Jurisprudência sobre
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951 - TJSP. Concurso público. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à nomeação na vaga de Diretora de Escola Municipal. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no Edital. Direito subjetivo à nomeação. Admissibilidade. Aplicação da força normativa do Princípio do Concurso Público, conforme decisão de mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Tema 161. RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/08/2011. Manutenção dos capítulos da sentença. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta 8ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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952 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso desprovido.
1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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953 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Obrigatoriedade. CLT, art. 189 e CLT, art. 195, § 2º.
«Formulado pedido de pagamento de adicional de insalubridade na exordial, e tendo o reclamante reiterado o pedido de realização de perícia apenas em sede de razões finais, quando já encerrada a instrução processual, não há que se falar em nulidade do despacho que determinou a reabertura da instrução para nomear o perito, tendo em vista a imperatividade do CLT, art. 195, § 2º, não se tratando, portanto, de faculdade do magistrado a nomeação do perito, já que a perícia deve ser determinada pelo magistrado até mesmo independentemente de requerimento da parte.... ()
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pagamento dos honorários periciais - Insurgência pela redução da verba fixada pelo Juízo de origem em R$ 28.000,00 - Possibilidade - Necessidade de equilíbrio entre a prestação jurisdicional e a imperiosidade de nomeação de perito - Ausente, ademais, narrativa de outras dificuldades surgidas, nada havendo que se autorize triplicar o valor dos honorários, uma vez que o mesmo perito para igual ofício os estimou, em junho de 2022, em R$ 9.840,00 - Verba reduzida para R$ 12.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que nomeou perito técnico especializado para avaliação de bem penhorado em execução 1063959-19.2023.8.26.0000. Pretensão do agravante pela reforma da decisão. PROVIMENTO. Inexistência de justificativa para a nomeação de perito em face da simplicidade do bem a ser avaliado (apartamento 88, Edifício Moinho Velho, sem características complexas). Princípios de celeridade e eficiência processual invocados. Decisão reformada para designar oficial de justiça para avaliação, conforme arts. 154, V, e 870 do CPC. ... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução. Nomeação do perito com posterior arbitramento dos seus honorários. Inconformismo do exequente. Alegado cabimento da prévia intimação das partes acerca da proposta de honorários. ... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - PRÓTESE - LAUDO PERICIAL - PERITA QUE ATRIBUIU AO MÉDICO QUE ASSISTE O EXEQUENTE O DEVER DE FORNECER AS ESPECIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO MODELO DA PRÓTESE ADEQUADA AO EXEQUENTE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE À LUZ DO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.
Considerando a controvérsia trazida nos presentes autos, voltada à obrigação de fornecimento de prótese ao exequente, verifica-se que, em relação às especificidades do equipamento e às necessidades do exequente, o laudo pericial é inconclusivo, além de ter sido realizado por profissional sem a especialização necessária, mormente por haver no mercado diversos modelos a serem avaliados pelo perito, com a indicação de qual é o que melhor atende às suas necessidades. Desta forma, reputa-se como necessária a realização de nova perícia, com nomeação de outro perito com especialização em ortopedia e/ou traumatologia, à luz do CPC, art. 480, impondo-se o provimento recursal, para que seja realizada nova perícia com o fim de aferir a prótese mais adequada ao exequente, de acordo com os modelos ofertados no mercado... ()
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958 - TJPE. Civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Obrigação de fazer. Não existência de relação de consumo. Agravado beneficiário da assistência judiciária gratuita (ajg). Hipossuficiência. Inviabilidade da realização de perícia pelo iml. Valor dos honorários periciais que atente à razoabilidade e à proporcionalidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. As ações de indenização do seguro DPVAT não se enquadram em relações de consumo, por não existir prestação de serviço, tendo uma relação de cunho extrapatrimonial. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Nomeação ilegal de servidor por prefeito. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII, é formal, porque basta a conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desconformidade com a legislação pertinente, independente do prejuízo à Administração Pública ou vantagem ao prefeito para sua consumação. [...]» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). ... ()
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960 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -
Inconformismo voltado à r. decisão que indeferiu a nomeação de perito - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido... ()
