. Inversão do ônus probante, por força de texto legal, fica relegada ao livre convencimento do Juiz. Existente a verossimilhança e a hipossuficiência necessárias à inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 6º, VIII da Lei Consumerista. VII - Índice a ser aplicado nos expurgos inflacionários dos anos de 1989, 1990 e 1991, ou seja, relativo aos Planos Verão e Collor I e II, é o consignado na R. Sentença, na forma da jurisprudência deste Colendo Sodalício. Negado Provimento.... (Continua)

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128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Médico. Transformação do emprego público em cargo público. Aposentadoria estatutária. Ausência de contagem de tempo de serviço em duplicidade. Aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de restabelecer benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

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129 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Prescrição bienal. CCB, art. 206, § 2º. Verbas remuneratórias de natureza alimentar. Inaplicabilidade. Servidor público. Área da saúde. Jornada de quarenta horas. Lei 9.436/1997. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social e do trabalho. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENTREGA DE ALIMENTOS. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INJUSTAMENTE DESCADASTRADO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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131 - STJ. Administrativo. Constitucional. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Ensino. Direito a educação. Matéria pacífica no STF e no STJ. Situação de urgência. Atuação administrativa do juízo da infância e da juventude. ECA, art. 153. Limites. Cabível no caso concreto. Avaliação da juridicidade por meio da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.016/2009. ECA, arts. 4º, 53 e 70. CF/88, arts. 208, IV e 227.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de anulação da determinação judicial-administrativa da Vara da Infância e da Juventude, que determinou - após pedido do Conselho Tutelar e avaliação do Ministério Público Estadual -, a oferta de duas vagas para menores em situação de risco, bem como a transferência de outro, para efetivar o direito a sua educação. O município atendeu a demanda, porém argumenta que não é obrigado a cumprir determinação do juízo, salvo se esta for derivada de um provimento jurisdicional contencioso. ... (Continua)

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132 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. A posse injusta da coisa, que autoriza a ação reivindicatória, não se confunde com a qualificação da posse constante do CCB, art. 1.200. Na ação reivindicatória a injustiça da posse significa posse exercida sem direito real sobre a coisa ou sem causa obrigacional que a autorize. Irrelevante, para fins de reivindicatória, o exercício da posse sem violência, clandestinidade ou precariedade, bem como não afasta seu acolhimento eventual boa-fé do possuidor. Ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para exercer o direito de sequela em face do possuidor não proprietário. Réu que exerce a posse pela posse, sem qualquer causa jurídica. Confissão de que passou a exercer posse no terreno vizinho ao seu, que não estava sendo efetivamente utilizado pelo proprietário. Ação reivindicatória procedente.

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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO FIANÇA. EMPRESA GARANTIDORA SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por MD04AT Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que indeferiu a substituição de penhora em dinheiro por seguro fiança. ... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVARIA EM VEÍCULO GUARDADO EM GALPÃO PERTENCENTE AO RÉU. LOCAL UTILIZADO COMO ESTACIONAMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. DEVER DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MATERIAL COMPROVADO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS E ESCOLHA, NA SENTENÇA, DAQUELE DE MENOR VALOR. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.

réu utiliza sua propriedade para locação de espaços destinados à guarda de veículos, configurando contrato de depósito oneroso, nos termos dos arts. 627 a 646 do Código Civil, o que impõe ao depositário o dever de guarda e conservação do bem. ... (Continua)

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 7565/1986, art. 256, (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação indenizatória por danos morais em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. ... (Continua)

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, REALIZADOS NOS DIAS 16/12/2021 E 17/12/2021 E SEUS RESPECTIVOS DÉBITOS, BEM COMO CANCELAR AS COMPRAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZADAS NO DIA 16/12/2021 E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGA QUE AS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX FORAM REALIZADAS COM CHAVE DE SEGURANÇA E QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR FRAUDES FORAM TOMADAS PELO BANCO, SENDO CERTO, AINDA, QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELO CLIENTE, E NÃO POR FRAUDADORES. ARGUMENTA QUE NÃO OCORREU QUALQUER ILICITUDE POR PARTE DO BANCO, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REQUER SEJA RESTITUÍDO OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, OU COMPENSAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RÉU SOBRE OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90, art. 14 (CDC). FRAUDE QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º DO CDC, UMA VEZ QUE SE REFERE A FORTUITO INTERNO, SENDO UM FATO INERENTE AOS RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 94 DO E. TJRJ E DA SÚMULA 479 DO E. STJ. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 8.000,00, EIS QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS QUE FORAM TRANSFERIDOS VIA PIX PARA OS PRÓPRIOS FRAUDADORES, A AFASTAR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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137 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Indeferimento da tutela de urgência requerida para suspender a exigibilidade dos débitos. Irresignação autoral. Beneficiário do Regime Geral da Previdência Social. Consignações que devem observar os limites previstos no Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, segundo o qual os descontos em folha não podem ultrapassar «45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício". Documentação acostada à inicial evidenciando a ausência de extrapolação de tais limites. Empréstimos pessoais objeto do processo de repactuação que não se sujeitam às margens da Lei

