Jurisprudência sobre
perito nomeacao

751 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Processual civil. Sucessões. Inventário. Preliminar de ilegitimidade recursal. Inacolhida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Nomeação de inventariante. Ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990. Caráter não absoluto. Herdeiro necessário encarregado do munus da inventariança. Insurgência contra a nomeação. Irresignação de suposta companheira. Necessidade para reconhecimento dos direitos da companheira. Comprovação judicial da união estável. Decisão mantida. Recurso improvido à unanimidade.

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: A ampla defesa da Agravante não foi restringida, pois no transcorrer da instrução processual, lhe foi dada oportunidade, a qualquer tempo, de impugnar os documentos e alegações que considerava falsa ou prejudicial a sua tese de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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752 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de ação declaratória c/c indenizatória. Decisão agravada que fixou os honorários periciais no valor de R$ 210.000,00. Irresignação das Autoras, que entendem ser elevado o «quantum arbitrado para a perícia a ser realizada. Acolhimento, mas não no valor de R$ 159.000,00, como anteriormente fixado, considerada a ampliação do escopo pericial, com a juntada adicional pelas Agravantes, de quase mil folhas com documentos e apresentação de quesitos complementares. Honorários periciais ora arbitrados em R$180.000,00, cujo custeio deverá ser rateado nos termos da decisão saneadora, que deferiu a produção da referida prova. Insurgência para que o i. perito informe a metodologia a ser utilizada e maior detalhamento das tarefas e atividades que serão desempenhadas. Não acolhimento. Esclarecimentos prestados pelo «expert que se mostram suficientes (págs. 2803/2815 do processo originário). Ademais, as partes nomearam assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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753 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória envolvendo atraso na entrega de imóvel - Decisão de desacolhimento da impugnação da executada, com a homologação dos cálculos do exequente - Depósito judicial de duas quantias (R$ 274.499,38 e R$ 65.232,88) - Reconhecimento pela executada de que o valor maior é incontroverso, não se opondo ao levantamento pelo exequente - Posterior apresentação de impugnação apontando que este valor, na realidade, é controverso, dependendo de apuração em liquidação de sentença, conforme determinado no julgado - Quantia envolvendo a restituição em dobro do valor cobrado a maior a título de correção monetária mensal - Juntada na inicial de planilha demonstrando pormenorizadamente o valor alcançado - Mero cálculo aritmético - Possibilidade de o exequente promover o cumprimento do julgado desde logo - Desnecessidade da nomeação de perito para liquidar o valor - Inteligência dos arts. 509, § 2º e 510, do CPC - Falta de indicação do valor supostamente correto pela executada - Rejeição liminar da impugnação no tocante ao excesso de execução - Art. 525, §§ 4º e 5º, do aludido diploma - Regularidade da rejeição da impugnação em razão deste fato, bem como da preclusão da matéria referente ao valor admitido como incontroverso inicialmente - Decisão mantida - Recurso não provido

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754 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Cobrança. Autor que reclama falha na prestação dos serviços de empreitada contratados. DECISÃO que arbitrou os honorários do Perito nomeado em R$ 22.800,00 e indeferiu a produção de prova oral. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Questão envolvendo a produção de prova testemunhal que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, ante a ausência da urgência necessária. Prova pericial que exige conhecimento técnico especializado. Estimativa dos honorários periciais que se mostra excessiva, ante a natureza da prova. Arbitramento provisório que comporta redução para R$ 15.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, relevando-se ainda os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários que, contudo, comportarão revisão após a conclusão da perícia, em vista do grau de zelo do «Expert nomeado e da natureza e complexidade do trabalho realizado, quando haverá de ser sopesada a proposta de honorários apresentada pelo «Expert, para o arbitramento definitivo, com manutenção ou elevação dos honorários provisórios. Aplicação do CPC, art. 465. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

