(DOC. VP 210.6251.1715.0900)

STJ. tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Multa. Caráter confiscatório. Taxa selic. Aplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal para afastar a pretensão embargada quanto aos valores relativos à multa moratória cobrada. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Sú

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