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651 - TJSP. Recurso inominado parcial. Sentença de primeiro grau que efetuou os cálculos na fundamentação da sentença para conferir liquidez ao título judicial. Ausência de observância do princípio da dialeticidade. Peça recursal que, sob o argumento de ausência de oportunidade para impugnar os cálculos existentes na fundamentação da sentença, deixou de trazer os cálculos que entende devidos. Momento para Ementa: Recurso inominado parcial. Sentença de primeiro grau que efetuou os cálculos na fundamentação da sentença para conferir liquidez ao título judicial. Ausência de observância do princípio da dialeticidade. Peça recursal que, sob o argumento de ausência de oportunidade para impugnar os cálculos existentes na fundamentação da sentença, deixou de trazer os cálculos que entende devidos. Momento para impugnação da sentença é o próprio recurso interposto, incorrendo em manifesta contradição argumentativa. Descontos que podem ser mencionados e apurados em fase de cumprimento de sentença, referente a verbas já pagas e tributos devidos. Recurso provido em parte, apenas para constar o esclarecimento acerca dos descontos.
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652 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Anulação de sentença por falta de fundamentação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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653 - STF. Sentença de pronúncia. Fundamentação. Descabe confundir fundamentação da sentença de pronúncia com excesso de linguagem.
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654 - TJMG. Sentença suicida. Dispositivo contrário à fundamentação. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Dispositivo da sentença contrário à fundamentação. Nulidade. «sentença suicida
«- A «sentença suicida é aquela em que as fundamentações que serviram de base à decisão estão contraditórias aos termos do dispositivo. ... ()
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655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 ao autor. ... ()
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656 - TJMG. Fundamentação. Sentença criminal. Falta de exame de uma das teses defensivas. Nulidade. CF/88, art. 93, IX.
«Se a sentença deixa de examinar uma das teses defensivas, é causa de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.... ()
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657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS A QUESITOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por erro médico, relativos ao falecimento do filho dos autores durante o parto, sem fundamentação adequada e sem análise do pedido de complementação de perícia. A sentença foi lacônica, limitando-se a afirmar que não houve comprovação de negligência, imperícia ou imprudência, sem, contudo, enfrentar os quesitos formulados pela parte autora. ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Ausência de fundamentação da sentença. De acordo com o que dispõe o CPC, art. 489, II, é requisito essencial da sentença, dentre outros, a fundamentação. Portanto, nula é a sentença que julga sem enfrentar a questão suscitada e sem dispor acerca das questões de fato e direito que motivaram seu convencimento. Provimento do apelo do exequente. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo.... ()
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659 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Ação monitória - Sentença de improcedência fundamentada exclusivamente no ônus da prova do pagamento - Juízo que não apreciou os fundamentos da defesa, notadamente o pleito de gratuidade, alegação de cobrança excessiva e aplicação de cláusulas contratuais - Questões relevantes não apreciadas, ocasionando vício na fundamentação - Fundamentação deficiente - Reconhecimento - Sentença anulada de ofício.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.) - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - Não se confunde fundamentação contrária aos interesses da autora com fundamentação equivocada - Decisão que reportou com suficiência aos elementos de convicção que a embasaram.... ()
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661 - TRT2. Sentença. Determinação expressa em mandar pagar «horas extras e reflexos, sendo irrelevante o fato de mandar apurar «nos termos da fundamentação. CLT, art. 832.
«... A preliminar de nulidade por ausência de requisitos essenciais à sentença e negativa de prestação jurisdicional, rejeita-se, porque a conclusão da sentença é expressa em mandar pagar «horas extras e reflexos, sendo irrelevante o fato de mandar apurar «nos termos da fundamentação. A lei exige certeza quanto ao objeto da condenação e neste caso a sentença atende ao CLT, art. 832. Seria nula a decisão se a conclusão fosse genérica, sem indicação do objeto apreciado, e mandasse apurar nos termos da fundamentação, o que não é o caso. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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663 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Inexistência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na vivência delitiva do paciente, ante sentenças condenatórias anteriores transitadas em julgado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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664 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I.
Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de JOSÉ VITOR DE MELO PEREIRA contra a sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela nulidade da sentença, apontando vício em sua fundamentação. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida apresenta vício insanável em sua fundamentação, o que acarretaria sua nulidade. III. Razões de decidir. 5. A sentença carece de fundamentação adequada, utilizando depoimentos e testemunhos de caso diverso, o que compromete a lógica e a coerência da decisão. 6. A ausência de motivação adequada fere o previsto no CF/88, art. 93, IX. 7. A nulidade da sentença é reconhecida, devendo os autos retornar ao primeiro grau para nova decisão, evitando a supressão de instância. IV. Dispositivo e tese. 8. Anulo a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Araras, determinando que outra seja proferida, em observância à garantia fundamental da motivação, prejudicado o exame do mérito recursal. 9. Tese de julgamento: «1. A ausência de fundamentação adequada na sentença acarreta sua nulidade. 2. Os autos devem retornar ao primeiro grau para nova decisão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 367; CPP, art. 381, III; CPP, art. 564, V... ()
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665 - TRT2. Execução trabalhista. Sentença. Evidente engano de digitação na fundamentação da sentença exeqüenda. Decisum remissivo. Possibilidade de correção no curso da execução. Coisa julgada segundo a vontade real do órgão julgador. CLT, art. 833. CPC/1973, art. 463, I.
«O evidente engano de digitação constante da fundamentação da sentença exeqüenda, com «decisum remissivo, é corrigível a qualquer tempo, inclusive no curso da execução, na forma do CPC/1973, art. 463, Ie CLT, art. 833, que não deve ser interpretado literalmente, devendo ser considerado o conjunto da fundamentação, e que representa a vontade real do julgador, máxime quando a matéria foi amplamente discutida e mantida em grau de recurso.... ()
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666 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Dano ambiental. Deferimento de elaboração de estudo prévio e de projeto de macrodrenagem para as bacias independentes identificadas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dano moral coletivo em decorrência das inundações. Não há, em absoluto, que se falar em ausência de fundamentação do julgado.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública com o objetivo de forçar a elaboração e execução de projeto de macrodrenagem para o manejo de águas pluviais das bacias independentes, que tem a finalidade de evitar enchentes recorrentes que assolam diversos bairros do município demandado, além do pagamento de danos morais coletivos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. ... ()
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de procedência do pedido de imissão na posse e de improcedência dos pedidos reconvencionais. ... ()
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668 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (necessidade). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação criminal. Recurso em liberdade. Admissibilidade. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 393, I e 594. CF/88, art. 93, IX.
«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus. A superveniência de sentença condenatória recorrível - espécie de prisão provisória - não atrapalha o raciocínio relativo à prisão cautelar sem efetiva fundamentação. Quando existente, a ilegalidade vai à frente, protraindo-se no tempo. Faltando também à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que o réu pode, sim, apelar em liberdade.... ()
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669 - TJSP. Recurso. Falta de fundamentação específica. Impropriedade. Não comporta conhecimento recurso que não impugna especificamento os pontos da senteça que objetiva reformar. A simples e mera reiteração das razões aduzidas na constestação não se prestam a demonstrar ao juízo «ad quem o alegado e possível equívoco que justificaria e ensejaria a reforma da sentença. Violação ao CPC/1973, art. 514, II e III. Recurso não conhecido.
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670 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade sentença. Ausência de fundamentação. Nulidade configurada. É nula a sentença em que não se expõem os motivos que fundamentam a conclusão. Aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia não enfrentados. Ausência de fundamentação, ainda que sucinta, no tocante à responsabilidade subsidiária. Nulidade configurada.
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671 - TJMG. Jurisdição voluntária. Sentença. Ausência de relatório e fundamentação. Nulidade. Inexistência.
«Ainda que ausentes relatório ou fundamentação mais extensa, não é nula a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária, ainda mais quando a mesma se reporta às razões expendidas pelo Ministério Público e as adota para indeferir o pedido.... ()
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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INSTALADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA.
- Odever de fundamentação das decisões encontra-se inscrito no CF/88, art. 93, IX, e, no âmbito infraconstitucional, no CPC, art. 489, que expressamente enuncia as hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão. ... ()
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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTNEÇA. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por ausência/omissão de fundamentação. ... ()
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674 - TAMG. Sentença. Nulidade. Inexistência. Fundamentação suscinta. Fixação da pena-base no mínimo legal. CPP, art. 381.
