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751 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Ausência.
1 - A manutenção da custódia preventiva na sentença exige fundamentação idônea ou, ao menos, a afirmação de que os motivos que a ensejaram permanecem inalterados, o que, in casu, não ocorreu. ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.A r. decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma fundamentação concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. ... ()
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753 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada. ... ()
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754 - TJPE. Apelação cível. Fundamentação utilizada pelo apelante dissociada da fundamentação utilizada na sentença. Inépcia recursal. Apelo não conhecido.
«1. Da leitura da apelação, percebe-se que a fundamentação utilizada pelo apelante está dissociada daquela utilizada na sentença, o que torna a petição recursal inepta, por violação ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. ... ()
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755 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO.
Cumprimento de sentença. Impugnação com alegação de excesso de execução. Credores que apontaram erro material nos cálculos. Acolhimento da impugnação sem qualquer menção aos argumentos da parte contrária. Ausência de fundamentação. Decisão anulada ex officio, prejudicado o exame do recurso... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação se aparta dos fundamentos elencados na r. sentença, sem demonstrar o desacerto desta, para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da r. sentença atacada. ... ()
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757 - TRT3. Abrangência da coisa julgada. Prescrição. Remissão no dispositivo da sentença à fundamentação.
«A remissão no dispositivo da sentença à fundamentação, na qual foi reconhecida a prescrição, é suficiente para estender os efeitos da coisa julgada àquela declaração, considerando o princípio da informalidade, aplicável ao processo do trabalho, e o disposto pelos art. 467 a 469, do CPC/1973.... ()
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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROFERIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE.
- Afundamentação das decisões é exigência legal que garante a justiça do ordenamento jurídico, possibilitando conhecer o caminho legal do julgador para chegar ao resultado pronunciado. ... ()
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759 - TJSP. Apelação cível - Ação de exigir contas - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Acolhimento - Sentença atacada que, a despeito da existência de divergência das conclusões lançadas no laudo pericial, acompanhadas de parecer técnico, passou ao julgamento da demanda, adotando, como razões de decidir, as ponderações exaradas no laudo - Sucessivas impugnações à prova técnica - Ausência de enfrentamento das impugnações lançadas nos autos que tornam a sentença nula, por ausência de fundamentação - Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 1.013 - Necessidade de retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória - Sentença anulada - RECURSO PROVID
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo. Exigibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. ... ()
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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DO SALDO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. A ação de prestação de contas é cabível quando uma das partes administra bens ou valores de outra. Estabelecido, em primeira fase, o dever de a parte requerida prestar contas, passa-se à segunda fase do procedimento, oportunidade em que são apresentadas e julgadas as contas, declarando-se eventual saldo credor em favor de uma das partes. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.... ()
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762 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Preclusão. Não ocorrência. Ausência de deficiência de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de valores referentes a expurgos inflacionários em plano de previdência privada. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de fundamentação da decisão que manteve o recebimento da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Hipótese em que se busca anular todos os atos praticados na persecução penal, desde a decisão que manteve o recebimento da denúncia, por falta de fundamentação desta. ... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou.... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. ... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. ... ()
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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES COMPROVARAM QUE O VALOR PENHORADO LHES PERTENCE, MAS NÃO MOTIVOU ESSA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA SOBRE A QUAL A CONCLUSÃO SE BASEIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
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768 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da legislação correlata a lide - Convergência com a Jurisprudência dominante desse Colégio Recursal - Metodologia do cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem disposta na Lei Municipal 8.596/14, não revogada pela LM 9.253/17 - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão ao recálculo da hora de plantão nos termos da LM 9.253/17, que alterou o LM 7.308/10, art. 6º. Inadmissibilidade. Forma de cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem definida pela LM 8.596/14, que não foi revogada pela LM 9.253/17. Lei geral nova que não revoga nem modifica lei especial anterior. Inteligência do art. 2º, § 2º, da LINBD. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012267-93.2023.8.26.0482; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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769 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Ausência de legitimidade. Acordo feito na esfera administrativa. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativo à ação civil pública. A autarquia federal apresentou impugnação, alegando, em síntese, que a parte exequente não se insere na fase executória da ação civil pública, visto que realizou acordo administrativo. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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770 - TST. Nulidade. Dispositivo da sentença. Remissão aos títulos deferidos na fundamentação. Não configuração. Não conhecimento.
«Nos termos dos CLT, art. 794 e CLT, art. 795, na Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, sendo que referidas nulidades deverão ser arguidas na primeira oportunidade em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. ... ()
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771 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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773 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Revelia - Alegação de omissão acerca dos efeitos da presunção de veracidade dos fatos alegados - Confirmação da sentença pelos fundamentos que determina abordagem integral da temática em julgamento, dispensando até mesmo maior fundamentação do Acórdão - Revelia, ademais, reafirmada no julgamento com larga fundamentação, a determinar inequívoca presunção que norteou a r. sentença - Recurso improvido... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo regimental improvido.
«1 - Não justificando a sentença condenatória a manutenção da segregação cautelar, pois apenas indicada a condenação e que o réu respondeu preso ao processo, resta ausente fundamentação idônea para a prisão preventiva. ... ()
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775 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença de pronúncia, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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776 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a prova indicada pela defesa não foi juntada aos autos antes da decisão. Demonstradas materialidade e autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação.... ()
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777 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME LABORATORIAL. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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778 - TJSP. Apelação - Ação revisional de empréstimo bancário - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Juros abusivos - Alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com ausência de fundamentação - Mérito - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Restituição do indébito de forma simples, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso - Novo cálculo que deverá ser apresentado pela instituição financeira ré na fase de cumprimento de sentença - Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento - Precedentes - Sentença reformada para afastar a improcedência e julgar parcialmente procedente o pedido - Verbas de sucumbência ajustadas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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779 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico ilícito de entorpecente). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (gravidade do crime e quantidade da droga). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Coação ilegal preexistente (protraimento). Apelação em liberdade (possibilidade).
