(DOC. VP 230.3280.2270.5461)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação cominatória c/c indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno não provido.

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