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Nomeação de perito para avaliar imóveis. ... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Ação julgada improcedente - Decadência - Hipótese de pretensão indenizatória que se sujeita à prescrição - Preliminar de mérito afastada - Laudo realizado por Perito nomeado pelo Magistrado que não atesta a prestação eficiente do serviço - Inversão do ônus da prova - Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de falha no trabalho prestado ao autor - Danos materiais caracterizados - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Procedência da ação - Apelo provido em parte... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Pretensão da impetrante de ver declarada a nulidade das contratações temporárias, bem como sua nomeação, em caráter definitivo, para o cargo de Assistente Social. Impetrante classificada em terceiro lugar, fora do número de vagas do edital e habilitada em cadastro de reserva. Segurança denegada na origem. Preliminar - nulidade da decisão por falta de fundamentação afastada. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, IV, e no IX da CF/88, art. 93. Mérito. - A aprovação em concurso público para a formação de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação para o cargo, mas mera expectativa de direito, salvo se outro candidato foi contratado em detrimento da ordem de classificação, situação não demonstrada nos autos. Ausência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada da nomeação. Contratação por regime temporário, dentro da vigência do concurso, que não configura preterição arbitrária, exigindo-se, para reconhecer o direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito, que a impetrante comprovasse qualquer uma das situações excepcionais previstas no REsp. 837.311, julgado pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 784), o que não ocorreu. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA -
Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Controvérsia, no caso, que envolve matéria exclusivamente de direito, o que possibilita o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), ou seja, sem dilação probatória, e consequentemente, sem necessidade de concessão de prazo para alegações finais, inclusive porque a questão (envolvendo discussão sobre nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas) não é complexa (como exige o CPC, art. 364, § 2º), e porque a Câmara Municipal já teve oportunidade de expor na contestação toda argumentação em defesa de seus interesses - Mérito - Candidato aprovado em 1º lugar - Pretensão à nomeação para o cargo - Admissibilidade - Conforme orientação do Tema 161 do STF, «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Inexistência, ademais, das situações excepcionais previstas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF - Alegação de decadência diante do vencimento do prazo de validade do certame - Rejeição - Ilegalidade atribuída à ré que, no caso, é caracterizada exatamente pelo encerramento do certame sem a nomeação, porque antes do vencimento o autor não poderia exigir o cumprimento da obrigação - Recurso desprovido... ()
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965 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação inexistente. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Requisitos do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (RE 837.311, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2015, processo eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-072, divulgado em 15/4/2016, publicado em 18/4/2016). ... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - Penhora de Bens - Condenação da executada em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Admissibilidade - Hipótese dos autos que se enquadra naquelas previstas nos, do CPC, art. 774 - Devedora que se furta ao pagamento da dívida- Decisão mantida - Deferimento de penhora sobre 30% do faturamento da empresa - Insurgência da executada - Não cabimento - O CPC, art. 835, X prevê a possibilidade de penhora do faturamento da empresa- Ausência de bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito - A penhora de faturamento que deve observar a necessidade de nomeação de administrador/perito e de estipulação de percentual individualizado (caso a caso), pelo juiz competente, de modo a permitir a preservação das atividades empresariais - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU NO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR DO DÉBITO, POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO
à DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NO art. 774, S II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ... ()
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968 - STJ. Recurso especial. Ação de demarcação. Prova pericial. Nomeação dos arbitradores. Não ocorrência. Alegação tardia do vício. Nulidade relativa. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. ... ()
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969 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora do número de vagas do edital. Desistência de candidato mais bem classificado, passando aquela a figurar dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência da candidata classificada em primeiro lugar, a ora agravada, classificada inicialmente em quarto lugar, tornava-se a terceira, na ordem classificatória, passando a figurar entre os classificados para as três vagas previstas no instrumento convocatório, motivo pelo qual fazia jus à nomeação. ... ()
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970 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.É possível o deferimento de medida liminar em ação mandamental quando houver fundamento relevante e se o ato impugnado puder resultar em ineficácia da medida (art. 7º, III, da Lei 12.016, de 2009). ... ()
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971 - TJSP. CARTÃO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. A necessidade ou não da exibição da via original do documento periciando deve ser aferida pelo perito, por compreender questão técnica e não jurídica. Banco réu que informou não ter localizado a lauda original do contrato. Expert nomeada que se declarou impossibilitada de proceder à análise pericial conclusiva. Preclusão do direito probatório. Precedentes desta C. Câmara. MÉRITO. Não demonstrada a regularidade da contratação. Ônus da prova que cabia ao banco réu, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ. Inexigibilidade do débito. Devolução simples dos valores indevidamente descontados. JUROS DE MORA. Pretensão de que seja readequado o termo inicial dos juros de mora. Cabimento. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DANOS MORAIS. Não configurados. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Valor creditado na conta da Apelante que ficou disponível para fruição. Propositura da demanda somente 05 anos após o primeiro desconto. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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972 - TST. AGRAVO . I. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO . 1.
Discute-se a competência desta Justiça Especializada para examinar controvérsia referente à fase pré-contratual, envolvendo o direito subjetivo do autor à nomeação, em face de contratação ilícita de terceirizados, nos termos das regras do edital do concurso público, o qual é regido pela CLT. 2. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 960429, o qual serviu como leading case para fixação da tese relativa ao tema 992, da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu entendimento de que « compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas «. 3. No referido julgamento, contudo, modulou os efeitos da sua decisão, mantendo a competência da Justiça do Trabalho, « quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018 «. 4. Nesse contexto, considerando que a sentença de mérito no presente processo foi proferida em 12.07.2017, ou seja, em data anterior a 6.6.2018, há que se concluir que permanece a competência desta Justiça do Trabalho para julgar a matéria em epígrafe. Agravo de que não se conhece. II. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA O MESMO CARGO. DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO . 1. Discute-se o direito de nomeação de candidato aprovado em concurso público, ante a preterição decorrente da contratação de empregados terceirizados para o cargo ao qual foi habilitado em certame. 2. Sobre a questão, o STF, quando do julgamento do RE 837311, fixou tese jurídica objeto do Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral de que « o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . 3. Acerca da preterição que gera o direito à nomeação, o STF também se pronunciou, fixando entendimento de que ela ocorre quando houver contratação de pessoal, de forma temporária, para o preenchimento de cargos vagos, em violação à ordem de classificação do certame. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, embora estivesse vigente cadastro de reserva, a reclamada contratou empregados terceirizados, a fim de exercer as mesmas atividades inerentes ao cargo para o qual foi aprovado o reclamante, o que configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente e, portanto, gerando direito ao candidato à nomeação. Agravo a que se nega provimento.... ()
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973 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. ELEIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA EM PARTE E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato convocatório e, quanto aos demais pedidos, extinguiu sem julgamento do mérito a ação de nomeação de administrador provisório. ... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA.
Preliminares de nulidade do feito ela ilicitude das provas em razão de busca domiciliar e busca pessoal ilegal. Não cabimento. Diligências necessárias. Crime permanente. Fundada suspeita configurada. Mérito. Condenação mantida. Apreensão de drogas em poder dos acusados, após trabalho de investigação pela polícia civil. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação afastada. Significativa quantidade de drogas apreendida na residência dos réus em conjunto com uma balança de precisão e arma de fogo. Crime de porte de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Impossibilidade. Arma com numeração suprimida. Princípio da consunção entre o crime de tráfico e posse de arma de fogo. Afastamento. Condutas diversas. Crime de resistência. Mantença. Investida do réu contra os policiais civis, afastada a tese de legítima defesa putativa. Penas mantidas. Aumento da base justificado pela quantidade e natureza das drogas. art. 42 da LD. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas e resistência. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime prisional mantido no fechado, sem aplicação da detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Competência do Juízo da Execução. APELOS DESPROVIDOS... ()
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975 - TRF1. Revisão criminal. Falecimento do revisionando. Inexistência de pedido de indenização. Extinção do processo sem exame do mérito. CPP, arts. 623, 630 e 631.
«Ocorrendo o falecimento do revisionando, dá-se pela extinção da revisão criminal sem exame do mérito, pela falta intercorrente do interesse de agir, tendo em vista que na hipótese não há pedido de indenização, que pudesse justificar o prosseguimento do processo com a nomeação de curador para a defesa (CPP, art. 630 e CPP, art. 631).... ()
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976 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA Lei 11.343/2006 E LEI 8.069/1990, art. 244-B - PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - NOMEAÇÃO INCORRETA DA PEÇA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PREFACIAL REJEITADA - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFCAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCISIVOS E CONTUNDENTES DEMONSTRANDO A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CABÍVEL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, VI - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Restando evidenciada a boa-fé por parte da Defesa, deve o presente recurso ser conhecido como apelação, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, previsto no CPP, art. 579. ... ()
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977 - 2TACSP. Execução. Penhora. Numerário existente em conta corrente bancária. Cabimento. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, I.
«... No mérito, a questão já foi apreciada no meu voto 4808: «No agravo 585.168-3, Rel. o Juiz Magno Araújo decidiu que: «Em se cuidando de nomeação de bens à penhora esta deve seguir a gradação do CPC/1973, art. 655, preferencialmente penhorando-se dinheiro a bem móvel. Não obedecendo a ordem legal fixada por este artigo, a penhora é considerada ineficaz, salvo se concordar o credor com a nomeação. Rege-se a penhora pelo princípio da menor onerosidade, traduzida pelo CPC/1973, art. 620, por isso que intentando constritar e excutir bens do devedor, não pode a execução significar excessivo ônus ao devedor. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... ()
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978 - TJSP. Cautelar inominada. Pretendida nomeação de administrador provisório para Join Venture. Dissolução e liquidação da empresa já determinada em outro processo. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Prejudicial afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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979 - STJ. Competência. Designação de um dos Juízos envolvidos para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes.
«A designação de uma das autoridades judiciárias para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, tem apoio no CPC/1973, art. 120. Soa prematuro invocar-se tema concernente ao mérito do conflito com o escopo de modificar-se a nomeação feita.... ()
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980 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Convocação do candidato feita exclusivamente através de diário oficial. Nulidade do ato de nomeação, por não ter sido acompanhado de envio de correspondência postal para o endereço do candidato. Necessidade de realização de nova convocação.
«1. Não merece prosperar a preliminar de inadequação do mandado de segurança, uma vez que a matéria não exige dilação probatória, tendo o Impetrante juntado aos autos todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Decisão que indeferiu a nomeação de perito judicial para a produção de prova - Inconformismo do autor - Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento previstas no CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido.... ()
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982 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Divergência entre contas - Magistrado que acolheu aquela apresentada pela parte credora - Inadmissibilidade - Necessidade de nomeação de perito contábil, a ser custeado pelo ente público, a fim de esclarecer se há ou não excesso de cobrança - Agravo de instrumento provido para, de ofício, anular a decisão impugnada... ()
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983 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Divergência entre contas - Magistrado que acolheu aquela apresentada pela parte credora - Inadmissibilidade - Necessidade de nomeação de perito contábil, a ser custeado pelo ente público, a fim de esclarecer se há ou não excesso de cobrança - Agravo de instrumento provido para, de ofício, anular a decisão impugnada... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
Decisão que manteve a nomeação do perito. Agravo não conhecido. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízo com a apreciação da questão em recurso de apelação. Precedentes. Agravo não conhecido... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Decisão que indeferiu a nomeação de perito judicial para a produção de prova - Inconformismo do autor - Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento previstas no CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido.... ()
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986 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. 2. Ausência de intimação para constituir novo causídico. Recorrente procurado no endereço errado. Tema não enfrentado pela corte local. Supressão de instância. 3. Informações que noticiam a procura pelo recorrente no endereço correto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 4. Crime de falsificação de documento particular. Ausência de perícia. Crime que não deixou vestígio. Delito formal. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus não conhecido.
«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. ... ()
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987 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - OMISSÃO NA APURAÇÃO DE VALORES - RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS E EVASIVAS AOS QUESITOS FORMULADOS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - CPC, art. 480 - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NOS ESCLARECIMENTOS - REFORMA DA DECISÃO.