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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PESSOA NATURAL.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a reforma realizada pela Lei 11.232/2005, antes mesmo do CPC/2015, teve como escopo a busca da efetividade e da celeridade processual, desenvolvendo mudanças nos procedimentos, a fim de otimizá-los, com redução dos entraves e obstáculos processuais para melhor atender à satisfação do direito subjetivo pleiteado e reconhecido judicialmente. Para tanto, dentre outras medidas, merece destaque a adoção pelo sistema do sincretismo processual para o cumprimento da condenação de pagar quantia certa. Neste tocante, houve verdadeira reunião dos outrora processos separados de conhecimento e de execução em apenas um processo da atividade jurisdicional, sendo eles agora entendidos como meras fases ou etapas dentro do mesmo processo sincrético. Então, para as condenações de pagar quantia certa, optou o legislador por um procedimento mais célere e eficiente de execução sincrética ao processo de conhecimento, denominado cumprimento de sentença. Na nova sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 475-J reiterada no CPC/2015, art. 523, ao condenar-se a um cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, haverá um prazo de quinze dias para satisfação voluntária do devedor, que não sendo realizada, acarretará na incidência automática de multa de 10% sobre o valor total da condenação, podendo ser expedido tão logo, mandado de penhora para expropriação de bens suficientes, a fim de garantir o cumprimento da obrigação. In casu, nos autos de ação de busca e apreensão promovida pelo Banco Bradesco S/A. consolidada a apreensão liminar de automóvel objeto de alienação fiduciária e fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito em prol do patrono-recorrente. Regularmente intimada no mesmo endereço onde ocorreu a citação inicial, a executada G M DE OLIVEIRA MARMORARIA ME. permaneceu inerte, iniciando-se a busca por valores e bens para constrição, providência não exitosa (doc. 203, 215, 238). Nesse contexto, o exequente-agravante requereu a inclusão da pessoa natural GIOVANI MÁXIMO DE OLIVEIRA, sob o fundamento de que inexistiria distinção entre o patrimônio e a personalidade da firma e da pessoa física no caso de empresário individual (doc. 273), o que teria sido indeferido pelo juízo a quo, de acordo com as razões recursais. Compulsando os autos, porém, não se verifica o indeferimento aventado. Em verdade, efetuada a indisponibilidade de valores em conta de titularidade de GIOVANI (doc. 298), o juízo rechaçara a pronta transferência do numerário em atenção ao disposto no art. 854, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Mas não é só. Embora assista razão ao recorrente quando afirma a inexistência de autonomia patrimonial entre pessoa natural e empresário individual, não demonstrado periculum in mora a justificar a pronta transferência da importância bloqueada. Por outro turno, evidente o periclum in mora reverso, afinal, a imediato levantamento macularia o comando extraído do artigo supramencionado. Não bastasse, examinando os autos principais, verifica-se a existência de assinatura de terceiro que não integra o feito no AR (doc. 215), não do executado GIOVANI, contra o qual pretende-se, em última instância, o redirecionamento do cumprimento de sentença. Importa consignar, nesse ponto, que a inexistência de autonomia patrimonial, questão de direito material, não justifica a aplicação da norma processual do parágrafo único do CPC, art. 274, comando que não se adequa ao caso concreto. Finalmente, discutível o próprio alcance de bens de GIOVANI, enquanto pessoa natural, porquanto plausível entendimento no sentido de que as obrigações oriundas de sua atividade como o empresário individual deveriam ser suportadas, primeiramente, com os bens vinculados à exploração da referida atividade econômica, benefício de ordem previsto nos termos do CCB, art. 1.024, in verbis: «Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Nesse sentido, inclusive, enunciado 5 da I Jornada de Direito Comercial: Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do CCB, art. 1.024. Recurso desprovido.... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FACE DE PARTICIPANTE, COM VISTAS À REPACTUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS ORIGINALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 563 DO STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA DE QUE NÃO SE COGITA, HAJA VISTA QUE OS FATOS INVESTIDOS EM CAUSA PETENDI, NA FORMA DE ALTERAÇÃO DA CONJUNTURA SOCIOECONÔMICA NACIONAL, CONSISTENTE EM SUCESSIVAS REDUÇÕES GOVERNAMENTAIS DE TAXAS DE JUROS E INCREMENTO DA EXPECTATIVA DEMOGRÁFICA, NÃO SE ELEVAM EXTRAORDINÁRIOS OU INSONDÁVEIS, PARA EFEITO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO INSCULPIDA NOS ARTS. 478 E 479 DO CC À RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA OU REVISÃO DA CONVENÇÃO, A FORTIORI RATIONE, SE SE LEVAR EM CONTA QUE AQUELES FENÔMENOS SE PRONUNCIARAM CERCA DE 01 (UMA) DÉCADA ANTES DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA QUE ASSIM NÃO SE CONSIDERASSE, DE QUE, EM DECORRÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES REPORTADAS, O RÉU HAJA SE BENEFICIADO ¿COM EXTREMA VANTAGEM¿. CONSEGUINTE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MÍNIMA INTERVENÇÃO E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO NEGOCIAL PRECONIZADOS NOS ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-A, III, DO CC. NÃO AFASTAMENTO IDÔNEO DA PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA ÍNSITA AO ART. 421-A, CAPUT, DO CC. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA À RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE VINCULATIVIDADE DO FORNECEDOR À PROPOSTA/PUBLICIDADE INSCRITA NO ART. 427 DO CC E NOS ARTS. 30, 31, CAPUT, 36, CAPUT, 37, §§1º E 3º, E 38, DO CDC, DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, EX VI DO ART. 6º, III, DO MESMO CODEX. RESOLUÇÃO DO ACORDO COM ESPEQUE NA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO QUE CONSTITUI PRERROGATIVA DO REQUERIDO, NÃO EXTENSÍVEL À ENTIDADE APELANTE, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CDC, art. 6º, V. ABUSIVIDADE DO FORNECEDOR, EM SEMELHANTE CENÁRIO, NAS CONDUTAS DE ¿ELEVAR SEM JUSTA CAUSA O PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS¿ OU DE ¿APLICAR FÓRMULA OU ÍNDICE DE REAJUSTE DIVERSO DO LEGAL OU CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO¿, CONFORME ART. 39, X E XIII, DO CDC. PROVA PERICIAL DESPICIENDA À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, À PROPORÇÃO QUE RESOLVIDA, DE PER SI, NÃO COM ALICERCE NO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DA AVENÇA, MAS EM QUESTÃO DE DIREITO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DE CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, ATINENTE À PRIMAZIA DO PRIMADO PACTA SUNT SERVANDA, EM NÃO SE CUIDANDO DE FATOS ESTRANHOS À ÁLEA DA ATIVIDADE EM QUE INSERIDO O REQUERENTE, A SE ENQUADRAREM AS MUDANÇAS CONJUNTURAIS INVESTIDAS EM CAUSA PETENDI NO PRÓPRIO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SOLUÇÃO EM VÉRTICE NÃO INFIRMADA PELO LAUDO TÉCNICO. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE DO DECISUM. ARTS. 370 E 464, §1º, I E II, DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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140 - STJ. Direito administrativo. Atos administrativos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) inexistência. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do STJ. Recurso extraordinário interposto. Desnecessidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da apontada ilegalidade na cobrança da contribuição patronal, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... (Continua)