1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação.... ()
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780 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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781 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... ()
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782 - TJSP. SENTENÇA ARBITRAL. ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE APRECIOU O AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES E REFUTOU AS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO PELA RÉ, MORMENTE DE INFORMAÇÕES IN CONTRAHENDO. AÇÃO ANULATÓRIA EMPREGADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de ausência e de insuficiência de fundamentação. Descabimento. Sentença que apreciou o ajuste firmado entre as litigantes e refutou as alegações da autora, de houve descumprimento, sobretudo prestação de informações pré-contratuais, pela ré. Ação anulatória empregada como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Improcedência mantida.... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. SENTENÇA NULA.
Asentença recorrida não atende os requisitos essenciais estabelecidos pelo CPC, especialmente pela ausência do relatório e fundamentação incompleta, comprometendo a regularidade formal da decisão e violando o art. 489, I, do diploma. ... ()
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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios contratados e, consequentemente, a descaracterização da mora do devedor, extinguindo o processo com resolução de mérito. ... ()
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785 - TJSP. Sentença. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Inconformismo com as razões expostas, que não se confunde com ausência de fundamentação, enquadrando-se melhor o presente caso com aquela hipótese. Preliminar rejeitada.
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786 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Sustação de leilão. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Ausência de nulidade na intimação da Leilão. Irrelevância da ausência de «citação pessoal dos devedores, visto que não houve arrematação. Apelantes que, ademais, foram devidamente intimados pela serventia extrajudicial. Pedido de reconhecimento do direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Recorrentes que nem mesmo indicam em que consistiria o suposto vício de fundamentação. RECURSO DESPROVIDO... ()
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787 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que indeferiu a inicial ante o não pagamento das custas iniciais.
Embargantes que formularam pedido de justiça gratuita, sequer apreciado pelo juízo «a quo - Fundamentação ausente - Nulidade reconhecida - É nula a sentença que não se manifesta sobre o pedido formulado pela parte, caracterizando ofensa ao princípio da fundamentação dos atos processuais. Ainda que não houvesse pedido de justiça gratuita, deve a parte ser intimada para o recolhimento das custas, eis que se trata de vício sanável. Recurso provido para anular a r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação ordinária visando recálculo de vencimentos ao argumento de conversão monetária incorreta do padrão monetário cruzeiro real em URV e em Real. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Fundamentação da sentença com prova pericial. Diferença de 2,73% em favor do autor. Razões recursais que nada opõe em termos técnicos. Súmula 155 deste TJRJ: «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. Sentença que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida para afastar do título executivo a cobrança de verbas que não estavam em discussão na demanda e manter a forma de computo dos juros moratórios conforme dispositivo da sentença. Irresignação dos executados quanto a incidência de juros, porque na fundamentação teria constado a aplicação do tema 1002 do C. STJ. Existência de coisa julgada em relação ao dispositivo da r. sentença transita em julgado que deve prevalecer sobre eventual contradição com a fundamentação do mesmo título judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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790 - TRT2. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. Hipótese em que houve indeferimento de prova pericial sem fundamentação bem como outros pontos omissos na sentença. Considerações sobre o tema. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«A exigência motivacional das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458) é realmente coberta de forte ordem pública em sua cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica respectiva, sob pena da nulidade referida na Carta Magna de 1988 (CF/88, art. 93, IX).... ()
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791 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM -
Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando o julgador elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar o réu. Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. ... ()
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792 - STJ. Sentença. Ausência de fundamentação. Passagem direta do relatório para a conclusão. Nulidade. CPC/1973, art. 458.
«A sentença, que passa diretamente do relatório para a conclusão, sem motivá-la, é nula.... ()
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793 - STJ. Sentença. Ausência de fundamentação. Passagem direta do relatório para a conclusão. Nulidade. CPC/1973, art. 458.
«A sentença, que passa diretamente do relatório para a conclusão, sem motivá-la, é nula.... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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795 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade na pronúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - Nula a sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quando não há referência a qualquer elemento concreto mínimo quanto à autoria do fato e presença das qualificadoras.... ()
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796 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Novo título. Prejudicialidade do writ. Decisão mantida.
«I. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença penal condenatória constitui novo titulo, hábil a ensejar a prejudicialidade do habeas corpus em que se alega ausência de fundamentação na decisão que decreta a prisão preventiva. Precedentes. ... ()
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797 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Instituição financeira - Sentença que julgou improcedente a ação - Autora que não comprovou o pagamento pelo custo do serviço, nos termos do entendimento do C. STJ (REsp. 1.349.153) - Pretensão que não havia de ser acolhida, diante da ausência de interesse processual - CPC, art. 485, VI - Fundamentação alterada - Honorários advocatícios indevidos - Precedente do STJ - Recurso parcialmente provido, alterada a fundamentação da sentença... ()
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798 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Inconformismo. Pedido de dilação posterior ao prazo concedido para regularização da procuração e recolhimento das custas iniciais. Regularização da procuração não existente. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Oposição de embargos de declaração. Omissões. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade.... ()
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800 - STJ. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - O decreto prisional, mantido na sentença, apresenta fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito do roubo duplamente majorado, no qual houve o roubo de uma motocicleta mediante uso de arma de fogo, juntamente com seu comparsa, não havendo ilegalidade. ... ()
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