c/c REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contratos de empréstimo pessoal - Decisão que REJEITOU a impugnação e HOMOLOGOU os cálculos apresentados pelo exequente, determinando a intimação do exequente para apresentar novos cálculos com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, ressaltando que não houve o adimplemento voluntário e que o executado, deixou de apresentar o demonstrativo do crédito com fundamento no art. 525, §5º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de anulação da decisão, reconhecendo-se a necessidade de instauração da fase de liquidação, com nomeação de perito judicial, como previsto no V. Acórdão - CABIMENTO - Fase que visa a eficácia da decisão estabilizada, devendo a ela se ater rigorosamente, não cabendo discussões sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo exequendo - Perigo de violação à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Acórdão proferido por esta C. Câmara que reformou parcialmente a sentença, enfatizando a possibilidade de compensação de valores, a serem apurados em liquidação de sentença - Cálculos apresentados pelo exequente em desacordo com o título executivo judicial - Erro de cálculo que é questão de ordem pública, não sujeita aos efeitos da preclusão - Sentença ilíquida - Possibilidade de compensação - Inteligência dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Necessidade de prévia liquidação de sentença, com nomeação de perito judicial, para apuração e consolidação do correto valor do débito com as devidas compensações, na forma prevista no título judicial - Observância dos arts. 509 e seguintes do CPC - Reforma da decisão que homologou o cálculo, com afastamento da penalidade prevista no Art. 523, § 1º do CPC, porquanto o valor do débito só será conhecido após a realização de perícia - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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756 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de aluguel. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Impugnação ao laudo elaborado pelo perito judicial afastado. Conclusões apuradas pelos peritos do autor, da requerida e do juízo diferentes. Cálculos e métodos adotados pelos experts são variados e podem apresentar resultados distintos, o que não significa que o expert se equivocou em seu cálculo e metodologia adotada. Peritos contratados pelas partes adotaram métodos que melhor contribuíam com o interesse das partes que representavam. Perito nomeado pelo juízo é equidistante das partes. Correto o acolhimento da conclusão pelo expert nomeado pelo juízo. Ratificação dos fundamentos da sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

Pretensão da autora de ser nomeada para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-II diante da aprovação em concurso (Edital SE 01/2018). Sentença de procedência na origem. Inconformismo da FESP. Cabimento. Inicialmente, reexame necessário não conhecido (art. 493, § 3º, II, CPC). Mérito - Autora que, a par de ter realizado concurso público para provimento de cargo de Agente de Organização Escolar, foi contratada temporariamente pela FESP para exercício da função. Comprovação nos autos de que a autora foi aprovada fora do número de vagas previstas para a Diretoria de Ensino Regional escolhida (São José dos Campos), o que não enseja o direito à nomeação ao cargo. Compete ao Poder Público aferir a necessidade de novas vagas, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ausência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada da nomeação. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge somente em hipóteses excepcionais, que não se verificaram no caso em exame. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF (Tema 784) nos autos do RE Acórdão/STF. Validade da contratação temporária. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Reexame necessário não conhecido e recurso de apelação provido... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de taxas associativas em loteamento - Decisão que determinou a penhora sobre os direitos contratuais de imóvel, e que, para a avaliação do bem, comprove o exequente a respectiva cotação no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência - Inconformismo do exequente - Pedido para que a avaliação do imóvel penhorado seja feita por Oficial de Justiça - Acolhimento - Avaliação que, como regra geral, deve ser realizada por Oficial de Justiça, salvo quando necessários conhecimentos especializados, referentes ao âmbito técnico ou científico - Inteligência dos artigos154, V, 156 e e 870, do CPC - Caso dos autos em que, em princípio, não se mostra necessária a nomeação de perito avaliador - Nomeação que deve ocorrer de forma excepcional, quando demonstrado, ou constatado pelo próprio Oficial nomeado, a impossibilidade de realização da avaliação sem conhecimentos específicos, técnicos ou científicos - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Inviabilidade de penhora do imóvel, já que ele não está registrado em nome dos executados - Necessidade de observância do princípio da continuidade - Penhora acertadamente determinada sobre os direitos dos executados sobre o imóvel - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Erro médico. Nomeação de perita cadastrada no Portal do Tribunal de Justiça. Pretensão do Estado de São Paulo de realização de perícia pelo INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC. ... (Continua)

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760 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Grave desavença entre as partes acerca do valor do débito. Nomeação de perito contábil pelo juízo, de ofício. Determinação acertada de rateio do custo da perícia. Discordância do exequente. Desacolhimento. Incidência do art. 95 caput, in fine, do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. RÉU DESAPARECIDO DESDE 1995. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CADASTROS A FIM DE OBTER POSSÍVEL PARADEIRO DO AUSENTE. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECRETADA SUA REVELIA. NOMEADO CURADOR ESPECIAL NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RÉU DESAPARECIDO HÁ 30 ANOS. DEMANDA JUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 13 ANOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DECLARADA A AUSÊNCIA DO RÉU E A NOMEAÇÃO DA AUTORA, SUA MÃE, COMO CURADORA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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762 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGAS - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - PEDIDO REJEITADO - LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL COM NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - POSSIBILIDADE.

