(DOC. VP 434.4514.8426.3492)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a culpa da requerida pela rescisão da avença e condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais - Insurgência da ré - NULIDADE DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Requerida pleiteia a anulação da sentença por deficiência em sua motivação - Preliminar acolhida - Fundamentação deficiente, porquanto incapaz de justificar racionalmente a decisão, o que equivale à ausência de fundamentação - Causa extremamente complexa, que teve o laudo pericial descartado e foi decidida de forma que se impede que se identifique o caminho lógico percorrido pelo Juízo «a quo» - Violação da exigência constitucional e legal da motivação (CF/88, art. 93, IX, e CPC, art. 11) - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para melhor instrução do feito e realização de novo julgamento - Recurso parcialmente provido.

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