Jurisprudência sobre
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951 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado, tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de fundamentação inidônea decisão que mantém prisão preventiva na sentença condenatória. Não ocorrência. Decreto devidamente fundamentado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. É legal a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença condenatória em que se apresenta como fundamentação para a medida cautelar a permanência dos motivos já apresentados no curso do processo; ... ()
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952 - TJSP. Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo à apelação fundado em falta de fundamentação da sentença apelada. Decisão monocrática agravada que denega o requerimento ante as evidências de plena fundamentação da sentença recorrida e o fato de que é natural da sentença concessiva de tutela de urgência que neste ponto o apelo seja recebido apenas no efeito devolutivo, não se mostrando, in casu, hipóteses de excepcionalidade. A insurgência centra-se singelamente no argumento de que o efeito suspensivo deve ser concedido à apelação. O agravo interno se limita à reiteração das razões recursais do agravo de instrumento. Recurso que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão monocrática proferida. RECURSO DESPROVIDO
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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA NÃO TRAZ FUNDAMENTOS ADEQUADOS PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, QUAL O VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO PAGAMENTO E QUAL O PERÍODO DEVIDO. EM APENAS (03) TRÊS LINHAS, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AFIRMOU SER DEVIDA A TAXA DE OCUPAÇÃO, INDICOU VALOR E PERÍODO, SEM INDICAR, CONTUDO, OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
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954 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
recurso defensivo: preliminares de nulidade - inquirição das testemunhas feita diretamente pelo magistrado - possibilidade - inteligência do CPP, art. 212 - alegações, ademais, desprovidas de comprovação de prejuízo - nulidade em razão de interrogatório ser realizado por videoconferência - inocorrência - precedentes - estrito obedecimento à resolução do 354/2020 do CNJ - garantias processuais devidamente observadas - nulidade da sentença - ausência de fundamentação - tese não analisada - inocorrência - sentença que entendeu pela pronúncia da recorrente, apresentando a devida fundamentação para a decisão tomada - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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955 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente na sentença condenatória. Inocorrência. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. Ministro Marco Aurélio vencido neste ponto. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.
«2. A prisão cautelar do paciente, decretada no momento da sentença condenatória, está devidamente fundamentada, pois o Juiz de 1º grau expôs, objetivamente, os motivos concretos que ensejaram a decretação, nos termos exigidos no CPP, art. 312. [...] O acusado respondeu ao processo em liberdade. E então, quando da sentença condenatória, impôs-se a custódia, mas não se lançou base maior para essa mesma custódia. A meu ver, o fato implica decisão sem fundamentação, decisão que, portanto, não subsiste. Peço licença ao Relator para deferir a ordem. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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956 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto. Roubo majorado. Superveniente prolação da sentença. Manutenção das razões que ensejaram a custódia cautelar. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade. Questão superada. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva em sentença, evidenciada nas circunstâncias do crime em que o paciente praticou um furto e dois roubos contra vítimas diferentes no mesmo dia, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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957 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Rejeição das hipóteses de absolvição sumária. Ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Recurso prejudicado.
«1. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois, não há mais sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio, se já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que prolatada sentença condenatória. ... ()
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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- PRELIMINAR- NULIDADE DA SENTENÇA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- AFASTADA- FILHO MAIOR- RELAÇÃO DE PARENTESCO- NECESSIDADE COMPROVADA- VALOR- BINÔMIO: POSSIBILIDADE X NECESSIDADE- VALOR FIXADO NA ORIGEM- REAJUSTE- NECESSÁRIO- SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO.
- Afundamentação sucinta lançada na sentença não se revela ausente quando se é possível entender as razões que levaram o julgador a chegar no resultado da questão posta sub judice. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Prisão preventiva decretada da sentença condenatória. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - Apesar de ter permanecido solto durante o processo, a sentença pontuou a superveniência de novos fatos, ligados à garantia da segurança de outras crianças regularmente expostas ao convívio do paciente, condenado pelo delito de estupro de vulnerável.... ()
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960 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Pretensão ao pagamento de quantia em virtude de decisão judicial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando o pagamento de valor em virtude de decisão judicial. Em sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade e julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, condenando o excepto no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor ora postulado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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961 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de nulidade. Recebimento da denúncia. Prejuízo não demonstrado. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo à parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória.... ()
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962 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo simples. Sentença que valorou negativamente as circunstâncias do delito. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Acórdão que decotou a majoração da pena-Base acertadamente. Recurso do Ministério Público pleiteando o restabelecimento da sentença de primeiro grau. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Persistindo o juízo «a quo em responder aos embargos de declaração de forma genérica, valendo-se do emprego de assertivas ou justificativas padronizadas para comodamente deixar de dar efetiva resposta às específicas circunstâncias ou particularidades alinhavadas pelo embargante para atribuir à sentença embargada os vícios do CPC/2015, art. 1.022, inevitável concluir mais uma vez negada a devida e esperada prestação jurisdicional fundamentada, em deplorável desrespeito reiterado ao disposto nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, bem como no art. 489, II, § 1º, do CPC/2015. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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964 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Rateio condominial vencido no período de janeiro a março, abril, julho e outubro a dezembro de 2013, janeiro a março de 2014, fevereiro a novembro de 2016 e fevereiro de 2017 a novembro de 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa e por fundamentação insuficiente, insistindo no mérito pelo reconhecimento da prescrição da dívida vencida em data anterior a 10 de janeiro de 2018. EXAME: nulidades acenadas não configuradas. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o deslinde da controvérsia. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência ou insuficiência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Pretensão de cobrança de rateio condominial vencido. Aplicação do prazo prescricional de cinco (5) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, por versar pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Demanda ajuizada no dia 16 de dezembro de 2022. Prescrição quinquenal do débito vencido há mais de cinco (5) anos do ajuizamento bem evidenciada. Citação de parte ilegítima em Ação anteriormente proposta que não tem o condão de interromper o prazo prescricional, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ. Sucumbência recíproca configurada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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965 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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966 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... ()
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968 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Desnecessária fundamentação mais minuciosa e detalhada do despacho que recebe a denúncia. Inadmissível a declaração de nulidade fundada em mero apego a formalismo estéril, sobretudo diante da ausência de demonstração de qualquer prejuízo. Preliminar rejeitada
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969 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação se aparta dos fundamentos elencados na r. sentença, sem demonstrar o desacerto desta, para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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971 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados
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972 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados
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973 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados
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974 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação. Inconformismo da executada. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Contradição. Vício inexistente. Prequestionamento. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação
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975 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação se aparta dos fundamentos elencados na r. sentença, sem demonstrar o desacerto desta, para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de pertinência. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, a parte autora ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos Autos 0001096-21.1999.8.07.0000, em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação. Na sentença, houve a extinção do cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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977 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime devidamente fundamentados na sentença condenatória. A gravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Da atenta leitura do acórdão proferido no julgamento da apelação, verifica-se que o Desembargador-Relator acolheu os termos do parecer ministerial e da sentença condenatória, justificando seu entendimento e acrescendo, em cada tópico, quando necessário, razões próprias de seu convencimento. ... ()
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979 - TRT2. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Concisão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 98, IX.