Incabível a restituição do veículo se ainda há interesse ao processo, que não teve sua instrução concluída, estando em apuração se tal bem foi, ou não, utilizado como instrumento de crime ou é fruto de prática ilícita. ... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nomeação de perita. Qualificação técnica. Revisão do julgado. Reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Pedido de expedição de ofício à CENSEC a fim de obter informações sobre a existência de eventuais créditos, valores ou títulos passíveis de penhora. Admissibilidade, até porque a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. 2. O CPC/2015, art. 870 fixa, como regra, a avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, podendo ser nomeado perito avaliador na hipótese em que as características do bem a ser avaliado demandarem conhecimento técnico. Impossibilidade de acolhimento da avaliação apresentada pelos agravados, considerando a fundamentada impugnação apresentada pelo agravante. A dispensa da realização de avaliação (CPC/2015, art. 871, I) está condicionada à aceitação da estimativa feita pela parte adversa. 3. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em contas correntes e poupança da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE DERROGAR O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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766 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Não cabe rediscutir a possibilidade em si de penhora de faturamento, determinada por decisão irrecorrida, operando-se a preclusão. Os honorários propostos pelo administrador nomeado para a primeira fase dos seus trabalhos, de R$ 3.420,00, a serem acrescidos de despesas estimadas em R$ 1.269,00, se mostram compatíveis com a justificativa apresentada e com o trabalho descrito, considerando o tempo e o grau de especialização necessários. Em relação à segunda fase, contudo, revela-se desarrazoado estabelecer a remuneração do perito em 10% do faturamento a ser penhorado, o que resultará em valor equivalente ao que os advogados da exequente receberão pela atuação em toda a fase de cumprimento de sentença, não em um único ato processual. Porcentual reduzido para 5%, por interpretação extensiva da Lei 11.101/05, art. 24, § 1º, amplamente adotada esta E. Corte.

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767 - STJ. Recurso ordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Ausência de direito à nomeação. Existência de situação excepcional devidamente motivada pela administração pública. Inexistência de ilegalidade. Impossibilidade de suspensão do mandado de segurança.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo e da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, afirmando o impetrante ter sido aprovado em concurso público para o provimento de 5000 cargos de oficial administrativo nas Organizações Policiais Militares, tendo se classificado na 56º vaga; contudo, até o momento não foi nomeado (fl. 420, e/STJ). ... (Continua)

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu os pedidos de substituição da perícia (IMESC) e de fixação de alimentos aos filhos da falecida paciente. Acolhimento parcial. Pretensão de dispensa da realização de perícia ou, alternativamente, nomeação de perito de confiança do Juízo. Prova pericial, no caso, que é indispensável, tendo em vista que se trata de caso extremamente complexo e permeado por detalhes. Nomeação de perito de confiança do Juízo. Providência, no entanto, já determinada pelo magistrado singular. Perda superveniente do objeto do recurso neste ponto. Alimentos. Pronta fixação de pensionamento às recorrentes. Considerável lapso temporal entre os fatos e o ajuizamento da ação indenizatória. Inexistência de contemporaneidade entre os fatos e o pedido de tutela de urgência. Perigo de dano não identificado. Necessidade, outrossim, da realização da prova pericial para a apuração do nexo causal. Controvérsia envolvendo o nexo causal, que será alvo da perícia, que afeta a probabilidade do direito. Ausência, na espécie, dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. ... (Continua)

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769 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33. ECA, art. 122. Ausência de notificação dos pais. Nomeado curador especial. Nulidade afastada. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Inexistência de nulidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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770 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Investigação de paternidade. Citação realizada. Revelia. Nomeação de curador. Ocorrência. Exame do mérito. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/2005/STJ. Sentença homologada.