«O fato de a sentença apresentar sucinta fundamentação na fixação da reprimenda, por si só, não constitui nulidade, mormente quando a pena-base for estipulada no patamar mínimo estabelecido em lei para o tipo penal.... ()
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675 - STF. Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.
«A mera referência na sentença condenatória ao dispositivo legal que os enuncia, sem a demonstração da base empírica de adequadação à espécie dos critérios da individualização da pena que, no caso concreto, hajam sido considerados, é hipótese típica de ausência de fundamentação.... ()
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676 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação diversa do conjunto probatório. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Afronta ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Inteligência do CF/88, art. 93, IX. Sentença anulada – Prejudicado o exame do recurso.
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677 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O agravante sustentou, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação, e, no mérito, alegou a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; e (ii) a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada, pois a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo concisão com ausência de fundamentação, conforme entendimento do STJ (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016). 4. Quanto à iliquidez do título executivo judicial, não procede a alegação, visto que o título decorre de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto no CPC, art. 509, § 2º. A aferição do valor devido pode ser feita por simples cálculos aritméticos, e o próprio acórdão determinou a realização do cálculo na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão atacada analisa todos os pontos suscitados, ainda que de forma concisa. 2. Sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a liquidação prévia quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2166402-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2258237-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ZELADORIA DE ESCOLA - MUNICÍPIO DE ILHABELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
Sentença improcedência - Recurso que tem por objeto tão somente a anulação da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação, sem tecer qualquer consideração quanto à fundamentação da sentença - Inocorrência de cerceamento - Maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento, não há cerceamento de defesa, por se dispensar o saneamento do feito ou a realização de outras provas, tidas por inúteis ou protelatórias - A produção da prova oral pretendida seria inútil para o deslinde dos pontos controvertidos, suficientemente esclarecidos pela prova documental - Cerceamento de defesa afastado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA.
- Odever de fundamentação das decisões encontra-se inscrito no CF/88, art. 93, IX, e, no âmbito infraconstitucional, no CPC, art. 489, que expressamente enuncia as hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão. ... ()
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680 - STJ. Desapropriação direta. Administrativo. Justa indenização. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXIV.
«2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização.... ()
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681 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que homologou as contas apresentadas pelos réus em processo de exigir contas, sob a alegação de que os réus comprovaram as despesas. A sentença impugnada não analisou de forma específica os documentos apresentados. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO CAUTELAR E REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEPedido de habeas corpus impetrado contra decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva anteriormente decretada. Alega-se ausência de fundamentação concreta e incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto imposto na sentença condenatória. ... ()
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683 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Mandado de Segurança impetrado visando afastar exigência do Cartório de Registro de Imóveis de apresentação de certidão de homologação da partilha - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Decretação de nulidade da r. Sentença de rigor, com retorno dos autos à origem.
1. Forçoso reconhecer que a r. Sentença padece de fundamentação na medida em que adotou como fundamentação determinante substrato normativo totalmente estranho à controvérsia posta em debate na demanda - A adoção de fundamentação estranha ao quanto debatido no processo equivale a verdadeira ausência de fundamentação, elemento essencial da Sentença. 2. É, portanto, nula a Sentença na forma do art. 489, «caput, II, e § 1º. Inciso III, do CPC - Nulidade insanável na forma do CPC, art. 492 e que impossibilita o conhecimento por esta Superior Instância quanto ao mais, tal como ocorre nas hipóteses do CPC, art. 1.013, § 3º porquanto implicaria em indevida supressão de instância e duplo grau de jurisdição - Precedentes da Corte. Sentença anulada - Remessa Necessária e recurso da FESP providos para declarar a nulidade da r. Sentença, com retorno dos autos à origem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido. Ausência de fundamentação. Menção à sentença e ao parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Cabimento. Nulidade não configurada.
«1. Admite-se a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o colegiado adota como razão de decidir sentença anteriormente prolatada, ou mesmo parecer do Ministério Público, sem que se possa cogitar de ausência de fundamentação. ... ()
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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE APENAS FAZ ALUSÃO AO PARECER MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. NECESSIDADE DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ACOLHER A PRELIMINAR.
-Segundo disposto no CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. ... ()
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687 - TJMG. Sentença absolutória. Preliminares. Fundamentação. Suficiência. Julgamento «citra petita. Inocorrência. CPP, art. 381.
