Jurisprudência sobre
sentenca fundamentacao
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801 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 70g de cocaína e 191g de crack, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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802 - TJRS. Direito privado. Contrato bancário. Ação revisional. Alienação fiduciária. Apelo. Razões. Fundamentação genérica. Reconhecimento. Sentença. Confronto. Inviabilidade. CPC/1973, art. 514. Inobservância. Inépcia. Configuração. Apelação civel. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional.
«Inexistente fundamentação específica acerca dos encargos contratuais que a parte pretende modificar. Inaptidão das razões (genéricas) de recorrer que inviabiliza o confronto com as razões de decidir expostas na sentença. Ausência de requisito extrínseco de regularidade formal (CPC, art. 514). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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803 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de outras condenações penais com trânsito em julgado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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804 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença de pronúncia, evidenciada na reiteração delitiva, haja vista o que disposto nos antecedentes criminais, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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805 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Direito de recorrer em liberdade. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, em sentença condenatória, evidenciada na reiteração delitiva por parte do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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806 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
Ação movida por instituição financeira em face de pessoa física a buscar o pagamento de dívida. Sentença de procedência. Apelo a buscar a cassação da sentença. ... ()
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807 - TRT2. Sentença ou acórdão nulidade sentença. Desrespeito aos requisitos essenciais. Nulidade absoluta. Pronunciamento de ofício. A sentença é a manifestação do estado sobre as pretensões das partes, expressada através de um magistrado. Por ser um ato formal deve necessariamente observar os requisitos previstos no CPC/1973, art. 458 e no CLT, art. 832, de forma a não pairar dúvidas acerca os destinatários da prestação jurisdicional e sobre as razões de decidir. A própria carta magna erigiu à garantia constitucional a fundamentação das decisões judiciais como se infere do disposto no art. 93, IX. A importância atribuída à fundamentação pelo legislador constituinte é de tal monta que a r. Sentença que a omite, segundo a Lei maior, é nula. Inarredável o pronunciamento de ofício da nulidade da r. Sentença
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808 - STJ. Atentado violento ao pudor. Falta de fundamentação da sentença condenatória e do acórdão proferido no julgamento da revisão criminal. Decisões motivadas. Eiva inexistente.
«No caso dos autos, os julgados questionados atendem ao comando constitucional, pois apresentaram fundamentação idônea para demonstrar a existência de provas da autoria e materialidade delitivas, não havendo que se falar em falta de fundamentação.... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a culpa da requerida pela rescisão da avença e condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais - Insurgência da ré - NULIDADE DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Requerida pleiteia a anulação da sentença por deficiência em sua motivação - Preliminar acolhida - Fundamentação deficiente, porquanto incapaz de justificar racionalmente a decisão, o que equivale à ausência de fundamentação - Causa extremamente complexa, que teve o laudo pericial descartado e foi decidida de forma que se impede que se identifique o caminho lógico percorrido pelo Juízo «a quo - Violação da exigência constitucional e legal da motivação (CF/88, art. 93, IX, e CPC, art. 11) - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para melhor instrução do feito e realização de novo julgamento - Recurso parcialmente provido.
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810 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada. ... ()
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811 - STJ. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação confirmada em sede de apelação. Acórdão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade. Inexistência. (3) suspensão condicional da pena. Medida de prestação de serviços à comunidade cumulada com outras medidas. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 79. (4) writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO MATERIAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS QUE DEVEM SER MOTIVADAS, SOB PENA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPC, art. 489. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se da segunda fase da ação de prestação de contas em que a sentença condenou a administradora ré em ressarcir o condomínio autor no valor de R$ 9.165,22. 2. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser acolhida na hipótese. 3. Ato judicial impugnado não apresenta todos os seus elementos essenciais, previstos nos, I a III, do CPC, art. 489, uma vez que inexiste a fundamentação, mas apenas o relatório e o dispositivo. 3. Dever do magistrado sentenciante expor as suas razões de decidir, a fim de assegurar às partes o efetivo contraditório material e o acesso ao duplo grau de jurisdição. 4. Sob pena de nulidade, todas as decisões judiciais devem ser motivadas, ex vi o CF/88, art. 93, IX e art. 489 do Código de Ritos. 5. Sentença que se anula. 6. Provimento do recurso.... ()
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813 - TJSP. ESTELIONATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. NATUREZA CÍVEL DOS FATOS. FATO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Isaías Belarmino da Silva foi condenado por estelionato, por vender imóvel que não possuía, induzindo a vítima em erro. A pena foi de um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária de 70 salários-mínimos em favor da vítima. O apelante recorreu alegando inépcia da denúncia, falta de fundamentação da sentença e insuficiência de provas, além de pedir absolvição ou modificação da pena. ... ()
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814 - TAMG. Fundamentação. Sentença sucinta. Inexistência de nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, II.