«1. Alegação de ausência de citação válida nos autos principais deve ser examinada com ponderação e parcimônia. ... (Continua)

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771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO CONJUNTO. DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DA CURADORA DO TERCEIRO INVENTARIADO. ALEGAÇÃO DE QUE MANTÉM AS CONTAS E ADMINISTRA TODOS OS BENS DO INVENTÁRIO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO RECURSAL APRESENTADA AO R. JUÍZO DE ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO. REQUERIMENTO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO. IMEDIATO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RAZÕES TRAZIDAS PELA RECORRENTE QUE NÃO SE LIMITAM À INSURGÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO DA ANTERIOR INVENTARIANTE. AGRAVANTE QUE FOI CURADORA DO TERCEIRO INVENTARIADO, TAMBÉM É SUA HERDEIRA E PRETENDE SER NOMEADA COMO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO CONJUNTO. TERCEIRO INVENTARIADO QUE FALECEU SEM FORMALIZAR TESTAMENTO. PATRIMÔNIO COMPOSTO PELOS BENS DEIXADOS POR SEUS PAIS, PRIMEIRA INVENTARIADA E SEGUNDO INVENTARIADO. AGRAVADA NOMEADA EM TESTAMENTO PARA O CARGO DE INVENTARIANTE. CURATELA EXERCIDA PELA AGRAVANTE QUE SE EXTINGUIU EM 2019, COM O ÓBITO DO CURATELADO, ORA TERCEIRO INVENTARIADO. DECISUM RECORRIDO QUE OBSERVA A VONTADE DO TESTADOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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772 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «BOMBEIRO CIVIL - PERDA NEUROSSENSORIAL LEVE, UNILATERAL E ISOLADA EM 4 KHZ - PRELIMINARES - CRÍTICAS AO LAUDO - REJEIÇÃO -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em otorrinolaringologista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Desnecessidade de nomeação de perito - Questão pendente em primeiro grau que se restringe ao índice de correção monetária utilizado pela exequente - Decisão reformada para afastar a nomeação do perito - Necessidade, todavia, de apreciação da aludida matéria em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Prejudicada análise direta nesta sede recursal - Recurso provido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por policiais. Qualificadora corroborada por outros meios de prova. Ilicitude não verificada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 158, quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. ... (Continua)

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775 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Bancária. Episódios depressivos. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Destituição da primeira perita e nomeação de novo perito que não realizou a análise clínica na obreira, associada ao exame físico, limitando-se a ratificar o laudo elaborado pela perita destituída. Cerceamento de defesa evidenciado. Prejuízo processual configurado. Determinação de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica psiquiátrica integral na obreira... (Continua)

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776 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantida a determinação de realização de nova perícia em razão do falecimento do perito originariamente nomeado antes da conclusão do trabalho, com nomeação de empresa especializada em perícias empresariais - inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão - ao julgador não se impõe responder questões impertinentes levantadas pela parte, incapazes de infirmar a conclusão adotada no julgado - mero inconformismo - insurgência com relação ao resultado do julgamento que deve se dar pelas vias recursais adequadas - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

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777 - TJSP. Procedimento ordinário. Monte Alegre do Sul. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória que se mostrou desnecessária. Cabe ao Juiz de Direito, como destinatário da prova, avaliar o cabimento e a pertinência das provas requeridas. Preliminar afastada. Mérito. Concurso público para o cargo de Agente Comunitária de Saúde - Edital 01/2022. Pretensão de ver anulada a nomeação da corré Marília Aparecida Joaquim Domingues por descumprimento de exigência do respectivo edital, além de ver-se imediatamente nomeada para ocupar tal cargo. Descabimento. Prova coligida que demonstrou estar a residência da corré em local abrangido pela prestação de serviços do PSF Mostardas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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778 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese em que foi deferida a verificação técnica por contador, que declinou da nomeação. Substituição por perito atuarial. Possibilidade. Nomeação afeta ao destinatário da prova, que é o peritus peritorum. Recurso desprovido... (Continua)

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779 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454/STF. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 37, caput, II, IV, X e § 6º. CF/88, art. 41, caput e § 4º. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 454/STF – Tese fixada «A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.... (Continua)

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780 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Perito técnico da polícia do estado da Bahia. Pad. Imputação nos arts. 175, II e III e 192, V da Lei baiana 6.677/94 e 14, XXVIII e XLix e 27, I da Lei 3.374/1975 do estado da Bahia. Conduta do servidor que resultou em lesão corporal seguida de morte, após discussão em caixa eletrônico com um cidadão aposentado. Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidade do pad em razão de suposta violação ao devido processo legal após a designação de defensor dativo para apresentação das razões finais, sem que tenha sido comprovado qualquer prejuízo à defesa do imputado ou cerceamento de defesa. Proporcionalidade da sanção imposta ante a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. Compulsando-se os autos, não se vislumbra qualquer violação ao direito de defesa do imputado, que apresentou defesa prévia, foi acompanhado por Advogado durante seu interrogatório e interrogatório das testemunhas de defesa e acusação. ... (Continua)

