(DOC. VP 166.5220.0007.4000)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Ré que respondeu ao processo em liberdade. Fundamentação concreta e contemporânea. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade da acusada consistente na existência de outras ações penais em curso, que tornaram-se conhecidas somente no momento de proferimento da sentença, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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