«Encontrando-se a sentença em conformidade com o CPP, art. 381 e não apresentando sua fundamentação qualquer vício a ser declarado, apesar de baseada em jurisprudência, é de rejeitar a preliminar de nulidade. «Citra petita é a sentença que deixa de apreciar e decidir todas as questões suscitadas pela acusação e/ou defesa; é aquela omissa acerca das alegações das partes. Se o juiz afastou a tese acusatória e prolatou sentença absolutória, aceitando a tese defensiva, não há se falar em omissão quanto às teses das partes ou em sentença «citra petita.... ()
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688 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se extinto o processo por não preencher os pressupostos processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela provisória de urgência para averbação na certidão da matrícula de imóvel. Preliminar de falta de fundamentação. Ocorrência. Ausência de análise de todas as questões controvertidas. Não apontados na fundamentação da sentença questões de defesa da ré na contestação. Sentença fundamentada em mera reprodução da petição inicial. Preliminar acolhida para anular a sentença. Devolução dos autos a origem para que outra sentença seja prolatada. RECURSO PROVIDO... ()
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690 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE COM O CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA
-Considerando que a sentença apresentou fundamentação sem relação com os pedidos autorais e com os próprios fatos narrados pela parte autora, há de reconhecer vício que enseja a sua cassação.... ()
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692 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação indireta. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Ofensa ao art. 159 do cc/1916. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Realização de nova avaliação do imóvel. Inadmissibilidade. Sentença transitada em julgado.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios de êxito. Ausência de fundamentação da sentença de 1º grau. Inocorrência. Devolução dos autos ao tribunal estadual para prosseguir com o julgamento da apelação. Agravo interno não provido.
1 - Afastada a conclusão do acórdão recorrido quanto a necessidade de anulação da sentença por carência de fundamentação, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguir no julgamento da apelação.... ()
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694 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença. Prisão cautelar mantida. Fundamentação concreta. Legalidade.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pela vivência delitiva, acrescida na sentença pela fuga do acusado, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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695 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANIZADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. NULIDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O JUÍZO A QUO LIMITOU-SE A RECONHECER PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS SEM SE ATER AOS FATOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA. SENTENÇA GENÉRICA. É NECESSÁRIO QUE HAJA EXPLICAÇÃO QUANTO À RELAÇÃO COM A CAUSA OU COM A QUESTÃO DECIDIDA. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, ADMITIDA PELA LEI, NÃO SE IDENTIFICA COM A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, A QUAL É VEDADA POR ACARRETAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, NORTEADOR DO DIREITO PROCESSUAL. AUSENTE A APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DA PARTE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, OUTRO CAMINHO NÃO HÁ SENÃO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE VÍCIO INTRANSPONÍVEL. OS PEDIDOS NÃO DEVEM SER APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO É INAFASTÁVEL, REMANESCENDO, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE O JUÍZO ORIGINÁRIO REAPRECIAR A LIDE, LANÇANDO AS PERTINENTES RAZÕES DE DECIDIR EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. INAPLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA, TRIBUNAL NÃO PODE APRECIAR AS QUESTÕES QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DECIDIR O MÉRITO DA DEMANDA, PARA QUE NÃO CONFIGURE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE 168 DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º APELANTE PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO 1º RECORRENTE.
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696 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. ... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência, com insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: a) nulidade da sentença, em razão da ausência de fundamentação, (b) condição de superendividamento decorrente do comprometimento de 60% da renda mensal da autora, o que atrai a aplicação do procedimento especial; (c) insuficiência do limite do mínimo existencial para a satisfação das despesas essenciais. ... ()
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de cumprimento de sentença. Determinação de liquidação da sentença. Insurgência da exequente. ... ()
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Acidentária. Ausência de fundamentação da sentença. De acordo com o que dispõe o CPC, art. 489, II, é requisito essencial da sentença, dentre outros, a fundamentação. Portanto, nula é a sentença que julga sem enfrentar a questão suscitada e sem dispor acerca das questões de fato e direito que motivaram seu convencimento. Anulação da sentença, na forma da Súmula 168/TJJR. Retorno dos autos ao juízo para proferir novo julgamento de mérito. RECURSO PREJUDICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, na forma do art. 932, III do CPC... ()
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700 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra sentença que acolheu impugnação, extinguindo o cumprimento de sentença. Sentença mantida. ... ()
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