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Débito condominial. Penhora dos direitos sobre o imóvel. Avaliação a ser realizada inicialmente por Oficial de Justiça. Cabimento. Regra dos arts. 154, V e 870 do CPC. Ausência de elementos de que a avaliação envolva grande complexidade de sorte a justificar a nomeação de perito especializado. Decisão alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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782 - STJ. Direito administrativo. Embargos de divergência. Concurso público. Nomeação decorrente de decisão judicial. Efeito financeiro retroativo. Impossibilidade. Limitação à data do efetivo exercício.

«1. Não é devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorra de decisão judicial, haja vista que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar uma contrapartida indenizatória. (EREsp 1.117.974/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011). ... (Continua)

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783 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação, envolvendo plano de previdência privada. Decisão que, em razão da divergência estabelecida sobre o valor correto do benefício implantado em favor do autor, determinou a realização de perícia para apuração dos valores corretos, nomeando o perito e arbitrando os honorários provisórios em R$ 8.000,00, com determinação de depósito da verba pela executada. Insurgência da executada. Norma processual sobre adiantamento dos custos da perícia (CPC, art. 95) que não se aplica à fase de liquidação, nem à fase de cumprimento. Sucumbência já determinada na fase de conhecimento, e que deve ser seguida na fase de liquidação e cumprimento de sentença. Executada que foi considerada totalmente sucumbente, e deve, sozinha, arcar com os custos da perícia. Tema 871 do STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Honorários periciais fixados em valor condizente com a complexidade e abrangência da perícia. Importância que não se afigura expressiva, considerando a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Pleito de redução rejeitado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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784 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo as constrições realizadas nos autos, e determinou às partes que apresentassem três avaliações dos imóveis realizados por corretores cadastrados no CRECI. 1. Excesso de penhora. Penhora no rosto dos autos que gera mera expectativa de direito do credor ao recebimento de eventuais valores. Existência de jurisprudência remansosa desta Corte neste sentido. Admissibilidade de constrição de outros bens. Hipótese em que não houve avaliação dos bens penhorados. Impossibilidade, por ora, de reconhecimento de excesso de execução. Tema que poderá ser reavivado nos autos do processo executivo, na fase processual própria (CPC/2015, art. 874, I). 2. Nomeação de perito para avaliação dos imóveis. Desnecessidade por ora. Não demonstradas peculiaridades das avaliações que demandem conhecimentos especializados além daqueles detidos por corretores de imóveis credenciados no CRECI. Circunstância, ademais, que d. magistrada observou que, no caso de discordância, nomeará perito avaliador para a apuração dos valores dos imóveis. Inexistência de prejuízo às partes. 3. Decisão mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

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785 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRABALHOR RURAL - «SINOVITE E TENOSSINOVITE NO 1º COMPARTIMENTO AO NÍVEL DO PUNHO DIREITO - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO, CRÍTICAS AO LAUDO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA - INDEFERIMENTO -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

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786 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVELIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AJUDATE DE MOTORISTA - TRAUMA OCULAR - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO LAUDO PORQUE OMISSO - INOCORRÊNCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

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787 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Preliminar. Nulidade dos laudos complementares de lesões corporais. Alegações no sentido de que fora nomeado um único perito ad hoc e de que o exame teria ocorrido em data anterior ao acidente. Perícia elaborada por médico oficial. Erro material concernente à data que não invalida o laudo. Guia de encaminhamento que consigna corretamente o dia do fato. Prefacial afastada. Mérito. Crime contra a vida. Homicídio simples, por três vezes, e lesões corporais graves, por duas vezes, em concurso formal (art. 121, «caput, e CP, art. 129, § 1º, I, na forma, art. 70, todos. CP). Sustentada a ausência de comprovação da materialidade e autoria. Prova emprestada. Declaração da mãe da vítima, colhida na ação indenizatória que serve como elemento de convicção. Processo que envolvia as mesmas partes, sendo oportunizado à defesa impugná-la. Ausência, no entanto de prova técnica capaz de delimitar o nexo de causalidade entre o sinistro e a morte da vítima. Impronúncia que se impõe, em relação a este crime. Alegada a ausência de dolo eventual concernente aos crimes de homicídio. Tese que não se verifica. Elementos judicializados que confirmam a versão acusatória de que o acusado dirigia em alta velocidade. Fase em que vigora o princípio in dubio pro societate. Questão que deve ser dirimida pelo tribunal do Júri. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A alegação de que o exame pericial teria ocorrido em data anterior ao acidente, configura erro material concernente à data, fato que não o invalida.... (Continua)

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788 - TJSP. Agravo de instrumento - Responsabilidade Civil - Erro médico - Decisão rejeitou a impugnação à nomeação da perita médica - Agravo da ré -

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789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PERÍCIA MÉDICA.

