(DOC. VP 150.2988.2681.7768)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Jhonathan Silva da Costa foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias/multa por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, e absolvido do art. 35 da mesma lei. O réu recorreu, alegando nulidade da sentença por falta de fundamentação e pedindo absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas. Subsidiariamente, solicitou pena alternativa e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em

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