(DOC. VP 470.0340.1876.1357)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Pretensão de justificativa do atraso em razão de alteração da malha aérea. Ausência de prova de súbita e inespera

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