(DOC. VP 198.5773.9270.1632)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de despesas médicas. O autor alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e sustenta que o tratamento realizado fora da rede credenciada deve ser reembolsado em casos de urgência ou emergência, conforme a Lei 9656/98. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação;(ii) avalia

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