Jurisprudência sobre
sentenca fundamentacao
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851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação. Súmula 691/STF e Súmula 182/STJ.
«1. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. O Juízo de primeiro grau, na sentença, determinou que o paciente fosse colocado, imediatamente, no regime carcerário disciplinado na sentença (aberto). ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ausência de fundamentação na sentença. Livre convencimento que deve ser motivado.
«1. O livre convencimento do magistrado, formado a partir das provas produzidas nos autos, deve ser devidamente motivado, conforme determina a regra prevista no CPC/1973, art. 131. ... ()
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854 - TJSP. DECLARATÓRIA.
Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença de pronúncia. Fundamentação suficiente. Testemunhos prestados em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos e suficientes para submeter o paciente a julgamento perante o Conselho de Sentença, «a partir das provas coligidas ao longo da instrução criminal e da oitiva dos depoimentos prestados em juízo, não havendo falar em fundamentação inidônea para a pronúncia, tampouco em decisão lastreada por testemunho de ouvir dizer.... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Novo título. Prejudicialidade do recurso. Decisão mantida.
«I. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença penal condenatória, constitui novo titulo apto a ensejar a prejudicialidade do recurso em habeas corpus em que se alega ausência de fundamentação na decisão que indefere o pedido de liberdade provisória. Precedentes. ... ()
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858 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em sentença, embasada na garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente foi destacado como «mentor intelectual, reincidente em crime doloso e com vínculo estreito com o crime organizado, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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859 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Estupro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória, consistente na reiteração delitiva do paciente, em face da existência de outras ações penais em curso, bem como a reincidência, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - PROVA CONSIDERADA COMO DETERMINANTE QUE SEQUER FOI REALIZADA - DECISÃO CASSADA. - É
devida a anulação da sentença quando constatada a existência de vício de fundamentação relevante ao se considerar como determinante à conclusão do magistrado uma prova que sequer havia sido produzida e cuja desconsideração possuiria, ao menos em tese, o condão de alterar significativamente a interpretação do conjunto probatório.... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cumprimento de sentença.... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Multa diária. Astreinte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência.
1 - Ação de cumprimento de sentença.... ()
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864 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Oi S/A. sociedade empresária em recuperação judicial, contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos contra Câmara Municipal de Catuji, que julgou improcedente o pedido da embargante, mantendo a exigibilidade de multa cominatória (astreintes) e condenando-a ao pagamento das custas e honorários. A recorrente alega ausência de fundamentação da sentença, excesso de execução em razão do valor das astreintes, impossibilidade de atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação judicial e a necessidade de observância ao plano aprovado no novo pedido de recuperação judicial. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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866 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes para reforma da decisão combatida. Falta de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEÚDO DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO, O QUE EQUIVALE À SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO, EM AFRONTA AO QUE DISPÕE O CPC/2015, art. 489, II E CF/88, art. 93, IX. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM DEBATE QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE OUTRA SENTENÇA, FUNDAMENTADA NO CASO EM JULGAMENTO, SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
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868 - STF. Pena. Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.
«A simples referência aos critérios do art. 59, CP, equivale à ausência de fundamentação da individualização da pena, que reclama a indicação da base empírica a partir da qual cada um dos padrões legais tenha sido levado em conta, a benefício ou em prejuízo do acusado.... ()
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869 - TJPR. Pena. Fixação. Tentativa. Índice mínimo e máximo de redução. Adoção do mínimo. Fundamentação. Necessidade. CP, art. 14, parágrafo único. CF/88, art. 93, IX.
«Prevendo o Código Penal, em decorrência de tentativa, índices mínimo e máximo para diminuição da pena, não pode a sentença adotar o índice mínimo sem fundamentação específica, sob pena de nulidade.... ()
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870 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Cumprimento de sentença homologatória de transação. Impugnação rejeitada sem a devida fundamentação, apreciandose apenas uma questão dentre as suscitadas. Infração ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Decisão nula. Recurso provido.
