Jurisprudência sobre
sentenca fundamentacao
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901 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Erro médico. Deficiência da fundamentação. Não indicação de dispositivo violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por erro médico. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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902 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Falta de fundamentação idônea. Nulidade. Ilegalidade manifesta.
«1. É cediço, que a «fundamentação per relationem é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, sendo imprescindível, no entanto, que o julgador agregue fundamentos próprios (RHC 61.438/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 7/11/2016). ... ()
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903 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação. Condenação. Apelação julgada. Fundamentação. Menção à sentença condenatória. Fundamentação per relationem. Nulidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, ou ofensa ao CF/88, art. 93, IX, se o Colegiado estadual, ao motivar o decisum de apelação, além dos fundamentos próprios, reporta-se à ratio decidendi da sentença condenatória anteriormente prolatada, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem ou aliunde. ... ()
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904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Alegação de ausência de fundamentação no acórdão que confirmou a sentença condenatória. Inocorrência. Utilização da fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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906 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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907 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE. ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor II, pleiteando a incorporação da gratificação de regência de classe e produtividade, no percentual de 30% sobre o vencimento-base, bem como o correto enquadramento funcional por formação. Alega que os valores não foram corretamente ajustados e pagos pelo Município de Araruama, mesmo após a apresentação de requerimentos administrativos. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a implementação das gratificações e o pagamento das diferenças vencidas. A sentença foi submetida ao reexame necessário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, considerando a ausência de fundamentação adequada. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015 exige que as decisões judiciais contenham fundamentação adequada, indicando elementos de fato e de direito que permitam a compreensão dos limites da sentença, nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015. 4. A sentença recorrida não explicitou os fundamentos que justificaram o reconhecimento do direito da autora à incorporação das gratificações e ao enquadramento funcional, tampouco analisou as provas dos autos e as alegações das partes. 5. Ressalte-se que não há qualquer menção na sentença quanto ao pedido relativo ao pagamento de anuênio, formulado na inicial. 6. A sentença recorrida limitou-se a reproduzir entendimento jurisprudencial sobre a matéria, sem demonstrar a pertinência das provas e sem enfrentar todos os argumentos relevantes, violando o CF/88, art. 93, IX e o art. 489, §1º, do CPC/2015. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro considera nula a sentença que não apresenta fundamentação suficiente, nos termos do entendimento consolidado em precedentes análogos. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: «1. A sentença que não enfrenta os argumentos deduzidos pelas partes e não analisa as provas constantes dos autos viola o dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX e no art. 489, §1º, do CPC/2015, devendo ser anulada. 2. O novo CPC exige que o magistrado indique expressamente os elementos de fato e de direito que embasam sua decisão, sob pena de nulidade. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível 0055030-19.2017.8.19.0002, Rel. Des. André Luís Mançano Marques, Sétima Câmara Cível, j. 07/12/2022; TJ-RJ, Apelação Cível 0031491-48.2018.8.19.0209, Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, Vigésima Quinta Câmara Cível, j. 24/09/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação nova escola. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de pedido de cumprimento da sentença, por quantia certa, de gratificação salarial do programa conhecido como «NOVA ESCOLA referente ao exercício 2002. Na sentença a execução foi extinta com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação. ... ()
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909 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos autorais de desconstituição de dívida, indenização por danos morais e exclusão definitiva da cobrança da taxa de esgoto; ... ()
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910 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE CONSTOU APENAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Impõe-se reconhecer a existência de vício na sentença, insanável nesta instância. Como cediço, o juiz, em obediência ao princípio da correlação, fica vinculado aos limites em que a lide é proposta, estando impedido de julgar além dos pedidos da inicial. O princípio da correlação ou da congruência, portanto, informa que a sentença deve estar estritamente relacionada ao pedido pela parte, não podendo o magistrado proferir um julgado sem uma efetiva ligação com o pedido. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). Outrossim, a consequência para a ocorrência de um dos vícios elencados é a anulação da sentença, salvo quando possível adequar a lide, nos limites em que foi proposta. No caso em apreço, como bem observado pelo apelante, existe obscuridade a ser sanada pelo magistrado, visto que, apesar de fundamentar a existência de danos morais, deixou de fixar a referida condenação na parte dispositiva. Consoante o disposto no art. 504, I do CPC, os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não constituem parte da coisa julgada material. Com efeito, a fundamentação da sentença constitui o raciocínio do magistrado para chegar à conclusão proferida no dispositivo, de forma que a argumentação nela contida não tem caráter decisório e faz coisa julgada apenas formal. Nesse sentido, é inconcebível legitimar a existência de uma condenação que não fora expressamente disposta na parte dispositiva. Observe-se que, de acordo com o entendimento do C. STJ, contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença prolatada, deve prevalecer o último, em respeito ao CPC, art. 504. Destarte, para que não haja futura alegação de nulidade ou discussões no âmbito do cumprimento de sentença, necessário que o magistrado se manifeste sobre a obscuridade existente, esclarecendo a respeito da procedência ou não do pedido de indenização por danos morais. Registre-se, ainda, que não houve interposição de recurso pelo autor, de forma que concluir, na presente apelação, que houve condenação por danos morais apenas pelo que consta na fundamentação da sentença, significaria verdadeira reformatio in pejus para o apelante. Anulação de ofício da sentença.... ()
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911 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação vox populi. Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Imprescindibilidade para verificação da materialidade delitiva. Impossibilidade. Ausência de fundamentação na sentença. Menção à realização de perícia. Indicação da realização de apreensão da droga. Não indicação na sentença do laudo definitivo e da quantidade e qualidade da droga apreendida. Precedentes. Ausência de fundamentação das demais condenações. Menção ao vulgo do paciente. Arts. 381 do CPP e 93, IX, do CF observados. Precedente.agravo regimental improvido.
