Jurisprudência sobre
reexame de materia de fatos e provas
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951 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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952 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos materiais. Revelia. Matéria de defesa. Preclusão. Prova. Fatos constitutivos. Direito. Autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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954 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ensino superior. Diploma/certificado de conclusão de curso. Responsabilidade civil. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279). ... ()
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955 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade indenizatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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956 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A deficiência na fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. A sentença julgou improcedente o pedido de formulado na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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959 - STJ. tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Multa. Caráter confiscatório. Taxa selic. Aplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal para afastar a pretensão embargada quanto aos valores relativos à multa moratória cobrada. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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960 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição e desclassificação. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de roubo, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Configurados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.... ()
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962 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tribunal do Júri. Pedido de novo julgamento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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963 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Patente de invenção. Titularidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, amparada nos elementos fático probatórios dos autos, confirmou a sentença que determinou a co-titularidade entre as partes litigantes do pedido da patente em questão. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valor do débito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... ()
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965 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem entendeu pelo não cabimento da revisão criminal, sob o fundamento de que o pleito revisional não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no CPP, art. 621, reputando inadequada a via eleita para fins de reexame de matéria fático probatória.... ()
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966 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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967 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Documentos. Insuficiência. Anterior. Manifestação. Preclusão. Coisa julgada. Fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a matéria referente à insuficiência dos documentos apresentados para embasar o pedido monitório já teria sido objeto de anterior decisão demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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968 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Atividade rural. Contagem para fins de aposentadoria. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Prova do trabalho rural. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional nem dos fatos ou das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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969 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade hibrida ou mista. Tempo rural e urbano. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Ausente início de prova material. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência. Prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando aposentadoria híbrida por idade à autora, condenando o réu a pagar as parcelas vincendas e vencidas desde a DER, ou seja, 9/3/2012, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária das parcelas vencidas. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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971 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito de precatório. Inviabilidade. Súmula 112/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 112/STJ, somente o depósito integral e em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de desconto bancário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.
«1.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. ... ()
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974 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal. Crime tributário. Supressão de tributos. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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975 - STJ. Tributário. Processual civil. Omissão caracterizada. Saneamento. Prescrição tributária. Suspensão. Recurso administrativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado, o que ocorreu no presente caso. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Necessidade de laudo técnico. Comprovação. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensa da produção de prova. CPC, art. 362, § 2º. Nulidade. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Indenização. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade..
«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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980 - STJ. Tributário. Processual civil. Lançamento. Regularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da regularidade do lançamento tributário, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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982 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Precatório. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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983 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Precatório. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por José Roberto Malagueta contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, rejeitou a exceção de pré-executividade.... ()
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985 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação aos preceitos inscritos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, no art. 37, II e IV, e no CF/88, art. 93, IX, todos. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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986 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Coisa julgada material. Limites. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. ... ()
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987 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação aos preceitos inscritos na CF/88, CF/88, art. 5º, XLvi, LIV e LV. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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988 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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989 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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990 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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991 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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992 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Controvérsia suscitada no re 582.504-RG/RJ. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso improvido.
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993 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Constrição patrimonial. REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas.
1 - O STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Capacidade postulatória. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Prescrição. CTN, art. 174. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para analisar a capacidade postulatória, o Tribunal de origem utilizou os aspectos fáticos delineados nos autos, de sorte que a alteração do entendimento adotado na instância de origem, como requer a ora agravante, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que faz incidir, na espécie, o enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7//STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Ação de indenização por dano moral, material e estético, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus regime prisional. Ausência de fundamentação concreta. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.
1 - A mera menção às majorantes do tipo penal e às suas elementares não configura circunstância idônea a capitanear a opção do julgador por regime prisional mais gravoso. ... ()
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997 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Crimes sexuais. Cerceamento de defesa. Aplicação da pena. Dosimetria. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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998 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas rescisórias. Cobrança. Prescrição quinquenal. Pedido de uniformização de interpretaçao de lei. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 42/TNU (súmula 7 /STJ).
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Vicente/SP, objetivando o pagamento de verbas rescisórias.... ()
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1000 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas.
1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando este for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso. ... ()
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