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141 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Contribuinte individual. Permanência em atividade. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 59. § 3º

«1 - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. ... (Continua)

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE URBANO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LOTEAMENTO VERDES DOS LAGOS. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOTEADOR E DA EDILIDADE PELOS DANOS A ORDEM URBANÍSTICA E AO MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL QUE TEM NATUREZA SUBSIDIÁRIA.

Cuida-se, na origem, de ação civil pública, ajuizada em face de Campos de Parati Empreendimentos Imobiliários Sociedade Empresária Ltda. - EPP, instituidora do Loteamento Verdes dos Lagos, e do Município de Araruama, na qual pretende o MP, dentre outros pedidos conexos, essencialmente, que os demandados sejam obrigados: à implantação da infraestrutura adequada no Loteamento Verde dos Lagos, notadamente quanto à iluminação pública, rede de captação de água, rede de esgoto e pavimentação; à recuperação da área ambientalmente degradada, inclusive mediante remoção e relocalização dos consumidores que residam nas áreas de preservação permanente ou que não possam ser ocupadas; à compensação do dano ambiental intercorrente em dinheiro e, e especificamente em relação ao 1º réu, a obrigação de indenizar os compradores dos lotes. Sentença de integral procedência dos pedidos. Irresignação de ambos os demandados. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e ausência de motivação adequada que não se verifica. Loteamento Verde dos Lagos que foi instituído, nos termos da Lei Municipal 1.314/2005, sob a modalidade de «loteamento fechado, em uma área de 387.200m2, parcelada em 626 lotes, na qual foram criadas 37 quadras, 23 ruas, 9 áreas públicas de lazer, 1 área verde com 4.865,39m2, e outras 7 áreas verdes com 5.254,57m2, cuja licença ambiental foi expedida pela extinta FEEMA. Independentemente de estar caracterizado como «aberto ou «fechado, não se pode olvidar que se trata, também, de empreendimento imobiliário instituído sob a égide da Lei 6.766/79, impondo-se a observância de regras específicas de parcelamento e uso adequado do solo urbano. Incumbe ao Poder Público, ao setor privado e a toda a coletividade preservar o meio ambiente, combater a poluição, velar pela regular prestação dos serviços públicos e regras urbanísticas, bem como adotar medidas inerentes à função social da posse e propriedade. Ente municipal que tem o poder-dever de promover a adequação do ordenamento urbano da cidade, sob pena de incorrer em omissão e violar o interesse difuso ao meio ambiente e à ordem urbanística, na medida em que não adotar, de forma célere, as providências cabíveis, com vista a coibir ocupações irregulares recorrentes, cujos efeitos nefastos tendem a se consolidar com o passar do tempo. Instrução probatória e consequente acervo documental dão conta não apenas do descumprimento das regras insertas na Lei Municipal 1.314/2005, implicando na desconfiguração do caráter «fechado do loteamento em questão, como, também, do inadequado parcelamento e uso do solo urbano (Lei 6.766/79) e dos deveres e garantidas fundamentais citados linhas acima. Condicionantes da Licença de Instalação (LI) expedida pela extinta FEEMA que não foram cumpridas e serviços/equipamentos de infraestrutura básica de qualquer loteamento não foram instalados. Precariedade e/ou a ausência da quase totalidade dos equipamentos urbanos necessários à infraestrutura básica do referido loteamento, na forma exigida pela Lei 6.766/79, como rede de água pluvial, abastecimento de água, iluminação pública e energia elétrica, esgotamento sanitário e pavimentação das vias, além de equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde e lazer. Construções erigidas em áreas não edificáveis, ausência de reflorestamento e alteração de curso hídrico. Danos a ordem urbanística ao meio ambiente devidamente comprovados. Responsabilidade civil ambiental objetiva, alcançando de forma solidária e ilimitada toda e qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV). Omissão da edilidade no exercício de sua competência fiscalizadora e ordenadora do solo que não autoriza o descumprimento por parte do loteador quanto à regularização do empreendimento. Dever de reparar ou indenizar eventuais prejuízos causados pelo exercício de sua atividade ao meio-ambiente e a terceiros. Apesar na natureza solidária da responsabilidade do ente municipal nas hipóteses de omissão de dever de controle e fiscalização, como ocorre no caso em comento, há de destacar que a execução tem natureza subsidiária, sem prejuízo de ação regressiva contra o loteador/empreendedor, consoante firme jurisprudência do STJ. Precedentes deste Tribunal Fluminense em igual sentido. Sentença que merece parcial reforma, primeiro, para destacar que a responsabilidade do Município de Araruama pela execução das obras essenciais a serem implantadas, especialmente com relação à instalação dos equipamentos urbanos mínimos exigidos pela Lei 6.766/1979 e eventual remoção e relocação dos ocupantes de áreas não edificáveis tem natureza subsidiária, e, segundo, para afastar a condenação dos apelantes ao pagamento do dano moral coletivo e individual. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA PARA FINS DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO) DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO SEGUNDO RÉU - BANCO BMG, ALEGANDO QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA ARBITRADA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO.

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144 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO -

Ação indenizatória por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos. ... (Continua)

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145 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. ... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Invasão de conta bancária - Contratação de empréstimo pessoal e saque - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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147 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR CUJO LAUDO PERICIAL INCLUIU AS VERBAS PLEITEADAS NESTA DEMANDA.

