(DOC. VP 582.0962.3062.8506)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição duplicada do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DA MATÉRIAS PRELIMINARES - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Benesse requerida pela parte recorrente - Facultada a apresentação de documentação comprobatória, o benefício restou indeferido por esta Colenda Câmara - Recolhimento do preparo comprovado - PRELIMINAR AFASTADA. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote