(DOC. VP 230.6250.8643.2198)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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