«...No que tange à preliminar levantada, analisando a r. sentença fustigada, vê-se que não padece de nenhuma nulidade, não tendo se omitido em conceder às partes a devida prestação jurisdicional, respondendo às questões apresentadas, não havendo contradição entre os fatos colhidos nos autos, a conduta culposa do empregador e a parte dispositiva da decisão, verificando-se que a sentença contém suficiente relatório, fundamentação, ainda que sucinta, e disposição, tendo seu ilustre prolator dado mostras claras e precisas dos motivos de seu convencimento, inclusive no que se refere ao depoimento da testemunha ouvida, não infringindo a sentença qualquer dispositivo do Código de Processo Civil ou da Constituição Federal, estando em sintonia com a seguinte jurisprudência... (Juiz Duarte de Paula).... ()
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815 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação (falta). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento). CPP, art. 310, parágrafo único.
«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. No caso, relativamente à garantia da ordem pública, o argumento de que o paciente possui inclinação para a prática criminosa não justifica a prisão. Ademais, tormentosa é, aos olhos do Relator, a necessidade de prisão provisória na hipótese de furto, mormente se não passou da tentativa. É que a prisão cautelar sempre segue o regime fechado, enquanto, no furto, o regime, em princípio, não é esse. Despido o ato judicial de suficiente fundamentação, carece de legalidade; caso, portanto, de constrangimento ilegal. A superveniência de sentença condenatória recorrível não atrapalha o raciocínio relativo à prisão em flagrante sem efetiva fundamentação. Uma vez existente, a ilegalidade vai para a frente; se não desfeita, a prisão, que é de natureza provisória, continuará ilegal – ilegal antes, ilegal depois e, mais depois, ainda ilegal.... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL -
Preliminares afastadas - Ausência de fundamentação - Preliminar afastada - fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de ausência de fundamentação, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF. - Laudo pericial realizado nos termos do CPC, art. 473 - Preliminares afastadas. ... ()
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817 - TJSP. Apelação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Apelação da ré pugnando pelas preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação. Alegação de decadência do direito de denunciar o contrato de locação e de nulidade das notificações Exame: preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação afastadas. Conjunto probatório suficiente para deslinde da causa. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação Preliminar de decadência do direito de denunciar o contrato de locação que não se sustenta. Arrematação realizada em 22/08/2022. Pretensão de imissão na posse manifesta. Ciência inequívoca da sociedade de advogados locatária conforme petição nos autos originais de ação de cobrança de despesas condominiais. Contrato de locação rescindido conforme previsto na cláusula 19ª em decorrência da arrematação ocorrida. Prazo de tolerância para desocupação até junho de 2023 que não se mostra exíguo. Recusa injustificada em desocupar o imóvel. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Reiteração de pedido. Manutenção da prisão na sentença condenatória. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Agravo regimental improvido.
1 - A alegação acerca da ausência de fundamentação da prisão preventiva não merece prosperar, uma vez que se trata de mera reiteração de pedido formulado no HC 895.083/PR, cuja ordem foi denegada, mantida a decisão no julgamento do agravo regimental, em acórdão publicado em 3/10/2024.... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prequestionamento. Ocorrência.
1 - Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prequestionamento. Ocorrência.
1 - Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso extraordinário. Não cabimento. Prequestionamento. Ocorrência.
«1. A matéria disciplinada exclusivamente em legislação ordinária não está sujeita à interposição de recurso extraordinário, que não tem cabimento nas hipóteses de inconstitucionalidade reflexa. ... ()
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança proposta por servidor comissionado, sem abordar integralmente os pedidos formulados na inicial. A sentença recorrida limitou-se à análise do reconhecimento do direito ao adicional de nível universitário e seus reflexos, sem examinar todas as verbas rescisórias pleiteadas, o que configura ausência de fundamentação e afronta ao CF/88, art. 93, IX e ao art. 489, §1º, do CPC. A fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial para sua validade, sendo nula qualquer decisão que deixe de enfrentar os argumentos capazes de infirmar sua conclusão. Aplicação da Súmula 168/TJRJ, que permite ao relator declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença, determinando que nova sentença seja proferida.... ()
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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS NÃO VALORADAS. CONFIGURADA NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I -Nos termos do 489, § 1º, do CPC, se a sentença que não enfrentar os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, será reputada nula. ... ()
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824 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação. Nulidade. Não ocorrência. 2. Matéria não suscitada por ocasião de recurso em sentido estrito. Preclusão. 3. Recurso improvido.
