(DOC. VP 230.5091.0674.6605)

STJ. Tributário. Processual civil. Lançamento. Regularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da regularidade do lançamento tributário, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque do dispositivo legal apontado como malferido no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para

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