(DOC. VP 250.2280.1519.1605)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Anulação de sentença por falta de fundamentação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se alegava reformatio in pejus indireta pela anulação da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova decisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a anulação da sentença de pronúncia por falta de fundamentação, com determinação de prolação de nova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote