(DOC. VP 162.9390.2001.1100)

STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Controvérsia suscitada no re 582.504-RG/RJ. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso improvido.

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