Para que ocorra a coisa julgada, é necessária a verificação da tríplice identidade entre os elementos da demanda, ou seja, é preciso que ocorra a identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido, em julgamento de apelação anterior, esta Câmara rejeitou a preliminar da exceção de coisa julgada e anulou a sentença para realização de perícia. Isso porque esta demanda e o processo anterior 0056478-16.2006.8.19.0001 possuem causas de pedir distintas. O processo 0056478-16.2006.8.19.0001 tratou de revisão do benefício previdenciário por erro de cálculo cometido pela parte ré, quanto ao tempo de vinculação previdenciária. A presente ação não trata de tal matéria, mas erro dos cálculos da suplementação, alegando a parte autora que não foram considerados os adicionais que o autor recebia juntamente com o seu salário-base, tais como periculosidade, confinamento, adicional noturno e hora repouso alimentar. No entanto, produzida a prova pericial neste processo, verificou-se que o cálculo de revisão do benefício do autor realizado nos autos do processo anterior incluiu as verbas adicionais pleiteadas nesta demanda. O laudo pericial naquele processo, ao calcular o benefício devido ao autor pelo tempo de contribuição correto, acresceu os adicionais percebidos no salário base do autor, conforme previsto no regulamento da Petros. Dessa forma, restou comprovado que o cálculo da condenação transitada em julgado no processo anterior . 0056478-16.2006.8.19.0001 incluiu as verbas adicionais requeridas nesta demanda. Após essa constatação, a parte autora inovou na causa de pedir, aduzindo equívoco no laudo pericial do processo anterior, que considerou os adicionais como verbas variáveis, cujo cálculo é realizado pela média de valores percebidos nos últimos 60 meses, quando consistem em verbas estáveis, devendo ser apurada pela média auferida nos últimos 12 meses. Ocorre, porém, que quanto a este aspecto, operou-se a coisa julgada, pois o laudo pericial produzido na ação anterior . 0056478-16.2006.8.19.0001 foi homologado e utilizado como cálculo da condenação transitada e julgado. Logo, eventual impugnação deveria ser realizada pela via própria, mas jamais por nova ação ordinária para revisar o valor apurado no laudo anterior. Dessa forma, embora inexistente coisa julgada sobre as causas de pedir das ações, há evidente preclusão sobre o cálculo do laudo pericial produzido na demanda anterior, pois incluiu todas as verbas pleiteadas na presente ação. Se houve vício de congruência do processo anterior, com julgamento extra petita em razão do laudo pericial, ou erro de cálculo, o ordenamento processual exige impugnação pela via própria, não podendo ser rediscutido o método de apuração da média dos valores dos adicionais nesta ação ordinária, de nova revisão do benefício de previdência complementar. Recurso desprovido.... (Continua)

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148 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta corrente inativa - Réu revel - Cobrança de tarifas e juros - Inadmissibilidade - Prática abusiva frente do CDC - Vantagem manifestamente excessiva da entidade financeira - Inteligência do CDC, art. 39, IV - Ainda que estivessem pactuadas as tarifas, a sua cobrança só seria aceitável se o serviço fosse fornecido e utilizado - Verificando a inatividade por um imperativo de boa fé e consoante dever de informar (CDC, art. 6º, III), o Banco réu deve cuidar para que nenhum lançamento seja efetuado, além de comunicar ao cliente quanto às providências a serem tomadas para o encerramento e as consequências decorrentes da manutenção da conta, mas nada disso foi feito - Responsabilidade objetiva do Banco pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC) - Ato ilícito e falha na prestação do serviço bancário - Inexigibilidade dos débitos como reconhecido na sentença - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão - Juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Repetição do indébito - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte - Honorários advocatícios - Sucumbência integral do Banco réu - Honorários arbitrados em R$ 1.600,00 - Inaplicabilidade do §8º-A do CPC, art. 85 na apreciação equitativa - Tabela da OAB regula o trabalho prestado pelo causídico a quem o contrata, não podendo servir de norte exclusivo ou de patamar mínimo à quantificação de um valor que será suportado pela parte contrária, a que sucumbiu. ... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

Em minuciosa análise do feito, verifica-se que a parte autora firmou consignados com diversos bancos e afirma que os mesmos comprometem 89,54% da sua remuneração líquida. ... (Continua)

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150 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado que o autor alega não ter contratado. Requereu a nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade da contratação digital, com repasse de valores à conta do autor, e condenou-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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