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871 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento público. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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872 - STJ. Habeas corpus. Processual penal militar. Recusa de obediência. Ameaça. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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873 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA UNIDADE, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, ERA ILÍCITA - DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO, CONTUDO, DE RESSARCIMENTO DA «DIFERENÇA ENTRE O INCC E O IPCA, QUESTÃO ALHEIA AOS AUTOS - EXCLUSÃO DO COMANDO QUE NÃO SE ADEQUA AO PEDIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO DO VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA". R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A R. SENTENÇA AO PEDIDO, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO QUE NÃO O INTEGROU, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO HAVIA SIDO MENCIONADA NO DISPOSITIVO.
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874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO - Locação de imóvel comercial (Shopping Center) - Ação de renovação contratual e revisão de aluguel - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Alegação de sentença nula por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Sentença que contém fundamentação suficiente e logicamente condutora ao decreto de improcedência - Não preenchimento dos requisitos legais da onerosidade excessiva - Descontos nos aluguéis oferecidos pela locadora que infirmam a alegação de vantagem excessiva desta e, ao mesmo tempo, a extrema desvantagem da locatária - Inexistência de direito à revisão do contrato com fundamento no art. 478 do Código Civil - Inadimplemento contratual da locatária anterior à pandemia - Falta de preenchimento do requisito legal previsto na Lei 8.245/1991, art. 71, II que impede a renovação contratual - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.
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876 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE POSSE - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE.
Sentença nula - Fundamentação baseada em depoimentos de testemunhas alheias aos autos, que narraram situações não correspondentes ao caso em análise - Violação do CPC, art. 489 e do art. 93, IX, da CF/88- Afronta aos princípios do devido processo legal e da garantia de acesso à Justiça: Deve ser anulada a sentença que se fundamenta em depoimentos de testemunhas alheias ao processo, relatando fatos não pertinentes às questões discutidas, sem adequação ao caso concreto, em afronta ao CPC, art. 489 e ao art. 93, IX, da CF, violando os princípios do devido processo legal e da garantia de acesso à Justiça.... ()
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877 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambiária cumulada com compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Condenação. Extensão da coisa julgada. Interpretação conjunta do dispositivo com a fundamentação da sentença condenatória.
«1. Recurso especial interposto em 09/03/2016. Autos conclusos a esta Relatora em 21/11/2016. Julgamento sob a égide do CPC, de 1973 ... ()
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878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CÁLCULOS ELABORADORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO - CONFIGURADO ERRO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS COM BASE NO COMANDO DECISÓRIO.
Verificado dos autos que a decisão proferida pelo juízo de 1º grau, embora concisa, abordou suficientemente a questão objeto da lide, para homologar os cálculos da contadoria, deve ser afastada a pretensão de sua cassação por ausência de fundamentação. Demonstrado nos autos que o contador do juízo laborou em equívoco quando elaboração dos cálculos do débito, deve ser cassada a sentença que os homologa, com retorno dos autos à contadoria para refazê-los.... ()
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879 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação que ignora matéria apresentada. Configuração de cerceamento de defesa. Sentença nula. Recurso de um dos corréus provido.
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880 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Julgamento do recurso de apelação. Acórdão que adota como razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau e em parecer do ministério público. Fundamentação per relationem não configurada. Ausência de fundamentação do acórdão. Nulidade absoluta reconhecida. Ordem concedida.
«1. A necessidade de motivação das decisões judiciais se justifica na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas, razão pela qual, ante a inteligência do art. 93, IX, da Carta Maior, se revelam nulas as decisões judiciais desprovidas de fundamentação autônoma. ... ()
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... ()
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883 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto em ação na qual a parte autora alega ter contratado empréstimo consignado, mas posteriormente constatou tratar-se de contrato de cartão de crédito consignado. Requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. ... ()
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884 - STF. Sentença estrangeira. Homologação de sentença estrangeira. STF. Decisão da justiça americana, decretando o divórcio do requerente e da requerida. Inexistência de prova quanto à citação válida da mulher, naquele processo. Prova indireta do trânsito em julgado que não supre aquela falha. Sentença, além disso, carente de fundamentação. Homologação indeferida. (Cita doutrina e precedentes).