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Honorários. Modificação em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF
1 - Não é possível a modificação da verba arbitrada a título de honorários em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ. ... ()
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913 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Pretensão de restituição das quantias pagas pelos locatários a título de «fundo de obras e «fundo de reservas julgada parcialmente procedente - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação não reconhecidas - Quantias cobradas dos locatários destinadas ao pagamento de despesas extraordinárias do condomínio, portanto, de responsabilidade da locadora - Declaração da inexigibilidade do débito apenas daquilo que excede a prescrição trienal, na forma da fundamentação da sentença - Apelação não provida.
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação cominatória c/c indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da sentença e fragilidade na fundamentação da dosimetria. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses de possibilidade de nulidade da sentença pela substituição da testemunha de acusação e tampouco sobre a alegada fragilidade na fundamentação da dosimetria da pena. Assim, a análise desses temas, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou a improcedência da demanda, adstrito ao pedido formulado na petição e inicial e amparado em prova documental, não padece de vício que a torne nula.
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917 - TJSP. Recurso. Preliminar de nulidade da sentença, por força de insuficiente fundamentação. Inexistência de nulidade. Sentença que apreciou, ainda que de forma sucinta, todas as questões deduzidas pelas partes, bem como as provas contidas nos autos. Juiz que não está vinculado ao direito evocado pelas partes. Necessária aplicação do princípio basilar contido no brocardo «jura novit cúria. Livre exercício de fundamentação pelo juízo, bem como da análise dos elementos de cognião, que não implica na violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Preliminar repelida.
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918 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Requisitos. Ausência na sentença recorrida da adequada fundamentação em relação aos crimes a que foram denunciados os réus, bem como, pelo próprio equívoco de cálculo na individualizado da pena. Ausência de fundamentação que impede a devida análise do mérito dos crimes a que foram condenados, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Nulidade reconhecida. Preliminar acolhida. Devolução do feito ao juiz de origem para que outra seja prolatada, expedindo-se os competentes alvarás de solturas clausulados em favor dos recorrentes. Recurso parcialmente provido.
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919 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tóxicos. Tráfico. Processo em que não adotado o procedimento da Lei 11343/06. Inexistência de correlação entre a prova analisada e as conclusões adotadas. Falta de fundamentação na sentença da causa de aumento de pena; bem como da presença da atenuante genérica da menoridade e da incidência do art. 33, § 4º, da citada lei. Fundamentação no tocante a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência. Nulidade do processo reconhecida a partir de folhas 61. Recursos parcialmente providos.
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920 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.... ()
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921 - STJ. Civil. Processual civil. Acórdão. Fundamentação. Inspiração. Decisão. Anterior. Possibilidade. Omissão. CF/88, art. 93, IX.
«1. A Corte a quo manifestou-se pela confirmação integral da sentença monocrática, ratificando todos os seus fundamentos, de modo que restou absorvido pelo aresto o fundamento de que a anterioridade deve ser observada a partir da Medida Provisória 368/1993. ... ()
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922 - TJSP. DECLARATÓRIA.
Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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923 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUANTIA ORIUNDA DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM FIDUCIÁRIO. CÁLCULOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. INCONFORMISMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NOS TERMOS DEMOSTRADOS PELO PERITO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS QUE DESCONSIDEROU CERTAS PARTES DO TÍTULO JUDICIAL A SER LIQUIDADO. FORMA CORRETA DE CÁLCULO DEMONSTRADA. DUAS ETAPAS REALIZADAS PARA APURAÇÃO DO VALOR. AFASTADAS AS DESPESAS DEMONSTRADAS PELO AGRAVADO. PROVA UNILATERAL JÁ AFASTADA ANTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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924 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
Apelação em descompasso com a fundamentação da r. sentença e com o regime jurídico-processual da formulação de pretensão contraposta à inicial. Fundamentação da r. sentença que se pautou em denúncia vazia, justamente, e na perda do objeto da discussão do contrato após desocupação voluntária do imóvel pela apelante. Formulação de pedido contraposto em contestação que não se admite sem o manejo de reconvenção. Falta de interesse processual da apelante. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da sentença condenatória e acórdão confirmatório. Carência de fundamentação. Motivação per relationem. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso improvido.
«1 - Adotada fundamentação própria na sentença e no acórdão - além dos fundamentos do parecer ministerial - , explicitando os elementos probatórios dos autos, não há nulidade a ser reconhecida. ... ()
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926 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Tráfico de drogas. Reincidência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva dos recorrentes, apois, através do próprio interrogatório policial dos indiciados que os mesmos já tiveram passagens por tráfico de drogas e associação criminosa, roubo e homicídio, constando, ainda, da sentença condenatória que os sentenciados são reincidentes, não há ilegalidade. ... ()
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927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime semiaberto. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Compatibilidade com regime semi-aberto fixado por sentença condenatória recorrível.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado (ao atuarem em grupo e munidos de arma de fogo com grande potencial ofensivo), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, sendo casuisticamente justificado o cumprimento em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, a que condenado por sentença recorrível. ... ()
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928 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Ré que respondeu ao processo em liberdade. Fundamentação concreta e contemporânea. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade da acusada consistente na existência de outras ações penais em curso, que tornaram-se conhecidas somente no momento de proferimento da sentença, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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929 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão que Decretou a prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Sentença de condenação corroborando a decisão. Existência de constrangimento ilegal.
«1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação referências genéricas e abstratas. ... ()
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930 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM, POR NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Avaliação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença.... ()
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932 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença.... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência da executada, ao fundamento de que necessária liquidação da sentença e que incabível a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. PRELIMNAR - Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram. MÉRITO - Liquidação de sentença. Desnecessidade. Apuração do crédito exequendo que depende de simples cálculos aritméticos. Incidência da regra prevista no CPC, art. 509, § 2º. Sentença que determinou somente a aplicação da taxa média do Banco Central para operações semelhantes, em substituição àquelas previstas em contrato. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência da executada, ao fundamento de que necessária liquidação da sentença e que incabível a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. PRELIMNAR - Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram. MÉRITO - Liquidação de sentença. Desnecessidade. Apuração do crédito exequendo que depende de simples cálculos aritméticos. Incidência da regra prevista no CPC, art. 509, § 2º. Sentença que determinou somente a aplicação da taxa média do Banco Central para operações semelhantes, em substituição àquelas previstas em contrato. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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935 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC, art. 475-J Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade, quando fixado critério diverso pela sentença exequenda.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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936 - TJSP. Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Base de cálculo do quinquênio. Pretensão recursal ininteligível. Petição inicial e sentença que tratam da inclusão do RETP na base de cálculo do quinquênio e recurso que em sua fundamentação versa sobre tema não tratado na sentença, qual seja, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, com menção ao Ementa: Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Base de cálculo do quinquênio. Pretensão recursal ininteligível. Petição inicial e sentença que tratam da inclusão do RETP na base de cálculo do quinquênio e recurso que em sua fundamentação versa sobre tema não tratado na sentença, qual seja, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, com menção ao tema 47. Questão não veiculada na sentença. Ausência de devolutividade. Princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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937 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que negou provimento aos pedidos iniciais sobre o rateio de verbas do FUNDEB referente ao exercício de 2021, alegando julgamento extra petita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na correta quantia devida para o rateio das verbas do FUNDEB e se os valores apresentados pelo Poder Público foram inferiores ao montante devido, conforme alegado pelos autores. III. Razões de Decidir: A sentença utilizou fundamentação estranha ao caso, tratando de piso salarial nacional, quando a controvérsia era sobre o rateio de verbas, violando o princípio da congruência. A ausência de fundamentação adequada viola o art. 93, IX, da CF, exigindo a anulação da sentença por ser extra petita. IV. Dispositivo: Recurso prejudicado. Sentença anulada, com remessa dos autos à primeira instância para nova decisão... ()
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938 - TJSP. Sentença. Falta de análise das provas. Irrelevância, se o Juiz não as considerou para decidir. Fundamentação, de resto, suficiente.
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939 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação idônea e suficiente. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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940 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Liberdade provisória. Gravidade do delito. Falta de fundamentação inidônea. Inovação. Impossibilidade. Superveniência de sentença. Constrangimento ilegal.