1 - Árdua é a tarefa do julgador ao motivar a sentença de pronúncia, pois, se excede na fundamentação, pode influir no convencimento dos jurados. Se, em contrapartida, às vezes primando por uma atuação mais cautelosa, deixa de apontar na decisão o lastro probatório mínimo que ensejou suas razões de convencimento, incide em nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas por ausência de motivação, ante a inobservância do que preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... ()
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825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ESTABELECEU DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OBJETIVANDO A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, RECHAÇANDO A PRETENSÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELOS AGRAVANTES AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DO PRIMEIRO AUTOR, NÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA, INSURGINDO-SE, AINDA, CONTRA O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CUJA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, NÃO FOI CONTEMPLADA NA PARTE DISPOSITIVA, QUE SE RESTRINGIU À CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO DA ORDEM DE 25% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR POR INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. DISCORDÂNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, IMPONDO-SE A PREVALÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, EIS QUE A FUNDAMENTAÇÃO NÃO É ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 504. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 28. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.... ()
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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.... ()
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828 - STJ. Fundamentação. «Habeas corpus. Sentença criminal mantida em sede de recurso de apelação criminal. Absoluta falta de fundamentação. Acórdão que se limita a manter os fundamentos do juiz. Nulidade. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 381.
«1. O dever de motivar as decisões implica necessariamente cognição efetuada diretamente pelo órgão julgador. Não se pode admitir que a Corte estadual limite-se a manter a sentença por seus próprios fundamentos, sendo de rigor que acrescente fundamentação que seja própria do órgão judicante. 2. A mera repetição da decisão atacada, além de desrespeitar o regramento do CF/88, art. 93, IX, causa prejuízo para a garantia do duplo grau de jurisdição, na exata medida em que não conduz à substancial revisão judicial da primitiva decisão, mas a cômoda reiteração. 3. Ordem concedida.... ()
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829 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Adoção dos fundamentos da sentença. Motivação per relationem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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830 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que acolheu as contas da autora, reconhecendo saldo devedor em face da ré. Recurso da ré. Alegação de erro material que não procede. Erro material apontado já corrigido na decisão que analisou os embargos de declaração. Sentença que deve ser anulada. Carência de fundamentação. Automática homologação das contas apresentadas pela autora sem fundamentação suficiente para tanto. Hipótese de imprescindível realização de prova pericial contábil. Necessidade de reabertura do prazo para que a ré comprove o recolhimento da metade dos honorários periciais. Sentença anulada. Recurso provido.
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831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA E ASSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1.O recurso deve impugnar de maneira específica, pertinente e simétrica os fundamentos determinantes da decisão recorrida, pena de afronta ao princípio da dialeticidade. ... ()
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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA E ASSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1.O recurso deve impugnar de maneira específica, pertinente e simétrica os fundamentos determinantes da decisão recorrida, pena de afronta ao princípio da dialeticidade. ... ()
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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA E ASSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1.O recurso deve impugnar de maneira específica, pertinente e simétrica os fundamentos determinantes da decisão recorrida, pena de afronta ao princípio da dialeticidade. ... ()
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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA E ASSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1.O recurso deve impugnar de maneira específica, pertinente e simétrica os fundamentos determinantes da decisão recorrida, pena de afronta ao princípio da dialeticidade. ... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA -
a despeito da nulidade da sentença por absoluta ausência de fundamentação, é caso de exame da matéria de mérito - aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, IV do CPC - apelação provida para o fim de ser anulada a sentença, com pronto exame das questões suscitadas. ... ()
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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA E ASSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1.O recurso deve impugnar de maneira específica, pertinente e simétrica os fundamentos determinantes da decisão recorrida, pena de afronta ao princípio da dialeticidade. ... ()
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837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA E ASSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1.O recurso deve impugnar de maneira específica, pertinente e simétrica os fundamentos determinantes da decisão recorrida, pena de afronta ao princípio da dialeticidade. ... ()
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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA E ASSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA E ASSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA E ASSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA E ASSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA E ASSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
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843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA E ASSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA E ASSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA E ASSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
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846 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03, art. 17 - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - CP, art. 311 COM ANTIGA REDAÇÃO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RÉU PAI DE TRÊS FILHOS - REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO AOS FILHOS ÀS PRÁTICAS DELITIVAS - TEMA 1214 STJ - POSSIBILIDADE. 01.
Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade. Fundamentação correta diante do alto grau de censurabilidade pela quantidade de armas e munições apreendidas. 02. As «circunstâncias do crime devem ser consideradas desfavoráveis nos delitos por fundamentação diversa, diante da exposição dos filhos do réu às práticas delitivas realizadas em sua residência. Possibilidade de alteração e reforço da fundamentação diante do entendimento do E. STJ em recurso repetitivo (Tema 1214): «Não implica em «reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença".... ()
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847 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Reforma do decidido na sentença. Necessidade de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 593
«Ainda que o Tribunal de 2º grau não esteja vinculado ao juízo de primeira instância, não está autorizado a reformá-lo, em qualquer de seus dispositivos, sem motivada fundamentação (CF/88, art. 93, IX).... ()
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848 - TAMG. Sentença. Extinção do processo. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, arts. 267, § 1º e 458, II.
«A sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito há que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sob pena de nulidade.... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade da citação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação reivindicatória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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