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ITCMD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROCESSO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA EM COMENTO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. COMO É CEDIÇO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EM SEU ART. 489 OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA QUE SÃO O RELATÓRIO, OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO. NO QUE TANGE ESPECIFICAMENTE À FUNDAMENTAÇÃO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) ESTATUIU UM NOVO PARADIGMA PARA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ESTABELECENDO NO ART. 489, §1º UM ROL DE HIPÓTESES EM QUE NÃO SE CONSIDERARÁ FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇA OU ACÓRDÃO. EM PARTICULAR, ESTABELECE O INCISO IV DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ESSE É EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS. NO CASO EM COMENTO, COMPULSANDO-SE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA FOI OMISSA EM APRECIAR ARGUMENTO QUE, EM TESE, TERIA A POSSIBILIDADE DE CONDUZIR A UM JULGAMENTO DIVERSO. SENTENÇA QUE NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV DO CPC/2015. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
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886 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Alegação de ofensa à ordem pública por falta de fundamentação da sentença homologanda, aplicação indevida da legislação estrangeira e falta de capacidade do representante da pessoa jurídica contraente da obrigação. Juízo de delibação. Impossibilidade de ingresso no mérito da sentença homologanda. Afronta à ordem pública não demonstrada.
«1. Sentença estrangeira contestada com base em alegada ofensa à ordem pública, consubstanciada em: a) fundamentação inexistente e negativa de jurisdição, o que acarretaria a violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, bem como aos arts. 128, 165 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil e ao CF/88, art. 5º, XXXV; b) garantia nula, pois faltaria a aprovação do Conselho de Administração, sendo que a decisão homologanda, ao enfrentar a questão, o fez sob a ótica do direito nova-iorquino, ao passo que o direito aplicável era o brasileiro; c) em consequência da não aplicação do direito brasileiro, ter-se-ia emprestado validade a negócio jurídico nulo, em razão da ausência de deliberação por parte do Conselho de Administração da sociedade e de o negócio jurídico em questão (garantia no SWAP) fugir ao objeto social da UISA. ... ()
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887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos no art. 129, parágrafo 13, e art. 147, combinado com o art. 61, II, alínea"f, todos do CP, sob os consectários da Lei 11.340/06, na forma do CP, art. 69. Tese de nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Decisão interlocutória. Desnecessidade de fundamentação complexa. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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888 - TJRJ. A SENTENÇA IMPUGNADA DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. APELO DO MP. PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. O JUIZ «A QUO NÃO INDICOU, NO «DECISUM, OS ELEMENTOS QUE EMBASARAM O EXERCÍCIO DO LIVRE CONVENCIMENTO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, VIOLANDO A REGRA DO CF/88, art. 93, IX. TRATA-SE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, EIS QUE O SENTENCIANTE USOU MOTIVOS QUE SERVEM PARA JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. VIOLAÇÃO AOS arts. 489, § 1º, III E IV, DO CPC E 93, IX, DA CF/88. PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE CASSAR A SENTENÇA DE FLS. 99.
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DÍVIDA - QUITAÇÃO INTEGRAL - PROVA - MULTA DIÁRIA. - A
preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação vinculada ao caso concreto não merece acolhida, quando de sua leitura imparcial se infere motivação casuística. - É ilegítima a restrição de crédito apoiada em dívida cuja prova da quitação integral mostra-se produzida. - A abertura irregular de cadastro de proteção ao crédito enseja reparação pecuniária por dano moral. - A multa diária, ante a necessidade de verificação do requisito intimação pessoal do devedor, e questão da fase de cumprimento de sentença.... ()
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890 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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891 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Sentença que indefere o pedido formulado na inicial. Aplicação do art. 475-N, inc. I, do CPC pela concessionária em relação às parcelas impugnadas pelo consumidor na fase de conhecimento. Impossibilidade no caso concreto.
