(DOC. VP 720.6413.8420.7026)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão que indeferiu a nomeação de perito judicial. Estudo pericial realizado por convênio da Defensoria com o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo. Necessidade de retificação. Indeferimento de complementação exame por perito judicial. Pronunciamento que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015 ou justifica a mitigação da norma. Urgência ou prejudicialidade do direito inexistentes. Precedentes do C. STJ que afastam o cabimento de agravo de instrumento contra o indeferimento

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