(DOC. VP 554.5725.6286.4479)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROFERIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. - A

fundamentação das decisões é exigência legal que garante a justiça do ordenamento jurídico, possibilitando conhecer o caminho legal do julgador para chegar ao resultado pronunciado. - Inexistindo razões que deixem entrever as razões legais do resultado de julgamento, impõe-se a declaração da nulidade da sentença.

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