- Olaudo pericial deve ser elaborado com clareza, precisão e fundamentação técnica, respondendo de forma objetiva a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, conforme dispõe o CPC, art. 473, IV. ... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desapropriação por utilidade pública - Valor da indenização ofertado pela expropriante com base em laudo de avaliação unilateral por ela apresentado - Nomeação de perito pelo juízo para a realização de avaliação provisória - Depósito do valor complementar apurado pelo perito judicial - Imissão na posse deferida pelo juízo de 1º grau - Cabimento - Questionamentos levantados pelos expropriados que demandam instrução probatória e não obstam a imissão provisória na posse - Valor final da indenização que será arbitrado quando da juntada aos autos do laudo definitivo - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.
Decisão que indeferiu a nomeação de perito judicial. Estudo pericial realizado por convênio da Defensoria com o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo. Necessidade de retificação. Indeferimento de complementação exame por perito judicial. Pronunciamento que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015 ou justifica a mitigação da norma. Urgência ou prejudicialidade do direito inexistentes. Precedentes do C. STJ que afastam o cabimento de agravo de instrumento contra o indeferimento de prova. Questões passíveis de levantamento em preliminar de apelação/contrarrazões. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Quotas condominiais. Impugnação à nomeação e perito para avaliação do bem, consistente em apartamento residencial com duas vagas de garagem. Ausência de complexidade técnica. Possibilidade de da avaliação do imóvel realizada mediante a média de três cotações realizadas por corretores imobiliários. Avaliação do imóvel penhorado que somente será realizada por perito judicial quando houver a necessidade de conhecimentos técnicos que perpassam o encontro do justo preço no mercado imobiliário (art. 870, parágrafo único, do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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992 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra a rejeição da indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais. Desacolhimento. Observância da ordem prevista na regra do Lei 6830/1980, art. 11. Nomeação que, em termos práticos, pressupõe a possibilidade de compensação entre débito do contribuinte e crédito fiscal, a qual depende de expressa autorização legal. CTN, art. 170, «caput. Interpretação que não se viu alterada com a Emenda Constitucional 62/09, considerada a atual redação do CF/88, art. 100, § 9º. Recurso desprovido.
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993 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 417, e/STJ, destacado): «O concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE 04/2014 foi homologado em 29/10/2015 e o prazo de validade foi prorrogado para 29/10/2019, conforme ato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 21/09/2017. O impetrante classificou-se na 2ª colocação para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A - Química, no Município de Luz (arquivo eletrônico 7), e o edital ofertou uma vaga para o cargo mencionado (arquivo eletrônico 5, p. 118). Todavia, o candidato classificado na primeira colocação (Wesley Daniel Ribeiro Araújo) teve a sua nomeação tornada sem efeito em 09/11/2017 (arquivo eletrônico 8, p. 11), antes do término do prazo de validade do certame, que ocorreu em 29/10/2019. Ora, com a desistência mencionada, o impetrante passou a ocupar a primeira colocação, dentro do número de vagas previstas no edital e o prazo de validade do concurso já expirou. Logo, ele tem mesmo direito à nomeação. Com estes fundamentos, concedo a segurança, confirmo a liminar deferida e determino a nomeação do impetrante para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A - Química, no Município de Luz.»; b) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; c) é também pacífico o entendimento de que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido à desistência de aprovados classificados em colocação superior, dentro do quantitativo ofertado no edital do concurso; d) com efeito, «apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame tem, em regra, direito público subjetivo à nomeação, conforme decidido no RE Acórdão/STF, em julgamento com repercussão geral. No entanto, o candidato originalmente excedente que, em razão da inaptidão de outros concorrentes mais bem classificados, ou de eventuais desistências, reclassifica-se e passa a figura nesse rol de vagas ofertadas, ostenta igualmente o direito à nomeação» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2018); e, e) diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. ... ()
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994 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. VIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O MESMO CARGO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1.
