(DOC. VP 241.1081.0135.6295)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação indireta. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Ofensa ao art. 159 do cc/1916. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Realização de nova avaliação do imóvel. Inadmissibilidade. Sentença transitada em julgado.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a relativização da coisa julgada prevista pelo CPC, art. 741 é inaplicável às sentenças q

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