1 - O acórdão não pode suprir eventual ausência de fundamentação do despacho que indefere a liberdade provisória.... ()
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941 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação. Julgamento. Ausência de fundamentação bastante. Ratificação da sentença e adoção do parecer ministerial. Nulidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É nulo, por falta de fundamentação, o acórdão de apelação que se limita a ratificar a sentença e adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou apresentar fundamento próprio. ... ()
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942 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ARRAS - RETENÇÃO - CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA - ABUSO - FRUIÇÃO - LOTE - NÃO CABIMENTO. -
Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe as razões que levaram o julgador a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. A fundamentação não reclama exposição de erudição, apenas apontamentos objetivos, até pela celeridade necessária ao processo civil moderno. - É abusiva a cumulação de perda do valor de entrada (arras) com multa contratual em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. Impertinente a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, haja vista a ausência de uso e gozo de imóvel sem benfeitoria.... ()
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943 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Julgamento do recurso de apelação. Acórdão que adota como razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau e em parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem não configurada. Ausência de fundamentação do acórdão. Nulidade absoluta reconhecida. Ordem concedida.
1 - A necessidade de motivação das decisões judiciais se justifica na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas, razão pela qual, ante a inteligência do art. 93, IX, da Carta Maior, se revelam nulas as decisões judiciais desprovidas de fundamentação autônoma. ... ()
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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Impõe-se o conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Municipal é superior a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III, CPC/2015). II - Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. III - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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945 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Responsabilidade civil. Demandante que visa compelir a Empresa ré a reparar prejuízo material e moral advindo de acidente de trânsito envolvendo caminhão do autor, sob o argumento de que a colisão ocorreu quando o bem estava cedido em comodato à ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela improcedência, aduzindo pedido subsidiário de incidência dos encargos moratórios a contar da sentença. EXAME: nulidade acenada não configurada. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Acervo probatório, formado por documentos, fotografias e depoimentos orais, que não é suficiente para comprovar o cogitado comodato do caminhão pelo autor à Empresa ré. Prova oral que é vaga e contraditória. Observância do art. 373, I e II, do CPC. Circunstância que inviabiliza a pretendida responsabilização objetiva da Empresa ré pelos danos sofridos pelo autor em razão de acidente de trânsito envolvendo seu caminhão, quando era conduzido por terceiro alheio à lide, funcionário de Empresa também estranha à demanda, de titularidade do pai do sócio representante da Empresa ré. Irregularidade na formalização de contrato de transporte ou de frete que não gera presunção de empréstimo gratuito de coisa móvel. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
A Denúncia imputa aos réus a prática do crime de Organização Criminosa, previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º. Sentença que absolveu os apelados, em relação ao crime descrito na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Em preliminar, o Ministério Público requer a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Acolhimento. O CPP, em seu art. 381, estabelece os requisitos e a estrutura da sentença, dentre eles a indicação dos motivos de fato e de direito em que se funda a decisão (inciso III). No caso vertente, o Juízo a quo deixou de observar esse requisito intrínseco da sentença, ao concluir pela insuficiência probatória sem expor qualquer fundamentação concreta, analisando de forma genérica e insuficiente as provas coligidas aos autos e a tipificação dos fatos narrados na denúncia, o que resulta em nulidade absoluta, porque viola também o CF/88, art. 93, IX. O sentenciante apresentou somente sua motivação jurídica, ou seja, motivos de direito, sem analisar qualquer motivo de fato constante dos autos. Diante da falta de fundamentação idônea da decisão de primeiro grau, eivada de nulidade absoluta, mister se faz que o Juízo a quo proferira nova sentença, esclarecendo de forma motivada seu convencimento. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE, para declarar nula a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que realize a análise motivada e fundamentada do caso, na forma do CPP, art. 381, III. Prejudicados os demais argumentos relativos ao mérito.... ()
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947 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Nulidade. Silêncio completo do relatório, da fundamentação e da parte dispositiva da sentença em relação ao pedido de indenização por danos morais. Decisão que não julgou toda a lide. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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948 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo município de São Sebastião do Paraíso contra sentença que, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante sustenta violação ao contraditório e à ampla defesa, pela ausência de oportunidade de manifestação prévia, bem como a inocorrência de prescrição intercorrente. ... ()
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949 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença penal condenatória. Inadmissibilidade.
«Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): inaplicabilidade se, quando se iniciou a vigência da lei que a instituiu, já havia sentença condenatória: fundamentação: precedente do Plenário (HC 74.305, 09/12/96).... ()
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950 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Questões superadas. Prolação de sentença condenatória. Novo título judicial. CPC/1973, art. 387, parágrafo único. Writ prejudicado.
«1. Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, ficam superadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. ... ()
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