(DOC. VP 241.0310.7716.0644)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade na pronúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - Nula a sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quando não há referência a qualquer elemento concreto mínimo quanto à autoria do fato e presença das qualificadoras. 2 - Ordem concedida para declarar nula a sentença de pronúncia e determinar que outra seja proferida, conforme a convicção do julgador, porém, fundamentadamente.

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