Caso em exame ... (Continua)

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790 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança pleiteando participação na segunda etapa. Posterior ação ordinária buscando nomeação. A denegação da segurança no mandado de segurança prejudica a procedência da ação ordinária. Excepcionalidade do caso concreto diante da aposentadoria da impetrante. Histórico da demanda

«1. A impetrante prestou concurso para o cargo de Fiscal do Trabalho, a ser realizado em duas etapas: provas e curso de formação. Não tendo sido considerada aprovada na primeira etapa, impetrou Mandado de Segurança em que obteve provimento que lhe permitiu continuar no concurso e realizar a segunda. Terminado o curso de formação, ingressou com Ação Ordinária pedindo a nomeação para o cargo, tendo obtido decisão favorável, exercido o cargo por vários anos e se aposentado. Todavia, o TRF da 3ª Região terminou por denegar a segurança, após o que, em seguida a processo administrativo em que lhe foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi editada portaria tornando sem efeito sua nomeação para o cargo e, consequentemente, sua aposentadoria. ... (Continua)

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791 - TJSP. Apelação. Ação de nomeação de administrador provisório. Associação. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Nota de devolução do Cartório da Comarca de Ipatevi que inviabiliza a regularização da associação de forma extrajudicial. Necessidade de nomeação de administrador provisório, conforme entendimento da CGJ. Precedentes. Extinção afastada. Possibilidade de análise do mérito. Teoria de causa madura. Autor que comprovou ser presidente da associação. Nomeação como administrador provisório pelo prazo de 120 dias, quando deverá convocar assembleia geral para eleição da nova diretoria, nos termos do estatuto.

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792 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DO QUE CONSTA NA EXORDIAL. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de interdição, decretando a interdição do genitor da autora e nomeando, como curador definitivo, o Lar Comunitário Santa Maria, sendo o encargo exercido por seu dirigente. A parte apelante arguiu a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, requereu a sua nomeação como curadora do interditando, alegando vínculos afetivos e melhores condições para gestão patrimonial. ... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da viúva. Pedido preliminar de concessão das benesses da gratuidade. Elementos probatórios amealhados nos autos que afastam o estado de vulnerabilidade financeira alegado pela Agravante. Benefício indeferido apenas no que pertine ao pagamento do preparo recursal, por inexistir deliberação em primeiro a respeito da matéria. Taxa judiciária que deverá ser recolhida na origem. Mérito recursal. Pedido de fixação de alimentos até que se finalize o inventário de origem, com a consequente nomeação da Agravante à função de inventariante, com fulcro no CPC, art. 617, I. Rejeição. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a ordem de nomeação de inventariante, prevista no CPC, art. 617, não apresenta caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em situação excepcional, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto, a fim de serem atendidas as peculiaridades do caso concreto. Agravado, filho do falecido, que se encontra na administração indireta dos bens deixados por seu pai, desde anterior nomeação ao encargo de sua Curatela. Inexistência de alguma das hipóteses listadas no CPC, art. 622, a ensejar a remoção liminar da parte agravada ao encargo da inventariança. Alimentos que se constituem em obrigação personalíssima, não podendo ser transmitidos ao espólio ou aos herdeiros do de cujus, porquanto inexistente condenação a respeito, anteriormente ao óbito. Direito à eventual meação da viúva que não se confunde com obrigação alimentar, tampouco podendo ser confundida a personalidade jurídica de empresa do Autor da Sucessão, que compõe os bens do espólio, com a possibilidade de essa responder ao processo originário como parte. Afastadas as preliminares arguidas em Contraminuta. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Interesse de agir. Ausência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «inexiste o alegado interesse de agir, por ausência de interesse e utilidade do provimento judicial, porquanto a interferência do Poder Judiciário em nada contribuiria para que a candidata/ recorrente pudesse ser nomeada. ... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Prefeito do Município de Armação dos Búzios, em que pretende a autora, a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito à sua posse no cargo de biblioteconomista, haja vista a sua aprovação em primeiro lugar no concurso prestado. ... (Continua)