1 - Embora, de fato, o art. 475-N, I, do CPC atribua eficácia executiva às sentenças que apenas reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia, no caso concreto, a sentença que se pretende executar não está incluída nesta espécie de provimento judicial, uma vez que indeferiu o pedido autoral ao fundamento de que não existiu irregularidade na autuação da parte recorrida e era possível a interrupção do serviço pela falta de pagamento, desde que houvesse aviso prévio do consumidor (v. fl. 21, e/STJ).... ()
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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGIME DE CASAMENTO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PACTO ANTENUPCIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PARTILHA DE BENS ADVINDOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DE UM DOS NUBENTES. CONSEQUÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. REGULARIDADE DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Cumprida a exigência de fundamentação disposta no art. 489, §1º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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893 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. TEMA 1.184/STF. PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Pouso Alegre contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse processual, tendo em vista o pequeno valor do crédito executado. O apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a existência de interesse processual, pois a legislação municipal autoriza a cobrança judicial de créditos superiores a 500 Ufirs e foram esgotadas as medidas administrativas para recuperação do débito. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Fundamentação concreta. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade de recorrer em liberdade. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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895 - TJRJ. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, CASO SUPERADO, A REFORMA DA SENTENÇA. ORIGINÁRIA RELATORIA DESTE RECURSO QUE COUBE AO EXMO. DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO, QUE POSTERIORMENTE SE APOSENTOU. COM A REDISTRIBUIÇÃO, COUBE A MIM A RELATORIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PROVIMENTO.
1.Em verdade, assiste razão à parte autora para a declaração de nulidade da sentença proferida pelo juízo de origem. ... ()
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896 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Responsabilidade Civil. Indenização por erro médico. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Inconfundibilidade de ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte. Incompatibilidade do cálculo proposto pela autora para com a realidade processual por ela noticiada. Inexigibilidade de decisão extensamente fundamentada, mas sim, que dê o juiz as razões de seu convencimento. Ausência de nulidade em sentença sucintamente motivada. Preliminar rejeitada.
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897 - STF. Habeas corpus. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando ao dar provimento a apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria de turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para conhecer o réu, se reporta expressamente ao parecer da procuradoria-geral da justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. Habeas corpus indeferido. Fundamentação per relationem.
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898 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Execução contra Fazenda Pública. Parte incontroversa. Regime dos precatórios. Descumprimento de obrigação de fazer. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido de execução de sentença de mandado de segurança proferido em desfavor da Fazenda Pública e já transitado em julgado, contra a qual foram oferecidos embargos à execução. Na sentença, foi acolhido o pedido de execução referente às parcelas incontroversas, por meio dos devidos expedientes requisitórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arguição de nulidade. Acórdão que acrescenta às suas razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau. Reforço de fundamentação. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
1 - De sabença comum a existência de inúmeros julgados, tanto desta Corte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao CF, art. 93, X/88, quando a autoridade judiciária revisional, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial (motivação ad relationem ), como forma de homenagem e evitando possível tautologia.... ()
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900 - STJ. Habeas corpus. Uso de sinal público falsificado. Perda do cargo. Sentença condenatória. Efeito secundário. Fundamentação idônea. Pena restritiva de direitos. Compatibilidade. Alteração de fundamentação. Inocorrência. Reformatio in pejus. Não identificação. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - É cabível a decretação da perda do cargo ou da função pública, ainda que substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que apresentada a devida fundamentação, tal como ocorreu hipótese, uma vez que as instâncias de origem consignaram o preenchimento do requisito objetivo e que houve violação de dever para com a Administração Pública. ... ()
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