Hipótese em que esta Segunda Turma rejeitou os embargos de declaração da reclamada, reconhecendo a competência material da justiça do trabalho e o direito à nomeação da candidata aprovada em concurso público, dentro do cadastro de reserva, que foi preterida em razão da terceirização das atribuições do cargo para o qual foi realizado concurso público. 2. No tocante à competência da justiça do trabalho, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 960.429, tema 992 da tabela de repercussão geral, firmou a tese de que « Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho «. In casu, a sentença de mérito foi proferida em 14/07/2014, anteriormente a junho de 2018, de modo que compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do feito . 3. No que se refere ao direito à nomeação, o STF firmou tese no Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 837 . 311), no sentido de que «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". In casu, e em conformidade com o precedente da Suprema Corte, vê-se que o quadro fático conduz ao reconhecimento, excepcionalmente, do direito subjetivo à nomeação da parte reclamante devidamente aprovada em concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo, manifestações inequívocas da Administração Pública acerca da existência de vagas e, sobretudo, a necessidade de chamamento de novos Analistas de Sistemas Júnior, preteridos arbitrária e imotivadamente em face da manutenção dos empregados terceirizados. Desse modo, o direito subjetivo à nomeação decorre diretamente da manutenção precária de pessoal terceirizado para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual o concurso foi realizado . Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em consonância com a orientação firmada pelo STF, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.030, II. Juízo de retratação não exercido.... ()
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995 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO - LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - COMPROVAÇÃO DO DOLO - DESNECESSIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - ENTENDIMENTO DO E. STJ. 01.
É pacífico o entendimento de que o delito previsto no 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 se trata de um delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Assim, sua configuração independe da produção de um resultado material concreto ou da comprovação do dolo do agente, bastando a prática da conduta descrita no tipo penal.... ()
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996 - TJRJ. Direito Previdenciário. INSS. Ação objetivando a conversão do auxílio-doença (código 31) em auxílio-acidentário (código 91) com 50% do pecúlio. Laudo pericial favorável à parte autora. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Alega o réu que a patologia pulmonar da autora já existia desde seus 17 anos de idade e não foi desencadeada ou agravada pelo exercício das atividades laborais. Aduz que o perito judicial concluiu pela capacidade laborativa da autora, de modo que atividade exercida não resultou em sequela redutora da referida capacidade. Como é cediço, constituem requisitos para a percepção do auxílio-doença acidentário: a existência de uma lesão, que a lesão tenha decorrido ou tenha sido agravada pelo exercício do trabalho e que, uma vez consolidada tal lesão, dela tenha decorrido incapacidade laborativa, redução de tal capacidade ou maior esforço para o exercício do trabalho. Em atenção aos autos, com efeito, o primeiro laudo médico pericial afirmou que a autora é portadora de asma crônica desde os 17 anos de idade; que sua doença não é decorrente do trabalho e que, no momento da perícia, não foi constatada incapacidade para atividade laboral, desde que se evite contato direto com substâncias químicas. Todavia, a partir de impugnação da autora, a perita opinou pela realização de Exame de Nexo Causal a fim de que fosse apontada a relação entre a doença e as condições de trabalho. Nova perita foi nomeada e foi evidenciado que há relação por concausalidade entre a patologia e as atividades laborativas desempenhadas pela autora. O Magistrado de origem agiu corretamente ao julgar procedente o pedido autoral, uma vez que ponderou os dois laudos, cujos conteúdos se complementam. Por outro lado, verifica-se que à autora foi concedida aposentadoria por idade, que teve início em 22/07/2024. A sentença deve ser reformada para ajustar o dia de cessação do benefício acidentário, em 21/07/2024, em razão do advento da aposentadoria por idade. Por fim, destaca-se que os referidos benefícios não podem ser cumulados. Precedente citado: TJRJ, 0094279-72.2020.8.19.0001 - Apelação - Des. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 20/06/2024; DJe: 21/06/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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998 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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999 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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1000 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM.
Pretensão a cobrança de juros e correção monetária sobre notas de serviços prestados à Municipalidade de Ibiúna. Procedência em parte apenas em relação aos valores ainda abertos e não pagos e que não foram objetos de novação de dívida. ... ()
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