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796 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou honorários periciais no importe de R$5.680,00. No caso, verifica-se que o processo originário já foi remetido para o Contador Judicial, tendo sido elaborado os cálculos solicitados pelo exequente, ora agravado, a fim de atualizar o valor do precatório. Impugnação aos cálculos do contador judicial, tanto pelo exequente, como também pelo executado, que apresentou planilha com o valor que entende como devido. Com o esclarecimento do Contador Judicial, o exequente pediu o prosseguimento da execução. Contudo, ao invés de ter sido proferida decisão com relação à impugnação do INSS, o juiz de primeiro grau, determinou ao exequente a vinda de nova planilha atualizada do crédito, sendo posteriormente, nomeado o perito contábil para elaboração dos novos cálculos. Error in procedendo. Ausência de pronunciamento judicial sobre a impugnação do executado. Declaração de nulidade dos atos processuais praticados, de ofício, a partir do despacho de fls. 211, a fim de que seja apreciada a impugnação aos cálculos apresentada pelo INSS. Recurso não conhecido, por restar prejudicado.

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797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.000,00. INCONFORMISMO DO INSS. CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA É DE BAIXA COMPLEXIDADE, O CONSELHO DE MAGISTRATURA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 02/2018, ESTABELECEU NO art. 9º QUE AS PERÍCIAS A SEREM REALIZADAS NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO CONSIDERANDO SUAS PECULIARIDADES PRÓPRIAS, SERÃO PAGAS ANTECIPADAMENTE NOS TERMOS DA LEI 8.620/93, PELO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, AO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, QUE FIXARÁ OS HONORÁRIOS PERICIAIS CONFORME TABELA B DO ANEXO 2 E DETERMINARÁ O SEU DEPÓSITO. VALORES PREVISTOS PARA PERÍCIAS CLÍNICAS E EXAMES DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL PARA PERÍCIAS DE LOCAL E NEXO CAUSAL SE REALIZADAS NA CAPITAL 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E SE REALIZADAS EM OUTRAS COMARCAS 3,5 (TRÊS E MEIO) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. TRATA-SE DE PERÍCIA CLÍNICA E DE EXAME DEVENDO SER FIXADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 1 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA 1 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.

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798 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REJEITADO O REQUERIMENTO DO PATRONO DO AUTOR PARA REDESIGNAÇÃO DO EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

autor apresentou justificativa plausível para a ausência. inteligência do CPC, art. 223, § 2º. sentença anulada. recurso provido. ... (Continua)

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos à contadoria judicial e de nomeação de perito para a elaboração de memória de cálculo. Irresignação que prospera. Agravante beneficiária da gratuidade da justiça. Ex vi do art. 98, § 1º, VII, do CPC, a gratuidade da justiça compreende o custo com a elaboração da memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução. Consoante Tema Repetitivo 672 do C. STJ, se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Realização de cálculos atribuída aos ofícios de justiça, conforme Portaria da Presidência do TJSP 10.185/2022. Na impossibilidade de cumprimento pelo ofício judicial, o cálculo será realizado por contador nomeado pelo juízo, nos termos do art. 3º do Provimento CSM 2.676/2022. Decisum combatido que comporta reparo. Recurso provido... (Continua)

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800 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL PIRATININGA) - IMÓVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA -

Laudo da perícia judicial - Avaliação - Laudo definitivo elaborado por perito que não foi nomeado pelo Juízo - Inexistência de decisão de nomeação - Inexistência de justificativa de mudança do vistor que elaborou o laudo provisório - Laudo definitivo que não responde as críticas da expropriante - Utilização de percentual no cálculo da indenização com base em normas do Centro de Apoio aos juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital (CAJUFA) - Alegação de que o imóvel rural foi valorizado como se fosse de zona urbana - Laudo pericial que levou em consideração imóveis construídos em outro município - Diferença significativa entre o valor ofertado e o valor indicado no laudo da perícia judicial - Refazimento da pesquisa de amostras não justificado pelo vistor - Mudança da data de avaliação não apreciada na sentença - Sentença anulada com determinação. ... (Continua)

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