«Fundamentação sintética e objetiva. Não caracterização da negativa de prestação jurisdicional. A capacidade de síntese do Magistrado permite que seja decidida a questão com poucas palavras. Fundamentação sintética e objetiva, devidamente estruturada e coerente com os limites da lide e as provas produzidas não é sinônimo de negativa de prestação jurisdicional nem configura causa para a nulidade por afronta ao art. 93, IX da CF. A concisão e a parcimônia no manejo do vernáculo constituem atributos e não vícios suscetíveis de anulabilidade.... ()
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980 - TRT4. Agravo de petição da exequente. Coisa julgada.
«Hipótese em que o «decisum deve ser interpretado de acordo com a fundamentação, onde há referência expressa à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. A decisão deve ser interpretada integrando-se o contido no «decisum e na fundamentação, que formam um sistema que deve ser interpretado em sua integralidade. Ademais, a sentença expressamente remete o dispositivo aos termos da fundamentação. Agravo provido. [...]... ()
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981 - TJSP. Recurso. Apelação. Parte que não enfrenta a sentença e sua fundamentação. Razões dissociadas da sentença. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Recurso não conhecido.
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982 - TJSP. Sentença criminal. Fundamentação. Falta. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, posto que analisou toda a prova colhida, rebateu as teses defensivas e expôs claramente as razões de convencimento. Preliminar rejeitada.
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983 - TJSP. Recurso. Adoção integral dos termos da sentença pelo relator. Possibilidade. Fundamentação adequada. Incidência do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE PARTICULARES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IMPEDIMENTO DE VISITA DURANTE INTERNAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
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985 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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986 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
I.Caso em Exame ... ()
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987 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR O AUMENTO POSTULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de alimentos cumulada com modificação do regime de convivência, fixando os alimentos em 35% do salário mínimo e alterando a convivência paterna. A apelante pleiteia a majoração dos alimentos para 55% do salário mínimo, sustentando o aumento de suas necessidades e a melhora financeira do alimentante. ... ()
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988 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.A ré apela contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Suscita ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial. No mérito, defende a regularidade das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo pessoal não consignado. ... ()
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989 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Instrumento apto para se discutir a falta de fundamentação da sentença criminal no ponto referente à perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Necessidade de motivação. Homicídio tentado. Pena-Base acima do mínimo devidamente justificada. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Não ocorrência de ofensa ao princípio da individualização da pena. Redução mínima pela tentativa. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Impossibilidade.
1 - O habeas corpus é o remédio constitucional próprio para a consecução da justiça quando é manifesto o constrangimento ilegal e desnecessário o aprofundado exame da prova, não cabendo aos juízes e tribunais inibir a força de tal ferramenta.... ()
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990 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Edson Teodoro da Silva e Edna Maria Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. ... ()
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991 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. SUSTAÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado inicial em mandado executivo para cobrança de valor referente a cheque emitido e devolvido por falta de fundos e posterior sustação. A sentença afastou os embargos monitórios e condenou a ré ao pagamento das custas processuais. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Ilegitimidade para a execução individual. Limitação no título executivo. Coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública. Em execução individual de sentença, reconheceu-se a impossibilidade do prosseguimento do feito, em virtude da existência de limitação territorial prevista no referido julgamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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993 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Fundamentação utilizada pelo apelante dissociada da fundamentação utilizada na sentença. Inépcia recursal. Apelo não conhecido.
«1. Da leitura da apelação, percebe-se que a fundamentação utilizada pelo apelante está dissociada daquela utilizada na sentença, o que torna a petição recursal inepta, por violação ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. ... ()
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994 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada. ... ()
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995 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Homicídio qualificado. Menor redução aplicada na sentença em razão do privilégio. Reforço da fundamentação adotada em primeiro grau no julgamento da apelação. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não ocorre reformatio in pejus quando o Tribunal de origem reforça a fundamentação já existente na sentença.... ()
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996 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Condenação. Dosimetria da pena. Falta de fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Apreciação na via eleita. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
1 - Se não foi interposta apelação contra a sentença condenatória e, no writ formulado, não foi enfrentada a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação, não é possível apreciar, desde logo, tal matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários, em fase de cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Dispositivos legais. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação revisional de contratos bancários, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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